Governo envia à AL-BA projeto que regulamenta Lei de Acesso à Informação
Foto: Max Haack / Ag. Haack / Bahia Notícias
O
governador Jaques Wagner enviou à Assembleia Legislativa, nesta
terça-feira (20), mensagem e projeto de lei que regulamentam a Lei de
Acesso à Informação (LAI) na Bahia. A norma define mecanismos, prazos e
procedimentos para entrega de dados oficiais solicitados pelos cidadãos à
administração pública. A lei prevê também a divulgação de informações
básicas, como horário de funcionamento, contatos, relatórios, despesas
financeiras, entre outras, nos sites institucionais dos respectivos
órgãos. Aprovada e regulamentada a LAI, os órgãos públicos terão 20 dias
para informar o que for solicitado por qualquer pessoa. Este prazo
poderá ser prorrogado por mais dez dias. Em caso de descumprimento da
lei, poderá haver advertência, multa e até mesmo a rescisão do vínculo
com o poder público.
Informações Bahia noticias
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