Câmara dos Deputados poderá votar na próxima semana PEC das Domésticas
Na próxima terça-feira (10) a Comissão Especial sobre Igualdade de
Direitos Trabalhistas da Câmara dos Deputados poderá votar a Proposta de
Emenda Constitucional (PEC) 478, mais conhecida como PEC das
Domésticas. A proposta, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT),
visa ampliar os direitos da categoria, como obrigar o patrão a pagar o
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), até então opcional,
instituição da jornada de trabalho para 44 horas semanais, além do
pagamento de hora extra e adicional noturno. Se o projeto for aprovado, o
plenário da Câmara analisará a PEC, e em seguida, será encaminhada para
o Senado. Se houver modificações, a proposta será revisada novamente
pelas duas casas do Congresso Nacional. Posterior a isso, a PEC partirá
para regulamentação e sanção da Presidência. A PEC foi apresentada em
2010 e revoga o único parágrafo do artigo 7º da Constituição Federal,
que diferencia o empregado doméstico dos outros trabalhadores
assalariados. A relatora da proposta, Benedita da Silva (PT-RJ),
modificou o texto para que todos os direitos fossem discriminados no
mesmo parágrafo.
Fonte Bahia noticias.
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