O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) opinou, nesta quinta-feira
(20), pela rejeição das contas da prefeitura de Itaetê, que tem como o
ordenador o falecido Admar Matos Souza. O pagamento indevido de juros e
multas por atraso junto ao INSS e Ministério da Fazenda, além de outras
irregularidades cometidas no exercício financeiro de 2011, motivou a
rejeição. A relatoria, embasada em relatório técnico, determinou a
devolução do montante de R$ 31.214,82 e ressarcimento à conta do FUNDEB,
na quantia de R$ 34.451,19. Os pagamentos devem ser executados pela
gestão atual, com recursos próprios do município. A 12ª Inspetoria
Regional de Controle Externo, que acompanha mensalmente as contas do
executivo da cidade, identificou irregularidade com despesas de pessoal
no último quadrimestre de 2011. Os gastos alcançaram o montante de R$
12.026.380, equivalente a 57,52% da receita corrente do município. A Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF) estipula custos máximos de 54%. Também
foram comprovadas irregularidades em licitações. Desvio de finalidade
na aplicação dos recursos do FUNDEB, baixa recuperação da dívida ativa
municipal, ausência do relatório de projetos e atividades e da ausência
de prestação de contas dos recursos transferidos a entidade civil a
título de subvenção social foram outras falhas que contribuíram para a
rejeição das contas. A atual gestão municipal pode recorrer da decisão.
Fonte Bahia noticias
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