Governo envia à AL-BA projeto que regulamenta Lei de Acesso à Informação

ipiauurgente.blogspot.com 11/21/2012 12:49:00 PM 0

Governo envia à AL-BA projeto que regulamenta Lei de Acesso à Informação

Foto: Max Haack / Ag. Haack / Bahia Notícias

O governador Jaques Wagner enviou à Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (20), mensagem e projeto de lei que regulamentam a Lei de Acesso à Informação (LAI) na Bahia. A norma define mecanismos, prazos e procedimentos para entrega de dados oficiais solicitados pelos cidadãos à administração pública. A lei prevê também a divulgação de informações básicas, como horário de funcionamento, contatos, relatórios, despesas financeiras, entre outras, nos sites institucionais dos respectivos órgãos. Aprovada e regulamentada a LAI, os órgãos públicos terão 20 dias para informar o que for solicitado por qualquer pessoa. Este prazo poderá ser prorrogado por mais dez dias. Em caso de descumprimento da lei, poderá haver advertência, multa e até mesmo a rescisão do vínculo com o poder público.

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