STF pode livrar prefeitos de devolverem R$ 1 bilhão

ipiauurgente.blogspot.com 4/08/2019 08:08:00 AM 0

STF pode livrar prefeitos de devolverem R$ 1 bilhão

Prédio do Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal julga nesta quarta-feira recurso que pode cancelar o ressarcimento de R$ 1 bilhão dentro da Lei de Improbidade Administrativa. A Corte vai analisar o pedido de dois prefeitos para serem enquadrados, por serem políticos, só no crime de responsabilidade, que prevê o impeachment, mas não a devolução dos recursos. Se acatado, implicará em chefes de gabinete ressarcindo o erário e os prefeitos, não.

Para Manoel Murrieta, da Associação dos Membros do Ministério Público (parte da ação), seria um “retrocesso gravíssimo no combate à corrupção”. Outro risco diz respeito à prescrição. Na Lei de Improbidade, a punição é imprescritível quando a ação se inicia. Já o crime de responsabilidade prescreve em 10 anos. Só no Departamento de Patrimônio Público e Probidade da AGU são 3.215 ações envolvendo prefeitos que podem ser canceladas.

A AGU argumenta que a punição por atos de improbidade não se confunde com a persecução criminal.
Estadão