Projeto de Lei da Prefeita Maria das Graças isenta taxa de iluminação pública na zona rural

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A isenção da cobrança da taxa de iluminação pública para moradores da zona rural de Ipiaú é o objetivo de um Projeto de Lei que a Prefeita Maria das Graças encaminhou para a Câmara Municipal e estará sendo lido no plenário na Sessão Ordinária desta quinta-feira (28).

O projeto também prevê uma alteração no inciso segundo do artigo 154, da Lei 1.788/2003 referente a imóveis sem ligação regular e privativa ao sistema de fornecimento de energia elétrica.

A prefeita entende que como a zona rural não é beneficiada com o serviço de iluminação pública, não é justo que a obrigação tributária recaia sobre este segmento da população ipiauense.

“A contribuição para o custeio do sistema de iluminação pública tem por objetivo custear o serviço e por sua vez beneficiar a todos. No entanto, a alteração a ser autorizada com a aprovação deste Projeto de Lei, contém o objetivo de limitar a cobrança de tributo de competência municipal permitindo a desoneração de segmento estruturante da nossa economia”, explicou Maria na mensagem do Projeto de Lei nº006, de 21 de fevereiro de 2019. (José Américo Castro/Dircom Prefeitura).