STF pode livrar prefeitos de devolverem R$ 1 bilhão
Prédio do Supremo Tribunal Federal |
Para Manoel Murrieta, da Associação dos Membros do Ministério Público (parte da ação), seria um “retrocesso gravíssimo no combate à corrupção”. Outro risco diz respeito à prescrição. Na Lei de Improbidade, a punição é imprescritível quando a ação se inicia. Já o crime de responsabilidade prescreve em 10 anos. Só no Departamento de Patrimônio Público e Probidade da AGU são 3.215 ações envolvendo prefeitos que podem ser canceladas.
A AGU argumenta que a punição por atos de improbidade não se confunde com a persecução criminal.
Estadão
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