Juristas interpretam nota do TSE sobre realização de plebiscito

ipiauurgente.blogspot.com 7/02/2013 08:01:00 PM 0

Juristas interpretam nota do TSE sobre realização de plebiscito

EJA A SEGUIR O QUE JURISTAS DIZEM SOBRE A NOTA DO TSE COM A ATA DA REUNIÃO ENTRE CARMEM LÚCIA E OS PRESIDENTES DOS TRES:

Torquato Jardim, ex-ministro do TSE
"A presidente do TSE apresenta três condições ao Congresso. Não é possível fazer plebiscito cujo tema não possa responder, não seja previamente esclarecido ou que da resposta formalmente apurada não tenha efeitos no pleito subsequente. Ou o Congresso atende os três requisitos ou o TSE não convoca plebiscito. O TSE tem obrigação constitucional de proteger o sistema eleitoral. Ele não pode ser parte de uma farsa. Avisou que ou o Congresso atende os três e toma medida de fato imediata que pode ser usada na eleição seguinte, ou o TSE não vai participar da farsa. [...] Não adianta plebiscito que vincula e obriga se não há consequência imediata. Isso deslegitima o processo."

Carlos Velloso, ex-presidente do TSE e ministro aposentado do STF
"Ela disse, na minha opinião, que não pode se recusar a fazer plebiscito aprovado pelo Congresso, a menos que haja indagações que impliquem reforma de cláusula pétrea. E disse que não haverá efeito na eleição de 2014, em razão do artigo 16, que consagra o princípio da anualidade, se for aprovado depois. [...] Eu entendo que ela diz que não seria adequado uma consulta que não valesse para eleição subsequente. A Constituição não estabelece limites à Justiça Eleitoral. Ela pode dizer que se está querendo reforma em cláusula pétrea, não será feito. Mas diz que não é adequado, não é racional que eleitores não estejam bem informados. Mas não pode se recusar a fazer. O órgão competente [para decidir sobre plebiscito] é o Congresso."

Carlos Ayres Britto, ex-presidente do STF
"O resultado do plebiscito não vincula o poder legislativo. E, de fato, não vincula porque o Poder Legislativo não pode ser obrigado a legislar. É diferente do Poder Judiciário, que é obrigado a julgar. Enquanto no referendo quem dá a última palava é a população, a eficácia fica dependendo da aprovação, no plebiscito, é diferente. O povo dá a primeira palavra, mas a última é do parlamento. Quero crer que ela disse que, caso não seja aprovado antes de um ano, não valerá para 2014."

Arnaldo Versiani, ex-ministro do TSE
"Eu interpreto como que ela deve ter querido dizer que a consulta possa resultar em algo prático do ponto de vista que não fira a Constituição. Ela quis chamar atenção de que se for modificar o processo eleitoral tem de entrar em vigor até outubro de agora. Quis reforçar o fato de que o princípio da anualidade é uma cláusula pétrea. Qualquer legislação ela tem de entrar em vigor antes. Se está havendo movimento nas ruas agora e que não pode resultar em resultado prático, pode sim haver uma deslegitimação popular. O povo seria convidado para tratar de assunto que não poderia ser aplicado para 2014. Se for assim, se não fizermos para valer logo nas próximas eleições, que façamos com calma."
Fonte G1