TCM condena prefeito de Itanhém a devolver R$ 68 mil aos cofres públicos
O
Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) condenou o prefeito de Itanhém,
no sul da Bahia, Milton Ferreira Guimarães (PSB), a pagar multa no
valor de R$ 15 mil e devolver aos cofres do município a quantia de R$
68.441,76 referentes ao pagamento de juros e multas pela inadimplência
com os pagamentos dos repasses ao INSS. Emitido no último dia 25, o
parecer do TCM determina ainda o pagamento pela Prefeitura de Itanhém em
caráter de “urgência” de R$ 618.321,21. O montante não foi repassado à
Previdência Social apesar de ter sido recolhido como contribuição
previdenciária dos funcionários da administração municipal - “ilícito
penal tipificado como apropriação indébita” – diz o Tribunal. O processo
de 07515-12 teve como relator o conselheiro Paolo Marconi. Milton
Guimarães, o "Bemtivi", foi reeleito com 54,47% dos votos
(Informações, Bahia noticas).
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