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ipiauurgente.blogspot.com 3/07/2012 07:50:00 AM 0

Projeto de Lei que obriga Executivo a destinar verbas à Previdência é apresentado

O Projeto de Lei (PL), que consiste na obrigatoriedade do Poder Executivo em destinar a verba proveniente dos pagamentos realizados pelos operadores financeiros das contas do governo estadual para o Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Funprev), foi apresentado, na última segunda-feira (5), pelo deputado estadual Sandro Régis (PR). De acordo com o parlamentar, a capitalização dos fundos, além de assegurar mais tranquilidade para os pagamentos de aposentados e pensionistas, "certamente poderá liberar, no futuro, recursos próprios do Estado para investimentos sociais, na infraestrutura e no desenvolvimento econômico". "A cada ano que passa cresce a participação de aposentados e pensionistas nas despesas totais da folha de pagamento dos Estados. As projeções para o futuro são alarmantes no que se refere a capacidade do setor público em manter esses pagamentos", diz a justificativa da matéria. Segundo Régis, o importante é criar uma nova cultura que olhe para o futuro, pois surgirão outras oportunidades de identificação de receitas semelhantes, para, gradativamente, contribuir para reduzir o desequilíbrio dos Fundos de Previdência.

Fonte Bahia noticias.

Versão municipal de Lei Antibaixaria é lançada na semana do Dia Internacional da Mulher

Foto: Tiago Melo / Bahia Notícias

Na semana em que se celebra o Dia Internacional da Mulher, a vereadora Tia Eron (PRB) apresentou uma versão municipal do Projeto de Lei Antibaixaria, de autoria da deputada estadual Luiza Maia (PT). A proposta pretende proibir o uso de recursos públicos na “contratação de artistas que, em suas músicas, danças ou coreografias desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento”. Propositalmente ou não, o lançamento da versão acontece no momento em que questões femininas estão em destaque, por causa da data comemorativa, e pode reacender o debate inclusive com relação à aprovação da lei por parte da Assembleia Legislativa, já que ainda há resistência mesmo com toda a repercussão nacional. Ainda segundo o texto, "a proposição não se remete a censura prévia das bandas de pagode, aos compositores, nem as músicas ou as manifestações artísticas". O maior objetivo seria “erradicar composições musicais que ofendam as mulheres e que propagam o estereótipo de inferiorização”.