Ficha Limpa: Decisão do TSE sobre contas irregulares ‘preocupa’ presidente da OAB
O
presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante,
manifestou nesta segunda-feira (3) “extrema preocupação” com a eficácia
da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) em face de decisão
tomada pelo Tribunal Superior Eleitoral na última quinta-feira. O TSE
liberou o registro para concorrer às eleições de outubro de um candidato
a vereador em Foz do Iguaçu (PR), por entender que não havia como
inferir, a partir da decisão que rejeitou a prestação de contas relativa
ao mandato do candidato no ano de 2002, se houve dolo ou culpa em sua
conduta. Para os ministros do TSE — que tomaram a decisão por
unanimidade, a partir do voto do relator, ministro Arnaldo Versiani, se
há dúvida em relação à existência de dolo ou de culpa na conduta do
candidato, prevalece o direito à elegibilidade. Segundo Ophir
Cavalcante, com a decisão, abre-se uma brecha para que possam concorrer
às eleições os políticos que, embora tenham tido suas contas rejeitadas
pelos tribunais de contas, não tenham suas condutas reconhecidas como
intencionais. O problema, explica o presidente da OAB, é que os
tribunais de contas passam a ter que afirmar se houve dolo na aplicação
de recursos e/ou nas condutas enquanto gestor de contas, o que, na
prática, não acontecerá. Informações do JB.
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