Desembargador do TJ-RJ é afastado pelo CNJ após decisões que beneficiaram chefes de facções criminosas
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, na manhã desta segunda-feira (29), uma fiscalização administrativa no gabinete do desembargador Cairo Ítalo, da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), e determinou seu afastamento das funções.
A ação, conduzida pela Corregedoria Nacional de Justiça, ocorre no âmbito de um procedimento sigiloso que apura possíveis irregularidades na atuação do magistrado. A informação foi confirmada pelo jornal O Globo.
Segundo as investigações, Cairo Ítalo teria favorecido integrantes das facções criminosas Comando Vermelho (CV) e Povo de Israel por meio de decisões judiciais. Em 10 de agosto, durante o plantão judicial, o desembargador concedeu liminares que beneficiaram três detentos considerados de alta periculosidade: Alekssandro Rocha Silva, conhecido como Sam da Caicó; Luciano da Silva Teixeira, o Sardinha, da Cidade de Deus; e Avelino Gonçalves Lima, apontado como líder do grupo Povo de Israel.
Em razão do sigilo do processo, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro informou que não irá se manifestar sobre o caso.
O Globo
Moraes autoriza Daniel Silveira a cumprir pena no regime aberto
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou nesta segunda-feira (29) o ex-deputado federal Daniel Silveira a progredir para o regime aberto.
Para se manter no regime, Silveira terá de comprovar que exerce trabalho lícito, usar tornozeleira eletrônica e permanecer em sua casa durante as noites e os fins de semana. Ele ainda está proibido de usar as redes sociais.
Em dezembro, Moraes já tinha concedido liberdade condicional para Silveira após o ex-deputado cumprir um terço da pena de 8 anos e 9 meses de prisão com “excelente conduta carcerária” e sem registro de faltas graves. Ele deixou o presídio com tornozeleira eletrônica.
No entanto, quatro dias depois, Moraes revogou a liberdade condicional com a justificativa de que ele descumpriu medidas cautelares. Segundo o ministro, ele passou por nove lugares de forma irregular, como um shopping center, antes de ser preso novamente.
Cézar Feitoza, Folhapress
MP junto ao TCU pede adoção de medidas contra honorários da AGU
O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Lucas Furtado, quer que a corte analise o pagamento de honorários de sucumbência para membros da AGU (Advocacia-Geral da União), citando indícios de irregularidades relacionados à falta de critérios técnicos.
Como a Folha mostrou, nos sete primeiros meses de 2025, integrantes da carreira receberam, em média, R$ 410 mil em honorários, além de seus salários habituais. A representação de Furtado também cita entrevista da procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, ao C-Level Entrevista, videocast semanal da Folha, na qual ela argumenta que o bônus estimula a qualificação da carreira.
Na peça, o subprocurador-geral do MP junto ao TCU diz que os honorários advocatícios pagos aos membros da AGU “levantam questões relevantes sobre a legalidade, equidade e impacto financeiro desses pagamentos, especialmente considerando que os valores são provenientes de recursos públicos.”
Para ele, o pagamento desvirtua o propósito das diversas carreiras que integram a Advocacia da União, criadas por lei. “Tal prática elimina critérios técnicos e incentivos ao crescimento na carreira, prejudicando a estrutura organizacional e a motivação dos servidores”, escreve.
“Além disso, a ausência de diferenciação nos pagamentos entre recém-concursados e servidores mais antigos demonstra uma falta de critérios técnicos e de incentivo ao desenvolvimento profissional”, afirma. Furtado lembra ainda que a criação de benefícios como os honorários pode gerar um efeito cascata e incentivar outras classes de servidores a buscar uma recomposição semelhante do salário.
“Isso pode resultar em um aumento descontrolado de despesas públicas, comprometendo a sustentabilidade financeira do Estado”, diz.
O subprocurador-geral argumenta ainda que o pagamento de honorários advocatícios aos membros da AGU, nos moldes atuais, “não possui respaldo legal específico, afrontando diretamente o princípio da legalidade, que rege a administração pública”.
Além de solicitar a análise dos honorários, ele também pede um levantamento detalhado sobre os pagamentos realizados, verificando se os valores estão sendo pagos acima do teto constitucional, especialmente no caso de retroativos, e também que seja avaliada a necessidade de revisão do modelo de honorários advocatícios, considerando os impactos na estrutura das carreiras da Advocacia da União e na administração pública como um todo.
Fábio Zanini, Folhapress
Parlamento de Portugal pode votar nesta terça nova versão de lei que atinge brasileiros no país
A Assembleia da República deve examinar nesta terça-feira (30) a nova proposta do governo de Portugal para a chamada Lei dos Estrangeiros. O Executivo encaminhou o texto na semana passada. A versão anterior, aprovado pelo Legislativo lusitano em julho, foi vetada pelo presidente Marcelo Rebelo de Sousa, depois de ser considerada parcialmente inconstitucional pela Justiça.
O documento reescrito pelo governo procura contornar os problemas apontados pelo Tribunal Constitucional. O mais importante dizia respeito ao reagrupamento familiar, que permite a um imigrante trazer cônjuges e filhos do país de origem. O texto inicial previa que um imigrante só poderia solicitar a vinda dos parentes próximos depois de dois anos residindo em Portugal com documentos devidamente regularizados. A Suprema Corte portuguesa considerou que tal dispositivo feria artigos constitucionais de defesa da família.
Segundo a nova versão, o imigrante pode solicitar o reagrupamento depois de um ano, não dois, desde que comprove pelo menos um ano de coabitação com o cônjuge no país de origem. Se o casal tiver sob sua guarda um filho menor de idade ou dado como incapaz, o imigrante ganha o direito do reagrupamento imediato.
Este segundo ponto pode contemplar o caso do advogado brasileiro Hugo Silvestre, cuja mulher foi deportada no dia 20 de agosto depois de ter sido detida no aeroporto de Lisboa. O caso dele foi discutido na reunião do Conselho de Ministros do governo português no dia 21 de agosto e pode ter influenciado a nova versão da lei. O pai ficou com os dois filhos em Portugal, enquanto a mãe teve que retornar para o Brasil. O caso até agora não teve um desfecho —um mês depois, a mãe segue separada dos filhos.
“No meu ponto de vista, o projeto segue sendo inconstitucional”, diz o advogado brasileiro Wilson Bicalho, especialista em imigração. “Mexer no tempo de residência, reduzindo de dois anos para um ano, não altera o direito das pessoas de ficar próximas de suas famílias.” A advogada brasileira Érica Acosta vê outro problema no novo projeto. “Como provar um ano de coabitação no país de origem? Cria-se mais uma exigência de documento, um contrato de aluguel ou de propriedade de um imóvel em nome de um casal.”
Para Acosta, no entanto, os pontos da nova lei que irão afetar mais os brasileiros já estavam no texto original e não foram questionados pelo Tribunal Constitucional. Até recentemente um brasileiro podia entrar em Portugal como turista e pedir documentação a posteriori —ou usando um dispositivo chamado Manifestação de Interesse ou solicitando uma autorização para cidadãos de países de língua portuguesa que poderia ser obtida por via digital.
De acordo com a advogada, o novo projeto dificulta enormemente que um imigrante consiga documentos depois de entrar no país. Por conta dessa legalização a posteriori, Portugal era visto como nação amigável a imigrantes, em comparação com outros países do continente. Se a nova Lei dos Estrangeiros for aprovada, Portugal irá se adequar às práticas recorrentes da União Europeia, que recomenda que só se admita a entrada de cidadãos com visto consular obtido no país de origem.
Fora algumas poucas exceções previstas na lei, quem quiser morar em Portugal terá que ter, por exemplo, um contrato prévio com uma empresa ou matrícula numa universidade do país —que habilitam aos dois vistos mais comuns, de trabalhador ou estudante. Há também um visto que possibilita a entrada no país para procurar emprego, mas que na nova lei será restrito a profissões que exigem “alta qualificação”, definidas numa lista prévia.
A nova Lei dos Estrangeiros chega à Assembleia da República às vésperas das eleições autárquicas, equivalentes ao pleito municipal no Brasil, previstas para o próximo dia 12 de outubro. “O ponto é qual força política conseguirá fazer mais pressão nesse momento, a direita que quer mostrar combatividade ou os que defendem leis mais brandas para a imigração”, diz o advogado Bicalho. A nova Lei dos Estrangeiros foi criada pelo governo do Partido Social Democrata, do premiê de centro-direita Luís Montenegro, mas as restrições à imigração são uma bandeira do Chega, sigla da ultradireita.
João Gabriel de Lima/Folhapress
Trump diz que Netanyahu aceita plano de paz, sem indicar posição do Hamas
O presidente dos EUA, Donald Trump, e o premiê de Israel, Binyamin Netanyahu, em encontro na Casa Branca
O primeiro-ministro de Israel, Binyamin Netanyahu, afirmou nesta segunda-feira (29) que concorda com o plano do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para encerrar o conflito entre Israel e Hamas em Gaza.
“Eu acredito que hoje estamos dando um passo crítico para acabar com a guerra em Gaza e preparando o terreno para avançar na paz no Oriente Médio. Eu apoio o seu plano para acabar a guerra em Gaza”, afirmou Netanyahu, ao lado do americano.
A declaração foi dada em entrevista à imprensa após reunião entre os líderes, na Casa Branca. Segundo Trump, se o Hamas concordar com a ideia, a guerra deverá acabar imediatamente.
Trump disse estar “ouvindo” que o Hamas também quer que isso seja resolvido. “Se o Hamas recusar o acordo… isso é possível, mas acho que eles aceitarão. Caso contrário, Israel terá meu total apoio para fazer o que for preciso para destruir o Hamas”, disse o presidente americano.
Netanyahu reforçou que, se o Hamas não apoiar o plano, ele eliminará o grupo do jeito dele. “Isso pode se dar de um jeito fácil ou do jeito difícil”, disse o premiê israelense.
Pouco antes da entrevista, a Casa Branca divulgou o plano de Trump para encerrar o conflito, que tem 21 pontos.
Um deles prevê que Trump será o chefe do “Conselho da Paz”, que incluirá também o ex-primeiro-ministro britânico Tony Blair, o que foi citado pelo presidente dos EUA durante a entrevista. Esse órgão será responsável por supervisionar o futuro governo de Gaza, formado por “tecnocratas palestinos”.
O americano afirmou que desta vez, os países estão muito próximos de chegar à paz.
“Israel coexistirá com outros povos e países na região, da Síria ao Líbano à Arábia Saudita. Isso é o mais próximo que já chegamos da paz, paz de verdade, não uma paz de tolo”.
“Esperamos que até mesmo o Irã faça parte desse acordo [de reconhecimento diplomático de Israel]. Acho que isso é possível. Queremos ter boas relações com o Irã”, continuou o presidente americano.
Trump mencionou as manifestações organizadas por famílias de reféns em Israel. “Por alguma razão, Bibi, eles gostam de mim, não sei por quê”, afirmou, em relação a cartazes nos atos que pedem a intervenção do republicano para encerrar a guerra e recuperar os reféns.
O presidente americano disse ainda que os ataques de Israel que destroem mesquitas e hospitais são “uma maneira terrível de lutar”.
Trump ainda criticou a decisão da maioria dos países de apoiar a criação do Estado da Palestina, ao contrário do que defendem os EUA e Israel. Na semana passada, dezenas de delegações, incluindo a do Brasil, deixaram o plenário da Assembleia-Geral das Nações Unidas antes do discurso de Netanyahu.
“Netanyahu foi muito claro em relação à sua oposição de um Estado palestino, e eu respeito isso, mas o que o primeiro-ministro está fazendo agora é muito, muito importante para Israel”.
O plano de Trump prevê que Gaza seja governada temporariamente por um “comitê palestino de transição, tecnocrático e apolítico”. Esse colegiado administraria os serviços na região e deve ser formado por especialistas internacionais e palestinos “qualificado”.
O comitê seria supervisionado por um novo órgão chamado “Conselho da Paz”, que seria, por sua vez, presidido pelo próprio Trump e outros chefes de Estado, incluindo o ex-primeiro-ministro Tony Blair.
“Esse órgão definirá a estrutura e cuidará do financiamento para a reconstrução de Gaza, até que a Autoridade Palestina conclua seu programa de reformas — conforme proposto em diferentes iniciativas, incluindo o plano de paz de Trump de 2020 e a proposta saudita-francesa — e possa reassumir o controle de Gaza de forma segura e eficaz”, diz o plano divulgado pela Casa Branca.
O plano de Trump ainda prevê anistiar integrantes do Hamas que concordarem com o plano e facilitar a saída deles de Gaza.
A proposta prevê que Gaza será desmilitarizada e que ninguém será forçado a deixar a região. “Incentivaremos as pessoas a permanecerem e ofereceremos a oportunidade de construir uma Gaza melhor”, diz o plano. Em outros momentos, Trump chegou a falar sobre a saída forçada da população de Gaza.
O Fórum das Famílias de Reféns e Desaparecidos divulgou um comunicado com a oração Shehecheyanu em resposta ao anúncio do presidente dos EUA, o que expressa gratidão.
Nesta quinta, durante sua fala, Trump voltou a falar da falha de seu telepromter durante Assembleia-Geral da ONU. “Talvez acabou sendo melhor, porque falei do coração”, disse.
Antes da declaração à imprensa, a Casa Branca também informou que o primeiro-ministro do Qatar, Mohammed bin Abdulrahman, e pediu desculpas pelo ataque em Doha no início de setembro e afirmou que a ação não se repetirá, de acordo com pronunciamento da Casa Branca.
O gesto ocorreu em ligação trilateral, com a participação de Trump.
Julia Chaib/Victor Lacombe/Folhapress
Carabina e drogas são apreendidas pela PM em Serrinha
O indivíduo recebeu voz de prisão e foi encaminhado para o registro da ocorrência junto à delegacia local.
Policiais militares do 16º BPM apreenderam uma arma de fogo, munições, dinheiro em espécie e entorpecentes, na tarde deste domingo (28), em Serrinha.
Os militares realizavam ações de patrulhamento na Avenida Deputado Manoel Novaes, quando abordaram um veículo, encontrando porções de droga com o condutor.
Questionado sobre a origem do material ilícito, o suspeito encaminhou os agentes para um endereço, onde foram apreendidos uma carabina calibre 30, dois carregadores, 428g de cocaína e três porções do entorpecente, um caderno de anotações, uma balança de precisão, R$ 1 mil reais em espécie, embalagens para o acondicionamento de drogas e três porções de maconha.
O indivíduo recebeu voz de prisão e foi encaminhado para o registro da ocorrência junto à delegacia local.
Fonte: Polícia Militar - DCS
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