REQUERIMENTO: CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI
Os Vereadores abaixo subscreventes, correspondente a 1/3 da totalidade dos Edis com assento na Câmara Municipal de Ipiaú, amparados pelo Art. 58,Parágrafo 3º da Constituição Federal, Art. 62, Parágrafo 2º e Art. 95, Incisos I, II e III da Lei Orgânica do Município de Ipiaú, REQUER que, após deliberação do Plenário, seja instalada no prazo máximo de até 48:00 horas, uma COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, através de Resolução específica baixada por esta Presidência, com poderes de investigação próprios da autoridade judicial, para apurar o impedimento regular dos trabalhos desta CASA LEGISLATIVA por parte de Prestadores de Serviços e Contratados pelo Poder Executivo Municipal, conforme registro gravado em áudio e vídeo disponíveis da sessão do dia 17.11.11 pelo prazo de 90.
Fatos estes impedem o cumprimento do dever de fiscalizar a coisa pública e seus agentes, deixando claro que, todas às vezes que os Vereadores buscam promover o exercício do mandato e suas atribuições legais são impedidos por prepostos pagos com dinheiro público, pelo Poder Executivo do Município.
Constituição Federal:
Art. 58, - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos Regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Lei Orgânica do Município
Art. 50, Parágrafo 4º: As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 1/3 dos seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao MP, para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores.
Art. 62. Os vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
Parágrafo 2º: Os vereadores terão acesso às repartições públicas municipais para se informarem sobre qualquer assunto de natureza administrativa.
Art. 95. São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionada com a cassação do mandato:
I – Impedir o funcionamento regular do Poder Legislativo;
II - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais...
III – Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e na forma regular.
Considerando que dentre as importantes funções do Poder Legislativo está a de fiscalizar a coisa pública e seus agentes, não sendo cabível a oposição de obstáculos pelo Executivo Municipal;
Considerando que os serviços de saúde, como item integrante do conceito de dignidade humana, prestado de forma pública e gratuita, devem passar por freqüentes ações de controle, tanto interno, quanto externo, a fim de medir sua qualidade e evitar abusos, desperdícios e desvios;
Considerando que a transparência, como princípio constitucional regulador dos atos da Administração Pública, é afrontosa e freqüentemente violado pelo Prefeito Municipal;
Considerando que aos Vereadores é facultado o direito ao acesso às repartições públicas municipais para se informarem sobre qualquer assunto de natureza administrativa, nos termos do §2.º do art. 62, da Lei Orgânica do Município;
Considerando que o art. 95 da Lei Orgânica Municipal considera como infração político-administrativa sujeita ao julgamento pela Câmara Municipal com a possibilidade de cassação do mandato do Prefeito, a prática de ações destinadas a impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais.
Pede a aprovação deste Requerimento.
Com apreço,
JOSÉ CARLOS BISPO DOS SANTOS VEREADOR - PP | FRANCISCO OLIVEIRA FERREIRA VEREADOR – PSD |
MARCUS SANTOS PASSOS
VEREADOR – PSC
Câmara autoriza criação de Comissão de Inquérito em Ipiaú
Outro agravante que culminou com a instalação da CEI foi a impossibilidade de realização das sessões na sede da câmara, pois a assistência está sempre ocupada em quase sua totalidade por prestadores de serviços e contratados da prefeitura que tumultuam os trabalhos e impedem que as sessões sejam realizadas.
No seu artigo 62, Parágrafo 2º a Lei Orgânica deixa claro que: “os vereadores terão acesso às repartições públicas municipais para se informarem sobre qualquer assunto de natureza administrativa. Já o artigo 95 taxa como “infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionada com a cassação do mandato: I – Impedir o funcionamento regular do Poder Legislativo”. “Daí não restou alternativa que não fosse a criação da CEI para apurar se o impedimento de vereador ter acesso à prédios públicos para fiscalizar serviços e estoque de materiai a exemplo de remédios e a presença de servidores municipais nas sessões com o objetivo claro de inviabilizar as sessões são ações deliberadas de cada um ou é uma ação coordenada pelo gestor” – declarou o presidente da CEI, Vereador Nena Passos (PSC).
Votaram a favor da criação da CEI os vereadores Nena Passos, José Mendonça (PP), Carlinhos de Córrego de Pedras (PP) e Chico do Hospital (PSD).
Votaram contra os vereadores Gazo Brandão, Cabral e Ubiratan Costa todos do PMDB.
A partir de agora, os vereadores tem poder pleno de intimar pessoas, o próprio prefeito e ainda com poder de policia para adotar todos os procedimentos cabíveis para investigar os fatos pertinentes à Comissão de Inquérito.
Íntegra do Requerimento pedindo abertura da CEI
Ipiaú:Presidente encerra sessão por falta de segurança
O presidente da Câmara de vereadores de Ipiaú, foi obrigado a encerrar a sessão desta quinta Feira, 24/11, por falta de segurança, já que um grupo de pessoas mais uma vez foram para aquela instituição com o intuito de não permitir a normalidade dos serviços dos Edis, e incentivados com os discursos dos vereadores da base do governo, aplatéia não se intimidou com as palavras do presidente que sempre parava os trabalhos para pedir silencio e sem obter êxito encerrou a os trabalhos alegando falta de segurança já que os ânimos da pleteia estavam bastantes acirrados; "ISTO È UMA VERGONHA" até quando o povo de Ipiaú terá que viver com tanta violência ?, com a palavra as nossas autoridades.
Presidente encerra sessão por falta de segurança
O presidente da Câmara de vereadores de Ipiaú, foi obrigado a encerrar a sessão desta quinta Feira, 24/11, por falta de segurança, já que um grupo de pessoas mais uma vez foram para aquela instituição com o intuito de não permitir a normalidade dos serviços dos Edis, e incentivados com os discursos dos vereadores da base do governo, aplatéia não se intimidou com as palavras do presidente que sempre parava os trabalhos para pedir silencio e sem obter êxito encerrou a os trabalhos alegando falta de segurança já que os ânimos da pleteia estavam bastantes acirrados; ISSTO È UMA VERGONHA; até quando o povo de Ipiaú terá que viver com tanta violência ?, com a palavra as nossas autoridades
Presidente encerra sessão por falta de segurança
Partido dos Trabalhadores se reunirá neste sábado
Com o objetivo de continuar a caminhada visando o bom desempenho de seus pré-candidatos no pleito de 2012, o Partido dos Trabalhadores volta a se reunir neste sábado, a partir das 19 horas, no Colégio Celestina Bittencourt.
O encontro será exclusivo para membros do diretório, pré-candidatos e simpatizantes que serão convidados pela executiva. Vários assuntos serão discutidos.
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