A sessão de abertura do ano legislativo aconteceu nesta segunda-feira, às 15 hs. O evento contou com autoridades do Executivo, Legislativo e Judiciário. O vice-presidente Hamilton Mourão e o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, participaram da cerimônia.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ENVIARÁ AO CONGRESSO PROJETO DE LEI ANTICRIME
Transcrição
Para combater a corrupção, crimes violentos e facções criminosas, o Ministério da Justiça e Segurança Pública vai enviar, ao Congresso Nacional, o projeto de lei Anticrime que prevê mudanças no Código Penal, na Lei de Execução Penal, na Lei de Crimes Hediondos e no Código Eleitoral.
A proposta foi apresentada pelo ministro Sergio Moro a governadores, vice-governadores e secretários estaduais de Segurança Pública, em Brasília, nesta segunda-feira.
As medidas pretendem endurecer o cumprimento da pena para crimes considerados mais graves, como roubo, corrupção e peculato. Pela proposta, esses tipos de crimes passam a ser em regime inicial fechado.
O projeto prevê ainda, o aumento da pena para crimes cometidos com arma de fogo. Define organizações criminosas e prevê que seus líderes e integrantes, ao serem encontrados com armas, iniciem o cumprimento da pena em presídios de segurança máxima.
Além disso, amplia de um para três anos, o prazo de permanência de líderes de organizações criminosas em presídios federais.
O projeto estabelece ainda, a execução da condenação criminal após segunda instância.
Um outro ponto da proposta é que será considerado crime arrecadar, manter, movimentar ou utilizar valores que não tenham sido declarados à Justiça Eleitoral, como o conhecido caixa dois.
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