Lula critica própria delegação após vazamento de conversa sobre TikTok
Em viagem a Pequim, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se irritou na manhã desta quarta (14), noite de terça (13) em Brasília, com o vazamento da conversa que ele e a primeira-dama Rosângela Lula da Silva, a Janja, tiveram com o líder Xi Jinping. No encontro, de forma inesperada para os chineses, Lula disse que era preciso regular a rede social chinesa TikTok no Brasil, e Janja também fez uma intervenção, o que gerou constrangimento.
Lula criticou sua própria delegação ao se referir ao episódio e disse achar estranho o vazamento, mas não apontou um responsável específico. “Alguém teve a pachorra de contar uma conversa que aconteceu em um jantar e que era muito pessoal e confidencial”, afirmou Lula. “Se o ministro estivesse incomodado, ele deveria ter me procurado e pedido para sair [da reunião]”, afirmou Lula sobre a situação.
Segundo Lula, além das autoridades chinesas, só estavam presentes no encontro seus ministros, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e o deputado Elmar Nascimento (União-BA).
De acordo com o presidente, a resposta de Xi foi a de que o Brasil tem o direito de fazer a regulamentação das redes. “Não é possível a gente continuar com as redes sociais cometendo os absurdos que cometem, e a gente não ter a capacidade de fazer uma regulamentação.”
Ainda segundo Lula, Xi se comprometeu a enviar uma pessoa para discutir a regulamentação das redes no Brasil. Pequim não se manifestou sobre o conteúdo da conversa.
Nelson de Sá/Folhapress
Segurados do INSS podem pedir devolução de descontos ilegais
A partir desta quarta-feira (14), os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem requerer a devolução de valores descontados indevidamente nos últimos anos. O pedido deve ser feito por meio do aplicativo Meu INSS, pelo site de mesmo nome ou pelo telefone 135.
Agora é possível saber o nome da entidade à qual o aposentado ou pensionista que teve desconto está vinculado, por meio do serviço “Consultar Descontos de Entidades Associativas”, disponível no aplicativo.
Cerca de 9 milhões de segurados começaram a ser notificados na terça-feira (13) sobre descontos por entidades e associações. Caso o aposentado ou pensionista constate descontos não autorizados, poderá solicitar a devolução dos valores pelo próprio aplicativo, pelo site do Meu INSS ou pelo telefone 135.
Segundo o INSS, podem ocorrer instabilidades no aplicativo por causa do alto volume de acessos. “O INSS afirma que a Dataprev, empresa que fornece tecnologia para o INSS, está monitorando e acompanhando de perto o aplicativo Meu INSS”, respondeu a autarquia à Agência Brasil.
Para ajudar os segurados que não usam meios eletrônicos, o governo negocia com os Correios a abertura da rede de 8,5 mil agências para atendimento presencial.
Consulta
Para acessar a notificação, é preciso baixar, de forma gratuita, o aplicativo, disponível para os sistemas IOS e Android. O download pode ser feito pela App Store, no caso de celulares do modelo IPhone, ou na Google Play Store, para os demais aparelhos.
Após baixar o Meu INSS, será necessário criar uma conta com login e senha, informando o número do CPF. A senha criada serve também para acessar outros serviços públicos, já que todos os portais foram unificados no sistema Gov.br.
Também é possível criar uma conta no Meu INSS por meio de internet banking de bancos credenciados. Neste caso, basta acessar a opção “Entrar com seu banco”, disponível na página inicial do aplicativo.
Com a conta já aberta, é preciso clicar no sininho que aparece no topo, do lado direito; em seguida, em “Configurar Notificações”; e, por fim, selecionar a opção “Permitir notificações”.
Agência Brasil
Dino escala embate com governador no Maranhão após sugerir ‘chapa imbatível’
Em aula magna a alunos de uma faculdade em São Luís (MA), o ministro do STF (Supremo Tribunal de Federal) Flávio Dino se referiu ao vice-governador Felipe Camarão (PT) como candidato ao governo do Maranhão em 2026 e, em tom de brincadeira, fez uma sugestão de vice para sua chapa.
A declaração, na sexta-feira (9), fez escalar a temperatura da já conflituosa relação com governador Carlos Brandão (PSB) e o grupo político remanescente do governo Dino, que comandou o estado de 2015 a 2022.
Brandão e aliados de Dino travam uma disputa de poder no Maranhão, com batalhas que passaram pela eleição do comando da Assembleia Legislativa, atravessou disputas judiciais e desencadeou uma guerra fria pela formação da chapa que vai disputar a sucessão do governador.
No evento para estudantes, Dino cumprimentou o vice-governador Felipe Camarão e brincou com a popularidade da anfitriã, a professora Teresa Helena Barros.
“É um prazer te ver, Felipe. Em nome dessa amizade, quero te dar uma sugestão: coloque a Teresa como vice-governadora, que essa chapa vai ficar imbatível, porque essa mulher é popular”, afirmou.
A fala –classificada como uma brincadeira entre amigos por aliados do ministro– causou desconforto no núcleo político de Brandão por insinuar a candidatura do vice-governador como um fato consumado.
Dino também entrou na mira dos bolsonaristas –o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) informou que vai acionar o Senado e o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) contra o ministro. A legislação brasileira não permite que ministros do STF exerçam atividades político-partidárias.
Carlos Brandão e Flávio Dino têm uma relação política de idas e vindas e estavam afastados politicamente quando o ex-governador, então ministro da Justiça do governo Lula (PT), foi indicado para o STF. Mesmo distantes, não chegaram a romper relações políticas.
Brandão foi vice de Dino e assumiu o governo do Maranhão em abril de 2022, quando o então governador renunciou para concorrer ao Senado. Foi reeleito no primeiro turno e ampliou sua base política, se aproximando do grupo do ex-presidente José Sarney (MDB).
O governador ainda não decidiu se vai se descompatibilizar para concorrer ao Senado ou se fica no cargo para conduzir a própria sucessão, evitando a ascensão de Felipe Camarão. O petista é visto como um nome próximo a Dino, de quem foi aluno e secretário da Educação.
Brandão tem afirmado que o seu foco é governar o estado e que não é momento de disputa política. Mas tem mandado recados sobre a sucessão ao discursar em eventos oficiais.
“Não vou entregar para quem não pode fazer um bom governo. Tem que ser alguém afinado com os nossos amigos. Não adianta entregar o governo para quem vai perseguir nossos aliados, para quem não sabe tocar o governo”, afirmou Brandão na semana passada em Bacabal, sul do estado.
Dias depois, o governador elogiou o ex-prefeito de Cajapió (160 km de São Luís) Dr. Marcone por escolher um sobrinho como sucessor: “A gente não pode entregar para qualquer um, não é?”
A declaração foi vista como um recado, já que o governador cogita o lançar o próprio sobrinho, Orleans Brandão (MDB), para concorrer ao governo. Ele é secretário de Assuntos Municipalistas.
Outro nome cotado para a disputa é o da presidente da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale (PSB).
A possível candidatura do sobrinho de Brandão é criticada por políticos próximos a Dino. O deputado estadual Othelino Neto (Solidariedade), que rompeu com o governador em abril do ano passado, afirma que o governador quer fazer do Maranhão um negócio familiar.
Para Othelino, Brandão se afastou da centro-esquerda e se aliou a setores conservadores: “Tendo em vista o modelo patrimonialista e atrasado do atual governo, é natural que aqueles que defendem o legado do ex-governador Flávio Dino rompam com o Brandão”.
Ele defende o nome de Felipe Camarão para a sucessão de 2026 e afirma que a pré-candidatura do petista “fica mais leve” quando se afasta do governador.
Aliados de Brandão, por sua vez, afirmam que dificilmente o governador vai apoiar o vice. “Vejo claramente que governador não confia no Felipe para sucessão, acha que será perseguido. E tudo indica isso vai acontecer mesmo”, afirma o deputado estadual Yglésio Moyses (PRTB).
Nacionalmente, PT e PSB têm tentado mediar uma aliança que contemple os dois grupos. Mas enfrenta dificuldades diante da quantidade de arestas entre os dinistas e os aliados de Brandão.
Os dois grupos se enfrentaram pelo comando da Assembleia do Maranhão em 2023 e 2024. Othelino concorreu com Iracema Vale, que acabou prevalecendo, mas a disputa deixou feridas e resultou em questionamentos judiciais.
O Solidariedade, partido de Othelino, também moveu uma ação questionando a nomeação de familiares de Brandão no governo. Ainda há uma disputa em torno da nomeação de dois novos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, travada por decisões judiciais.
João Pedro Pitombo/Folhapress
Escândalo do INSS fez Lula cair em pesquisas, mostram sondagens internas do governo
O escândalo do INSS reverteu a curva da popularidade de Lula (PT), que começava a subir de forma lenta, mas constante desde março. Pesquisas internas a que o governo federal teve acesso mostram que a avaliação positiva do presidente ultrapassou a negativa em abril —para voltar a cair em maio, depois da revelação dos descontos fraudulentos. Agora, o percentual dos que consideram o governo “ruim ou péssimo” voltou a ser maior do que o percentual dos que consideram que ele é “bom ou ótimo”.
Quando a curva da aprovação começa a subir, e a da desaprovação, a cair, marqueteiros e lideranças políticas dizem que elas tomam a forma de uma boca de jacaré. Quanto maior a aprovação, mais “aberta” está a boca. Ela agora voltou a fechar perigosamente, na análise de liderança que teve acesso aos números.
“Caiu tudo de novo”, afirmou à coluna um dirigente do PT. A expectativa é a de que pesquisas feitas por institutos como o Datafolha, o Quaest e o Ipec, que seguem a avaliação de Lula e mostraram que ele se recuperara em abril, divulguem pesquisas que confirmem a nova queda já captada por sondagens internas do governo.
O Datafolha, por exemplo, mostrou em abril que Lula tinha conseguido interromper uma sequência de quedas na aprovação de seu governo, estancando a crise de popularidade do governo. O índice de “bom e ótimo” dele tinha subido cinco pontos, de 24% ara 29%.
Os índices internos que mostram a nova queda jogaram um balde de gelo no ânimo de parte de ministros e parlamentares que apoiam o governo. Um deles chega a dizer que o INSS pode derrotar o governo de vez.
Profissionais de marketing que assessoram o governo, no entanto, acreditam que Lula ainda tem tempo de se recuperar até 2026. E lembram que a força a máquina, no pleito, quase sempre decide a eleição a favor de que está na Presidência.
Eles pontuam que o único presidente a perder a eleição no cargo foi Jair Bolsonaro (PL). Os mandatários anteriores Fernando Henrique Cardoso (PSDB), Lula e Dilma Rousseff (PT) conseguiram se reeleger.
Mônica Bergamo/Folhapress
Câmara estuda, em reação ao STF, destravar PEC que limita poder de ministros
Integrantes da cúpula da Câmara dos Deputados dizem que a Casa deve avançar com a PEC (proposta de emenda à Constituição) que limita decisões monocráticas de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) em uma resposta política à corte.
Na última semana, o Supremo decidiu, de forma unânime, derrubar a manobra da Câmara a favor do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) e suspender apenas parte do processo contra o parlamentar relativo à trama golpista de 2022. No entendimento dos ministros, só Ramagem poderia se beneficiar da medida e somente em relação uma parcela das acusações feitas.
Agora, deputados devem dar seguimento à PEC aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa em outubro do ano passado. Ela fazia parte de pacote que mirava a atuação do STF, diante da insatisfação de parlamentares com a decisão da corte em suspender a execução de emendas parlamentares.
Oriunda do Senado, a proposta restringe o poder de os magistrados do tribunal derrubarem por decisão monocrática (individual) leis aprovadas pelo Congresso.
Pelo rito das PECs, cabe ao presidente da Câmara criar uma comissão especial para discutir a proposta —o que não ocorreu na gestão Arthur Lira (PP-AL) após aprovação na CCJ. Caso chancelada nessa comissão, ela segue para análise em plenário.
Cinco interlocutores do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmaram à reportagem que a cúpula da Casa deve agora prosseguir com esse tema em reação ao Supremo.
Na noite de terça-feira (13), Motta anunciou nas redes sociais que a Casa entrou com uma ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) para levar o caso Ramagem ao plenário do STF. “A harmonia entre Poderes só ocorre quando todos usam o mesmo diapasão e estão na mesma sintonia”, afirmou.
Antes da decisão do STF sobre o caso Ramagem, já havia um mal-estar entre deputados a respeito do bloqueio de emendas de saúde e de um pedido de explicações ao líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), sobre o mesmo tema —ambos feitos por Flávio Dino, ministro do Supremo.
Os repasses suspensos dos parlamentares eram aqueles que não se adequavam às regras estabelecidas de transparência e rastreabilidade com o Judiciário.
No caso da declaração feita por Sóstenes, interlocutores de Motta disseram considerar um desrespeito o pedido de esclarecimentos feito pelo ministro, que poderia simplesmente ter feito uma ligação ao presidente da Casa.
Nesta semana, a Câmara está esvaziada e funcionando numa espécie de recesso, sem votações em plenário, já que Motta e alguns parlamentares estão fora do país. Há uma expectativa entre deputados de que esse assunto seja discutido com mais profundidade na próxima semana.
Essa discussão ocorre num momento em que parlamentares avaliam que é necessário dar uma resposta ao Supremo, diante do que classificam como uma nova interferência do Judiciário sobre o Legislativo. Para eles, Motta tem buscado o diálogo, mas a corte não tem respondido da mesma forma.
Aliados do presidente da Câmara dizem ainda que a resposta à corte pode vir de forma “homeopática”, começando pela alternativa menos belicosa, que é a PEC das decisões monocráticas.
Como a Folha mostrou em fevereiro, os ministros do STF intensificaram a partir de 2009 a concessão desse tipo de decisão em ações de controle de constitucionalidade.
Há no Legislativo ainda outras propostas mais polêmicas, como a que muda a forma de indicação para ministros da corte ou a que autoriza aos parlamentares rever decisão do STF. Essas, no entanto, ainda não estão no radar das lideranças e não deverão avançar neste momento.
No julgamento do STF sobre a suspensão da ação penal de Ramagem, coube a Dino o voto mais duro. Ele afirmou que a Câmara, ao tentar suspender todo o processo, ultrapassa suas atribuições constitucionais e tenta promover “indevida ingerência em um processo judicial de competência exclusiva do Supremo”.
“Somente em tiranias um ramo estatal pode concentrar em suas mãos o poder de aprovar leis, elaborar o orçamento e executá-lo diretamente, efetuar julgamentos de índole criminal ou paralisá-los arbitrariamente —tudo isso supostamente sem nenhum tipo de controle jurídico”, afirmou Dino.
Interlocutores de Motta dizem que, mesmo antes da decisão do STF, que era esperada, já se discutia a possibilidade de uma resposta à corte. Entre os líderes, no entanto, há quem defenda maior cautela para evitar aumentar a crise institucional.
Um deles diz à reportagem que é preciso avançar com a discussão de pautas que buscam defender a prerrogativa dos parlamentares, mas afirma que isso não pode ocorrer como um enfrentamento ao Supremo. Nesse sentido, defende que o tema volte à discussão dos parlamentares mais adiante, e não no calor dos eventos recentes.
Apesar disso, há uma avaliação entre os deputados de que é necessário dar uma resposta institucional ao STF neste momento. Eles dizem ainda que a PEC das decisões monocráticas já foi aprovada pelo Senado em 2023 e, portanto, não haveria uma exposição à imagem somente dos deputados nesse caso.
Os parlamentares também se queixam do que consideram um excesso de decisões monocráticas expedidas pelos ministros do STF nos últimos.
Levantamento feito pela Folha mostrou que o número de liminares individuais em ADIs (ação direta de inconstitucionalidade) e ADPFs (arguição de descumprimento de preceito fundamental) foi de apenas 6 em 2007 e chegou a um pico de 92 em 2020. No ano passado, foram 71.
Desde 2024, deputados fazem críticas à atuação do Judiciário, afirmando que a corte e seus ministros desrespeitam a autonomia dos Poderes.
Neste ano, os deputados criaram uma secretaria na Câmara dedicada a defender as prerrogativas e a imunidade dos parlamentares.
Marianna Holanda e Victoria Azevedo/Folhapress
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Defensoria quer garantir pagamento de seguro DPVAT a vítimas de trânsito
A Defensoria Pública da União entrou com uma ação civil pública contra a União e a Caixa Econômica Federal para assegurar o pagamento das indenizações do seguro DPVAT, destinado a vítimas de acidentes de trânsito, a quem teve o pedido negado ou bloqueado, apesar de atender aos requisitos legais.
O seguro obrigatório já havia sido extinto durante o governo Jair Bolsonaro (PL), mas a cobertura aos usuários continuava sendo feita, até que se esgotaram os recursos do fundo administrado pela Caixa Econômica Federal em 2023. O DPVAT foi extinto definitivamente em dezembro do ano passado, sete meses após ter sido recriado pelo Congresso.
Em novembro de 2023, o banco informou que só pagaria as indenizações para os acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 14 de novembro de 2023. O argumento é que não havia recursos suficientes para os pagamentos referentes aos acidentes mais recentes.
A DPU afirma ter recebido relatos de pessoas que, depois de terem perdido algum familiar ou sofrido sequelas graves por causa de acidentes, foram surpreendidas com a recusa da Caixa em pagar o seguro obrigatório, mesmo preenchendo os requisitos para receber os recursos. O banco justificou a decisão com a falta de pagamento governamental, a inexistência de verba para cobertura ou a informação equivocada de que os pedidos deveriam ser feitos por meio de aplicativo inoperante.
A ação cita o caso de famílias das vítimas do acidente na BR-376, em Guaratuba (PR), com a equipe de remo do projeto social Remar para o Futuro, de Pelotas (RS), em outubro de 2024.
Também houve casos de quem não conseguiu dar entrada no seguro por causa da inoperabilidade do sistema que permitia a realização do requerimento ou pela recusa da Caixa Econômica Federal em fazer o atendimento, virtualmente ou presencialmente.
A Defensoria pediu ainda que a ação interrompa a prescrição, garantindo que as vítimas não percam o prazo legal para solicitar judicialmente seus direitos.
A DPU argumenta que o não pagamento da indenização pode ter consequências graves, principalmente para as vítimas e seus familiares, que estão vulneráveis e dependem do dinheiro para arcar com despesas médicas e reabilitação, por exemplo.
“A falta de regulamentação do fundo mutualista violou flagrantemente direitos fundamentais como o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana. A negativa de recebimento do seguro, portanto, não apenas compromete a reparação de danos, mas também fere tais direitos, colocando em risco a dignidade e a qualidade de vida das vítimas”, indica trecho da ação.
Danielle Brant/Folhapress
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