TCM confirma liminares que suspendem licitações em Lauro de Freitas e Valença

Foto: Divulgação/TCM-BA
Licitações nas cidades de Lauro de Freitas e Valença foram suspensas por liminar do Tribunal de Contas dos Municípios. Em sessão realizada nesta quinta-feira (2), o tirbunal manteve a decisão monocrática do relator, conselheiro Fernando Vita. Em ambas, os pregões eletrônicos foram questionados pelo advogado Fernando Symcha de Araújo Marçal de Vieira.

Na cidade da Região Metropolitana, a denúncia contesta a exigência de fabricação nacional na seleção de fornecedor de pneus, câmaras e protetores. Para o denunciante, isso gera “possível prejuízo ao erário em razão da impossibilidade de participação de licitantes com produtos que atendam as normas internas brasileiras.”

Em Valença, no Recôncavo Sul, Fernando Marçal de Vieira contestou a divisão por lotes em uma licitação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto. O advogado entende que isso frustraria o caráter competitivo da licitação, em prejuízo ao erário.

Para o conselheiro Fernando Vita, a exigência de fabricação nacional fere Estatuto das Licitações. Na sessão desta quinta-feira (2), o TCM determina a suspensão de todos os atos decorrentes da sessão de abertura dos envelopes com propostas de empresas concorrentes, e a suspensão dos certames licitatórios até decisão final na análise de mérito pela corte.

Lauro de Freitas

A prefeitura de Lauro de Freitas informou que assim que notificado da publicação da liminar o município adotou as providências para suspender a licitação. ” Quanto ao mérito do processo, a administração pública está analisando o assunto, podendo acatar a decisão do TCM ou oferecer manifestação com pedido de reconsideração da decisão até dia15 de julho.”

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