AGU defende nulidade do acordo bilionário da Lava Jato

ipiauurgente.blogspot.com 4/04/2019 04:30:00 PM 0

AGU defende nulidade do acordo bilionário da Lava Jato

Foto: Estadão
Advocacia-Geral da União defendeu a nulidade do acordo bilionário da Lava Jato com a Petrobrás

Em parecer enviado ao ministro do Supremo Alexandre de Moraes, a Advocacia-Geral da União defendeu a nulidade do acordo bilionário da Lava Jato com a Petrobrás. A AGU pede que seja reconhecido que ‘os valores objeto das sanções impostas pelos Estados Unidos no caso revertam, em sua integralidade, à União.

Pelo acordo da Lava Jato, pelo menos R$ 1,2 bilhão deveriam ser canalizados para um fundo que seria gerido, inclusive, pelos procuradores que compõem a força-tarefa da operação que desmantelou esquema de cartel e propinas na estatal petrolífera. O ‘Acordo de Assunção de Compromissos’ entre o Ministério Público Federal no Paraná, base da Lava Jato, e a Petrobrás foi homologado pela 13.ª Vara Criminal Federal de Curitiba.

O pacto foi contestado pela própria Procuradoria-Geral da República, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 568, sob relatoria de Alexandre de Moraes. O parecer da AGU é subscrito pelo advogado-geral da União André Mendonça, e ainda por Izabel Vinchon Nogueira de Andrade (secretária-geral de Contencioso) e Maria Helena Martins Rocha Pedrosa (advogada da União).

AGU pede que ‘seja reconhecida a nulidade do acordo de assunção de obrigações celebrado entre o Ministério Público Federal e a Petrobrás’. Pede, ainda, que ‘seja reconhecido que, no Brasil, a sanção aplicada nos Estados Unidos corresponde à multa própria prevista na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), de natureza administrativa e cuja competência para aplicação é da Controladoria-Geral da União’.

Para a AGU, nos termos da Lei Anticorrupção ‘compete à Controladoria-Geral da União representar a sociedade e Estado brasileiro no tocante à internalização das sanções impostas pelos Estados Unidos à Petrobrás em decorrência dos ilícitos relacionados à denominada Operação Lava Jato’.

Estadão