Gasto com helicóptero, avião e aluguel de blindado: Câmara rejeita R$ 1,6 mi em notas de deputados
Na Câmara, cada deputado tem direito a uma verba que varia entre R$ 36 mil e R$ 51 mil para despesas no exercício do cargo, dependendo do quão distante seu Estado está de Brasília. O parlamentar faz o gasto e entrega a nota fiscal para a Casa legislativa, que tem uma equipe técnica para analisar os registros e definir se vai efetuar o reembolso ou bloquear o valor. Desde fevereiro deste ano, além da verba parlamentar, deputados federais recebem R$ 44.008,52 mensais de salário.
O deputado João Carlos Bacelar (PL) foi um dos que tiveram nota rejeitada pela Câmara e reclama. “R$ 9 mil por mês para o cidadão comum é muito dinheiro. Mas para um parlamentar atuante, isso não é nada”, diz. Ele se refere ao limite de R$ 9,3 mil que cada um dos 513 deputados pode usar por mês para cobrir gastos com combustível. Bacelar também usa o benefício para abastecer seu próprio avião bimotor e afirma que gasta cerca de R$ 50 mil mensais para manter a aeronave que, segundo ele, é usada em atividade parlamentar.
Na análise das notas, a Câmara pode se recusar a reembolsar os valores quando eles ultrapassam o limite dos gastos, quando apresentam despesas que não estão cobertas pela verba parlamentar ou quando não há comprovação do valor cujo reembolso foi solicitado. Por conta de valores acima do limite, a Casa já barrou reembolsos para gastos com telefonia, manutenção de escritório, divulgação de atividade parlamentar e passagens aéreas.
A Câmara, porém, não divulga a justificativa para impedir o ressarcimento de cada uma das notas. Procurada, a Casa se recusou a fornecer detalhes desse processamento e não quis esclarecer se os deputados e seus assessores são orientados previamente sobre como não abusar do pedido de reembolso com base na cota parlamentar. A assessoria sugeriu que fosse encaminhado um pedido formal com base na Lei de Acesso à Informação, o que permitiria à instituição só responder em 30 dias.
Organizações que trabalham com transparência e anticorrupção criticam a decisão da Câmara e dizem que postura prejudica a transparência. “É um problema muito simples de resolver que não deveria nem existir”, avalia Marina Atoji, do Transparência Brasil.
“A Lei de Acesso à Informação não foi criada para servir como escudo para obstruir o fornecimento de informações. A Câmara deveria informar”, afirma Roberto Livianu, presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, mencionando a importância de o cidadão ter acesso a essas informações. “Existem brechas no controle. Há situações detectadas e outras que podem não ser detectadas.”
Há casos de pedidos de reembolso irregular que acabam passando despercebidos pelo sistema de análise das notas fiscais. O deputado Pedro Aihara (PRD-MG), por exemplo, teve gastos com bebidas alcoólicas pagos pela Câmara, mas o reembolso desse tipo de despesa é vedado pelas regras da Casa.
Aihara alegou erro técnico, a Câmara reconheceu a falha e notificou o deputado, que devolveu o valor que tinha sido ressarcido.
Deputados ultrapassam limite de gastos da cota e usam recurso para aluguel de carro de R$ 17 mil e estacionamento de helicóptero particular
O deputado Lula da Fonte (PP-PE) foi o parlamentar que teve o maior valor de reembolso bloqueado pela Casa no período analisado. Foram R$ 61,4 mil barrados entre 2023 e 2024. Parlamentar de primeiro mandato, ele alugou um Mitsubishi Pajero no valor de cerca de aproximadamente R$ 17 mil e pediu o ressarcimento do valor algumas vezes. No entanto, deputados têm um limite de R$12.713 para gastos com aluguel de automóveis.
Procurado, ele diz que o veículo é blindado e que não tem nada de errado no reembolso. “Pago mais de R$ 4 mil por mês do meu próprio bolso”, afirma.
Em janeiro de 2023, em campanha para se reeleger no comando da Câmara, o deputado Arthur Lira (PP-AL) reajustou o repasse da cota parlamentar e aumentou o limite para gasto com combustíveis para R$ 9.392. Mesmo assim, a Câmara barrou R$ 40,9 mil nessa modalidade de gasto apenas em 2024. Esses impedimentos ocorreram, em sua maioria, em razão de parlamentares que gastaram acima do limite.
É o caso de João Carlos Bacelar, que teve o maior valor retido ne período. A Câmara barrou R$ 4.671,15 dele, que usa a cota parlamentar para abastecer o próprio avião bimotor. “De um ponto a outro da Bahia você tem quase mil quilômetros em linha reta. Percorro o Estado da Bahia de avião”, diz ele, justificando o uso do avião para o trabalho parlamentar.
O deputado diz que o valor de R$ 1,6 milhão barrado pela Câmara, considerando os 513 parlamentares “não é nada”. “Eu gasto 50 mil por mês, do meu bolso, para atividade parlamentar”, afirma Bacelar, que está no quinto mandato.
Quando ainda era deputado federal, Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), à época do União Brasil, gastou R$ 200 mil reais da cota parlamentar da Câmara ao longo de cinco anos para comprar combustível num posto de gasolina de um sócio dele mesmo.
Na lista de despesas não pagas pela Câmara está ainda o valor de R$ 1.250 da deputada Magda Mofatto (PRD-GO). Ela usa a cota parlamentar para custear um serviço mensal de estacionamento de seu helicóptero particular e um atendimento aeroportuário pernoite de dois dias também para a aeronave.
A deputada estourou o limite mensal imposto de R$ 2.700 pela Câmara para o pagamento de táxi, estacionamento ou pedágio em março e abril em razão de seu helicóptero particular.
O gabinete da deputada informou que o impedimento foi feito em relação ao valor limite, mas a parlamentar não respondeu se avalia ser excessivo pedir para a Câmara reembolsar gastos com estacionamento de helicóptero.
Reembolso até de multa por atraso em pagamento de boleto
Entre as notas barradas pela Câmara, há R$ 184 mil apenas no pagamento de contas telefônicas. Segundo servidores da Casa, há casos em que a conta deixa de ser paga na data do vencimento e quando a nota é apresentada com pedido de reembolso, o parlamentar inclui o valor da multa por atraso, o que a Câmara não aceita. A reportagem encontrou o caso de uma nota que teve R$ 9 “glosados” (não pagos) porque esse valor se referia à multa por atraso.
Em meio deste ano, o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) pediu reembolso de R$ 12 mil da Câmara sobre gasto relativo ao uso da manutenção de seu perfil nas redes sociais. A Câmara barrou R$ 9,6 mil.
Procurado, o gabinete do deputado informou o motivo. Segundo a equipe, a devolução ocorreu em razão de o deputado ter permanecido apenas cinco dias de maio como parlamentar, já que ele pediu licença para se dedicar à campanha à prefeitura de Niterói (RJ). Assim, a Câmara o ressarciu em um valor proporcional ao tempo em que ele permaneceu no exercício da função.
Em fevereiro, o deputado Átila Lins (PSD-AM) pediu reembolso de uma passagem aérea no valor de R$ 21,8 mil. A Câmara barrou o pagamento desse valor e o deputado pediu sigilo da nota fiscal. Procurado, ele não se manifestou.
Mapa da descriminalização de drogas no mundo revela costumes e potencial econômico
Na última segunda-feira (1º), por exemplo, a Alemanha passou a permitir o funcionamento de clubes canábicos, associações sem fins lucrativos que produzem e distribuem maconha entre um número limitado de membros. A modalidade já é conhecida na Espanha e funciona, segundo defensores da descriminalização de drogas, como uma maneira de o usuário acessar a droga sem apelar para o mercado ilegal —coisa que falta no Brasil.
Já no campo da redução de danos, relatório conjunto do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência e da Rede Europeia de Redução de Danos publicado em dezembro de 2023 apontou que as salas de consumo seguro de drogas eram ao menos cem no mundo em 2022, operando em países como Bélgica, Dinamarca, França, Grécia, Portugal, Austrália, Canadá e México, entre outros.
Embora haja uma concentração aparente em países desenvolvidos de avanços na regulação do acesso a drogas e em abordagens diferentes da repressão, nações fora desse eixo também registram avanços na descriminalização de drogas, segundo Matthew Wilson, diretor de divisão do programa global de políticas de drogas da Open Society Foundations.
“O Uruguai foi o primeiro país a legalizar [Cannabis] no mundo, e a África do Sul acaba de aprovar uma nova regulação que permite uso e cultivo”.
Para Wilson, países desenvolvidos podem se sentir mais confiantes e menos pressionados pela comunidade internacional para mudar suas políticas domésticas, mas alguns exemplos, como o do Uruguai, mostram que essa pode não ser a regra predominante.
A Tailândia, por exemplo, permitiu o uso recreativo em 2022 e viu um mercado com cara de bilionário surgir nos últimos dois anos. Embora esteja no meio de um debate para voltar criminalizar esse tipo de consumo, o país destoa dos vizinhos na Ásia.
De acordo com Paulo Pereira, que coordena o Grupo de Pesquisas Internacionais sobre Políticas de Drogas da PUC-SP, o caminho das reformas de políticas de drogas no mundo pode indicar uma visão da extensão dos Estados sobre a vida cotidiana, mas também carrega o peso de anos de proibicionismo.
“É uma hipótese, mas na periferia do sistema internacional, particularmente em Ásia e África, houve um investimento grande em criminalização das drogas e ainda não há um incentivo, como houve na Tailândia, para que a Cannabis tenha expressão política e econômica.” O incentivo do governo tailandês para a atividade incluiu a distribuição de 1 milhão de mudas de maconha.
Ainda, a pressão civil em países ocidentais por reformas em políticas de drogas poderia estar ligada a noções mais difundidas de liberdades individuais e costumes mais liberais, como é o caso do Uruguai, segundo Pereira, que tem um histórico mais progressista em relação a aborto e casamento homoafetivo.
No México, a declaração de inconstitucionalidade da proibição de cultivo, colheita, transporte e distribuição da maconha teve, no argumento da Suprema Corte, a defesa do livre desenvolvimento da personalidade.
O tema de costumes também põe a decisão do STF no Brasil em perspectiva, segundo o pesquisador, já que o país tem um histórico de repressão violenta a drogas e de limitação a direitos como aborto legal e casamentos homoafetivos.
Por outro lado, segundo Pereira, as iniciativas para repensar o tema de drogas têm acontecido mesmo em locais com restrições históricas. É o caso da maconha, que tem ganhado espaço com a produção legal para via medicinal em Marrocos, Zimbábue e Lesoto, na África.
Visita de Milei como militante não surpreende, e Lula deveria evitar troca de farpas, avaliam diplomatas
Desde que concorreu à Casa Rosada, Milei chama o petista de corrupto e comunista e o acusa, sem provas, de interferir nas eleições argentinas. Esses ataques se intensificaram nos últimos dias, depois de Lula ter condicionado um encontro entre os dois a um pedido de desculpas do ultraliberal.
De acordo com diplomatas ouvidos pela reportagem, a declaração do petista manteve o assunto em voga e alimentou um ciclo vicioso de troca de farpas. Nas palavras de um deles, são necessárias duas pessoas para que se possa dançar tango, e gestos de ambos os lados para evitar o conflito seriam bem-vindos.
A chegada de Milei ao Brasil neste fim de semana para participar da Cpac (Conferência de Ação Política Conservadora), em Santa Catarina, será acompanhada com atenção. O evento reunirá expoentes do bolsonarismo e o próprio ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O risco de deterioração da relação entre os presidentes existe, a depender do que for dito pelo argentino durante a conferência, mas esses mesmos diplomatas afirmam que Milei segue um padrão ao viajar para o exterior para participar de um evento conservador.
O presidente argentino já foi algumas vezes aos EUA e não se reuniu com Joe Biden. O mesmo ocorreu na Espanha. Nessas ocasiões, ele estaria privilegiando uma agenda de líder político militante, não de chefe de Estado, assim como fará no Brasil. A ausência de um encontro bilateral com Lula, portanto, não deveria surpreender.
Interlocutores do Itamaraty e da diplomacia argentina destacam ainda que o embate a nível político passa ao largo da relação entre os dois países a nível operacional. Agendas diplomáticas foram realizadas nesta semana sem que se tocasse no assunto da viagem do argentino, segundo relatos.
Nestes primeiros meses de governo Milei, afirmam, tratativas entre os dois lados foram levadas adiante com absoluta normalidade. O apoio da Argentina para a eleição de um brasileiro para a secretaria-geral da Interpol e o envio de apoio humanitário ao Rio Grande do Sul são lembrados como importantes gestos.
Justiça suspende transferência de Adélio Bispo de cadeia em MS para hospital psiquiátrico de MG
Adélio é o autor da facada contra o ex-presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), em Juiz de Fora (MG) em 2018. No mesmo ano, ele foi preso na penitenciária federal de Campo Grande (MS), local onde está até o momento.
Após solicitação da Defensoria Pública da União (DPU), o juiz Luiz Augusto Iamassaki Fiorentini, da 5.ª Vara Federal de Campo Grande, autorizou a transferência do mineiro para seu Estado em fevereiro deste ano, entendendo que competiria ao responsável pelo recebimento do detento garantir o tratamento mental adequado para Adélio, que foi declarado incapaz de responder pelo ocorrido por sofrer distúrbios psicológicos.
Entretanto, a 3ª Vara Federal de Juiz de Fora informou não ter condições de prestar assistência adequada para Adélio e que não há vagas no hospital de custódia mineiro. Devido ao conflito e ao prazo para a transferência que tinha como limite esta sexta-feira, 5, o STF estabeleceu na última semana, 28, que o réu permaneça no local em que está até que haja uma resolução para a situação.
Em nota, a DPU diz que presta assistência a Adélio desde de 2019, com enfoque nos direitos humanos. “A instituição considera que a alegação de suposta escassez de vagas no sistema público de saúde não autoriza a manutenção de Adélio Bispo por prazo indeterminado em um ambiente exclusivamente prisional, pois se trata de um direito previsto na lei 10.216 desde 2001″, diz a Defensoria em nota, que finaliza afirmando que devido a “omissão estatal, a questão foi levada ao conhecimento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)”.
PF fecha cerco a Bolsonaro e protocola no STF indiciamento do ex-presidente no caso das joias
Além de Bolsonaro, onze investigados foram enquadrados na investigação da Operação Lucas 12:2, que desvendou um esquema de venda de presentes dados ao ex-presidente em razão de seu cargo. A lista é composta por aliados de primeira hora do ex-chefe do Executivo e ex-integrantes de seu governo.
Trata-se do segundo indiciamento do ex-chefe do Executivo, que pode lhe render até 32 anos de prisão, em caso de uma eventual condenação. Bolsonaro já havia sido enquadrado na Operação Venire – o inquérito da fraude em seu cartão de vacina contra a covid-19 – pelos crimes de associação criminosa e inserção de dados falsos em sistema de informação.
Dois ex-integrantes do núcleo duro de confiança do ex-presidente, enfrentam, junto de Bolsonaro, o segundo indiciamento: o ex-ajudante de ordens Mauro Cid (hoje delator) e Marcelo Costa Câmara, coronel ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
Com o protocolo do documento no STF, o relatório da Polícia Federal será remetido ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito. Cabe a ele decidir se o caso será mantido em sigilo ou não. A PF compareceu pessoalmente para entregar o indiciamento em razão de os autos do inquérito serem físicos.
Com o inquérito em mãos, Moraes deve abrir vista do caso para a manifestação da Procuradoria-Geral da República. Cabe ao órgão se manifestar sobre o eventual oferecimento de uma denúncia no caso. A PGR pode seguir, ou não, os enquadramentos penais feitos pela Polícia Federal.
O prazo para a manifestação da PGR em casos semelhantes é de 15 dias, contados a partir autos aportarem formalmente naquele órgão – o que ainda não ocorreu. O relatório é apresentado em meio ao recesso judiciário, quando os prazos processuais do STF estão suspensos.
Há ainda a possibilidade de o PGR Paulo Gonet pedir diligências complementares à Polícia Federal, como ocorreu no inquérito da fraude na carteira de vacinação de Bolsonaro. Em abril, o chefe do MPF pediu que os investigadores colhessem mais informações na Operação Venire. As novas apurações culminaram na realização de uma nova fase ostensiva da investigação nesta quinta, 4, no rastro do braço da fraude no município de Duque de Caxias, no Rio. A PF quer saber quem mais foi beneficiado pelo esquema sob suspeita.
Há ainda a expectativa de que, nos próximos meses, a PF apresentar o relatório complementar da Venire e ainda feche a investigação da Operação Tempus Veritatis, que põe o ex-presidente sob suspeita de planejar um golpe de estado.
Governo Lula libera R$ 22 bilhões às pressas e turbina caixa de prefeitos antes de eleição
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| Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil/Arquivo |
A cifra desembolsada ultrapassa os cerca de R$ 17 bilhões (em valores já corrigidos) distribuídos antes das eleições de 2022 por indicações de deputados e senadores, período em que Jair Bolsonaro (PL) governava o país. O recurso será direcionado principalmente aos cofres das prefeituras.
O volume de recursos desembolsados se deu devido a pressão de Câmara e Senado, que forçou o governo a fechar acordo para não sofrer derrotas no Congresso.
Os dados de pagamentos são de quinta-feira (4), divulgados nesta sexta-feira (5) em portais da transparência. A soma de emendas pagas deve subir durante o dia.
A partir da próxima semana, a margem para repasse de emendas fica limitada a poucos casos, como o custeio de obras em andamento. Isso porque a legislação eleitoral impõe uma série de vedações nos três meses que antecedem o pleito para evitar abusos de poder político e econômico.
A trava se aplica às transferências da União e a inaugurações de obras, entre outras ações.
As emendas são uma forma pela qual deputados e senadores conseguem enviar dinheiro para obras e projetos em suas bases eleitorais e, com isso, ampliar seu capital político. A prioridade do Congresso tem sido atender seus redutos eleitorais, e não as localidades de maior demanda no país.
A maior parte das emendas (ao menos R$ 18,5 bilhões) será injetada em governos municipais para turbinar fundos de saúde e custear convênios para obras. Os repasses vão beneficiar mais de 5.300 municípios com pagamentos de R$ 21,5 mil a R$ 153 milhões. São Gonçalo (RJ) recebeu a maior cifra.
A verba enviada ao município governado por Capitão Nelson (PL) supera os investimentos previstos para todas as áreas (R$ 144,6 milhões) na lei orçamentária local. A maior parte dos recursos foi indicada pela Comissão de Saúde da Câmara, o que dificulta a identificação dos padrinhos políticos específicos da verba.
O dinheiro para a saúde domina os pagamentos de emendas, pois metade das indicações individuais de deputados e senadores deve ser aplicada no setor. O recurso pode bancar mutirões de exames e cirurgias, além de aliviar o caixa de prefeitos ao aumentar o financiamento federal das ações em hospitais e ambulatórios.
Coordenador acadêmico da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político), o advogado Renato Ribeiro de Almeida disse que a injeção das emendas pode potencializar situações de abuso de poder e favorecer candidatos ligados aos comandos dos municípios.
“Já é sempre difícil lutar contra a situação, pois o cargo [de prefeito] já dá uma exposição. Se o sujeito está no cargo e faz uso de recursos para suplementar ainda mais as políticas públicas em curso, aumenta a dificuldade da oposição”, disse Almeida.
A distribuição de emendas ainda está no centro de suspeitas recentes de irregularidades. É o caso da investigação da Polícia Federal que aponta que o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, atuou no desvio de verbas para obras bancadas por indicações feitas por ele mesmo, no período em que exercia o mandato de deputado federal. Juscelino nega as suspeitas de corrupção.
Uma série de reportagens do jornal Folha de S.Paulo mostrou que a emenda amplia desigualdades em políticas públicas, criando inclusive um abismo no acesso à água. Na prática, municípios mais necessitados são ignorados, enquanto redutos políticos são abastecidos sem nenhum tipo de critério técnico.
A cifra total paga em emendas pelo governo corresponde a cerca de 40% dos R$ 52 bilhões disponíveis em 2024 para indicações individuais de deputados e senadores, além daquelas feitas por bancadas estaduais e comissões do Congresso Nacional.
A influência das transferências especiais, conhecidas como “emenda Pix”, disparou no pleito atual. São ao menos R$ 4,4 bilhões distribuídos nessa modalidade, principalmente às prefeituras, contra R$ 1,5 bilhão pagos no ano da última eleição.
O deputado ou senador indica apenas o local que vai receber a emenda Pix, sem a necessidade de encaixar o recurso dentro de programas da prefeitura ou convênios.
O município de Macapá (AP) recebeu mais de R$ 44 milhões em transferências especiais. Apenas o senador Lucas Barreto (PSD), aliado do prefeito Dr. Furlan (MDB), que busca a reeleição, encaminhou R$ 17,2 milhões para a cidade. A reportagem procurou o gabinete do senador e aguarda manifestação.
Os dados já disponíveis apontam que parlamentares do PL, maior bancada da Câmara, lideram o valor de emendas pagas (R$ 1,9 bilhão). A cifra equivale a cerca de 42% das emendas disponíveis a deputados e senadores do partido de Bolsonaro.
A proporção desembolsada é inferior a de bancadas como do PSD (67%) e do PT (52% pago).
Além da vontade política do governo, o ritmo de pagamento das emendas pode variar conforme o tipo de verba que é solicitada pelo parlamentar. Uma transferência direta ao cofre do município é mais simples de executar, enquanto uma obra de pavimentação pode levar mais meses, por exigir assinatura de convênio ou uma licitação.
O repasse de emendas bilionárias com baixa transparência tornou-se um símbolo das negociações entre Congresso e Planalto durante a gestão Jair Bolsonaro (PL).
O STF (Supremo Tribunal Federal) chegou a proibir as emendas de relator –modalidade que ficou conhecida como “orçamento secreto”–, mas o Congresso contornou o veto e encaixou as verbas em emendas de bancada e comissão, que também não apontam o verdadeiro padrinho político da verba.
A falta de transparência das emendas voltou ao debate no STF. O ministro Flávio Dino determinou uma audiência de conciliação em 1º de agosto com diversas autoridades para avaliar se as práticas já declaradas inconstitucionais pela corte se mantêm.
“Fica evidenciado que não importa a embalagem ou o rótulo (RP 2, RP 8, ‘emendas pizza’ etc.). A mera mudança de nomenclatura não constitucionaliza uma prática classificada como inconstitucional pelo STF, qual seja, a do ‘orçamento secreto'”, afirmou Dino em decisão.
Há ainda categorias de emendas em que é mais difícil apontar qual município será beneficiado. É o caso da verba usada para compra de maquinários, como tratores, ou pavimentações. Nesses casos, os portais de transparência acabam apontando como local beneficiado as sedes das empresas contratadas.
O governo ainda correu para acelerar o desembolso dos “restos a pagar” de emendas de anos anteriores. De forma geral, são verbas de obras e outros serviços em andamento e que são pagas conforme o serviço avança.
O valor pago em 2024 das emendas pendentes soma R$ 6 bilhões.
Durante a campanha de 2022, Lula chamou as emendas de relator de o “maior esquema de corrupção da atualidade”, “orçamento secreto” e “bolsolão”.
As negociações por verba, porém, seguem com baixa transparência e sob influência no Congresso dos mesmos atores que atuavam na gestão Bolsonaro. No caso da Câmara, o próprio da presidente, Arthur Lira (PP-AL), é um dos responsáveis pela partilha de verbas de comissão. Ele repassa o valor acordado com o líder de cada partido, que depois transfere aos deputados. Esse modelo foi apelidado de pizza na Câmara.
A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados favoreceu Alagoas na divisão das emendas parlamentares de 2024, estado que é a base política de Lira.
Se o governo seguir a indicação do colegiado, as prefeituras e o governo alagoano serão o destino de cerca de R$ 320 milhões, do total de R$ 1,1 bilhão em emendas disponíveis na comissão. O valor supera a soma da verba indicada pelo mesmo órgão a 19 outros estados.
Em inauguração com Lula, estudante diz que “apenas metade” de novo campus universitário foi entregue
“Depois de muita luta, e 14 anos de espera, finalmente estamos presenciando a inauguração oficial de apenas metade de um novo campus”, disse sobre a cerimônia de entrega de um novo edifício no campus em Osasco da Unifesp (Universidade Federal de São Paulo).
O presidente Lula fecha nesta sexta-feira (5) o ciclo de viagens oficiais pelo país que contaram com a participação de pré-candidatos nas eleições 2024 aliados ao petista. A partir deste sábado (6), candidatos não podem comparecer a inaugurações de obras públicas, segundo a legislação eleitoral.
No período da tarde, está prevista visita a obras do CEU (Centro Educacional Unificado) em Diadema.
“Em uma celebração, com a presença do excelentíssimo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, é necessário reforçar que as obras do campus não estão completas”, afirmou a universitária.
Segundo ela, as melhorias físicas têm significado simbólico: trata-se da efetivação de um projeto que visa sustentar e valorizar uma educação pública de qualidade. Mas, continuou ela, para além de um campus, a universidade se faz com pessoas, com inclusão e diversidade, bem como a concretização de políticas públicas de permanência.
Ela disse ainda que muitos estudantes têm demandas estudantis de moradia, restaurante universitário de baixo custo e de qualidade, além de auxílio para a garantia da permanência do estudante em situação de vulnerabilidade.
“Hoje, não é somente um dia de aplaudirmos conquistas. Mas também de reflexão acerca da permanência de estudantes negros, LGBTQIA+ e mulheres da universidade. A Unifesp ainda não é de todos. Não é nossa, no plural. Ainda é um caminho solitário para a maioria de nós. E devemos trabalhar com a realidade. A luta continua em prol da outra metade do campus e melhores condições de permanência estudantil. Agradeço pelo momento de fala e pela atenção de todos. Seguiremos”.
Não é o MST que está tomando terra hoje no Brasil, são os banqueiros, afirma Lula
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse nesta quinta-feira (4) que hoje em dia quem está tomando as terras dos produtores rurais no Brasil não é o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra), e sim os banqueiros.
“Vamos fazer um levantamento para ver o seguinte. Quem é que está tomando terra de fazendeiro hoje neste país? Sabe quem são? Os banqueiros. Todos os proprietários de terra que tem dívida agrária os bancos estão tirando a terra deles”, afirmou durante cerimônia de entrega de obras de transporte em Campinas (SP).
“Não é mais o João Pedro Stédile [líder do MST], são os presidentes dos bancos que estão tomando terra”, completou.
A fala aconteceu um dia após o governo federal lançar o Plano Safra para 2024 e 2025 com a cifra recorde de R$ 400,5 bilhões.
O lançamento do programa aconteceu em uma cerimônia com parlamentares e empresários do agronegócio, em um movimento para tentar se aproximar do setor, que é uma das principais bases eleitorais do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Nesta quinta-feira, Lula chamou o plano de “programa do agronegócio”. O presidente disse que o lançamento contou com os maiores representantes do setor, e afirmou que na ocasião reconheceu que os empresários do agro não gostam do PT por conta do MST.
Lula então afirmou que, mesmo com essa pecha, não houve presidente no Brasil, “desde D. Pedro”, que tenha feito um Plano Safra do tamanho que seu governo fez enquanto governou o país.
Na véspera, durante o lançamento do programa, Lula fez diversos gestos à plateia em seu discurso. Ele disse que não governa ideologicamente e vai morrer sem perguntar em quem um empresário votou.
“Não precisa gostar de mim. Eu certamente vou gostar de vocês, porque não desprezo possíveis eleitores”, disse, arrancando risadas.
Governador de Santa Catarina organiza jantar com Milei e Bolsonaro
O presidente da Argentina, Javier Milei, com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL)
Milei e Bolsonaro estarão em Santa Catarina para participar de uma cúpula com líderes políticos de direita, a Conferência da Ação Política Conservadora (CPAC, na sigla em inglês). O evento será realizado neste fim semana em Balneário Camboriú, litoral catarinense.
O encontro entre Jorginho, Bolsonaro e Milei está sendo organizado pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, que também vem articulando a realização da CPAC no País.
A conferência contará com parlamentares que integram o “núcleo duro” do bolsonarismo no Congresso. Também está prevista a participação de José Antonio Kast, líder da extrema direita no Chile.
Milei encontrará Bolsonaro durante sua estada no Brasil, mas ainda não houve confirmação, por parte da Casa Rosada, de alguma agenda entre o argentino e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A situação não é usual no mundo diplomático e decorre das recentes declarações públicas pouco amistosas entre Lula e Milei.
Em entrevista, o petista disse que Milei deveria se desculpar por ter dito “muita bobagem” sobre ele e o Brasil durante a campanha eleitoral no ano passado. Em resposta, o presidente da Argentina afirmou que considera Lula “corrupto” e “comunista”.
Tarcísio não vem em nenhum lugar que eu convido, diz Lula
Durante cerimônia nesta quinta-feira (4) de entrega de 280 novas ambulâncias do Samu em Salto, o petista disse que Tarcísio se ausenta desses eventos. “É uma pena, porque o governador podia vir com a gente, mas ele não vem em nenhum lugar que eu convido”, disse.
“Hoje eu vou sair daqui e vou visitar um terminal da BRT aqui em Campinas. É uma obra que tem investimento da Caixa Econômica e do BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social]. Ele está convidado para ir, mas ele não vem porque ele diz: ‘O dinheiro é do BNDES'”, completou.
Lula seguiu com as críticas e disse que, em sua gestão, o BNDES empresta dinheiro aos governadores, independentemente da sigla partidária, enquanto “no governo deles” o banco “não emprestava um centavo”.
O prefeito de Salto, onde ocorreu a cerimônia, Laerte Sonsin Júnior, que é aliado de Tarcísio e do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), não compareceu na cerimônia.
No evento, Lula voltou a dizer que governa para todos, citando inclusive os evangélicos, fatia da sociedade que ajudou a eleger Bolsonaro em 2018. E lembrou novamente que escolheu como vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) um antigo rival político para sua atual gestão.
Não é a primeira vez que Lula menciona a ausência do governador em um evento no estado. Na semana passada, o presidente criticou a ausência de Tarcísio em evento sobre a expansão da linha 5 do metrô.
Lula disse que gostaria de assinar a contratação da estação no Jardim Ângela, mas que “o prefeito [Ricardo Nunes], que nos deu o terreno, não veio”, assim como o chefe do Executivo estadual e, por isso, adiaria a iniciativa.
“É importante a gente fazer isso junto com o governador e com o prefeito. Quando a gente quer fazer investimento, a gente não se preocupa de que partido é o governador”, afirmou na ocasião, em referência ao aliado de Bolsonaro.
O evento desta quinta-feira contou com a presença de diversos prefeitos da região e de outros lugares do Brasil, há exatos três meses das eleições municipais.
Lula disse que muitos se espantaram por ele ter ido até uma cidade pequena do interior para a cerimônia. O presidente então justificou sua ida dizendo que saúde é uma de suas prioridades.
“Eu venho porque eu trato a questão da saúde como se fosse um filho. Eu quero bem, quero que funcione”, afirmou. “As pessoas mais humildes não são levadas a sério, só em estatísticas de eleições”, disse em outro momento.
A entrega das 280 ambulâncias, que vão reforçar o atendimento em 248 municípios de 24 estados, faz parte da renovação da frota do Samu. Todas as ambulâncias com mais de seis anos de uso serão trocadas. A meta do governo federal é de que em 2025 só estejam em operação veículos com até cinco anos de uso.
As chaves das ambulâncias foram recebidas pelos prefeitos Jô Silvestre (Avaré-SP), Thales Gabriel (Cruzeiro-SP), Thiago de Miel (Xexéu-PE), Ana Lucia (São Luiz de Paraitinga-SP) e Nando Cardoso (Ibiassucê-BA).
Piauí mira dobro de área em litígio após laudo do Exército e Ceará reage: ‘devaneio’
Dias após a divulgação de relatório do Exército para lastrear
julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o litígio territorial
entre Piauí e Ceará, os estados travam um duelo de interpretações a
respeito do teor do estudo.
O documento apresenta cinco possibilidades de divisas, cada uma com uma origem diferente. Esta foi a forma encontrada para “tentar abarcar o máximo de soluções possíveis” para a resolução do litígio pelo Supremo, apontou o Exército.
Os governos dos dois estados atestam que a perícia realizada reforça os seus argumentos em relação à disputa, que perdura há mais de 260 anos e que se transformou em batalha judicial em 2011.
A Procuradoria-Geral do Estado do Piauí afirma que o laudo do Exército não só confirma a tese defendida pelo estado, como reconhece que os piauienses teriam direito a uma área equivalente ao dobro da que foi inicialmente pleiteada na Justiça.
Para isso, leva em conta a primeira das cinco possibilidades de divisas apresentadas pelo Exército, que estabelece a separação entre os dois estados pelo cume da Serra da Ibiapaba, levando em conta a divisa da Decreto Imperial de 1880.
Caso esta alternativa seja adotada, o Piauí teria direito a uma área de 6.162 km², o equivalente a quatro cidades de São Paulo.
O procurador-geral do Estado do Ceará, Rafael Moraes, reagiu à interpretação do Piauí e destacou que a perícia aponta que a divisa pelo cume da serra não tem embasamento legal nem nos mapas históricos, nem no Decreto Imperial.
“Não tem como o estado do Piauí pleitear uma ampliação [do território] com base em uma possibilidade na qual o próprio Exército foi categórico em dizer que não tem respaldo. É um devaneio, uma aventura jurídica”, argumenta Moraes.
A Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, por sua vez, avaliou que o laudo é “categórico” em afirmar que a divisa entre os dois estados não ocorre no cume, mas da porção oeste da Serra da Ibiapaba.
O estado defende a adoção da quinta possibilidade apresentada pelo Exército, elaborada a partir do critério da ocupação humana. Essa proposta se baseia no Censo do IBGE e, na avaliação do Exército, seria a solução que a menos afetaria os moradores da região.
A área em litígio envolve 13 municípios do Ceará e 9 do Piauí. Cerca de 25 mil pessoas moram na região, que é considerada uma joia pelo potencial econômico para agronegócio, mineração e energia eólica.
Um dos pontos centrais da disputa é a região da Serra da Ibiapaba. A tese piauiense é que a divisa entre os dois estados fica no ponto mais alto da cadeia de montanhas. O Ceará, por sua vez, alega que o marcador geográfico é o sopé do lado oeste, onde começariam as terras do estado vizinho.
O Exército informou que, nas análises dos mapas e cartas históricos, não foi possível definir a localização exata da linha de divisa entre os dois Estados.
Obra inaugurada por Lula em Campinas teve 77% dos recursos liberados sob Bolsonaro
Segundo dados da prefeitura local, informados a pedido do Painel, 77,2% do valor de R$ 380 milhões da obra, ou R$ 293 milhões, foram repassados entre 2019 e 2022, no mandato anterior. O atual governo bancou apenas R$ 6,13 milhões, ou 1,6%.
O restante foi de responsabilidade das gestões Dilma Rousseff, que assinou o primeiro convênio com a prefeitura, em 2014, e Michel Temer, que firmou o segundo, em 2017.
O evento terá a presença do prefeito de Campinas, Dário Saadi (Republicanos), que é candidato à reeleição e tem o PT local como um de seus principais adversários.
Na visita a Campinas, Lula também vai inaugurar um viaduto e obras de prevenção à enchente. As obras constam do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).
PGR aponta participação de filho de desembargador em suposto esquema de venda de sentenças
As suspeitas foram levantadas no âmbito da operação Churrascada. Com a operação, Almeida foi suspenso por um ano pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) sob a suspeita de vender sentenças para favorecer réus. À Folha o desembargador negou as acusações. Também procurado nesta terça (2), Almeida Júnior não quis dar entrevista.
Em nota, o advogado Átila Machado, que representa Almeida, diz que “as acusações são absolutamente inverídicas e sua inocência será provada”.
De acordo com representação da PGR com base em investigações da Polícia Federal, o advogado de uma dupla presa em 2015 pelo roubo de uma carga avaliada em R$ 320 mil à época é um dos que teria negociado decisão favorável de Ivo de Almeida com Valmi Lacerda Sampaio (morto em 2019) e Wilson Vital de Menezes Junior, apontados como intermediadores do desembargador no contato com advogados de réus.
Segundo a PF, na mesma data em que o advogado protocolou um pedido de revogação da prisão preventiva —24 de maio de 2016— ele fez também um depósito de R$ 65 mil na conta de uma incorporadora que tem Almeida Júnior como um dos sócios.
O desembargador concedeu o habeas corpus e optou pela soltura da dupla em junho de 2016, acatando a tese de excesso de prazo da prisão preventiva, que já durava 14 meses naquele momento.
Dois meses antes, quando a dupla era representada por outro advogado, o desembargador havia negado o pedido de revogação da prisão.
De acordo com a PF, a incorporadora que tem Almeida Júnior como sócio foi constituída para a construção de um prédio na zona norte de São Paulo.
Um dos apartamentos desse edifício, ainda segundo a investigação, teria sido vendido para uma suposta esposa do intermediador Sampaio. Depois, em 2018, a mulher teria vendido o imóvel para a esposa de um sócio de Menezes Junior, o outro intermediador.
“Vê-se, então, que os dois principais articuladores das supostas propinas dirigidas ao desembargador IVO DE ALMEIDA receberam de filho do desembargador um imóvel, em transação imobiliária registrada em 26 de junho de 2018. Por tudo isso, a autoridade policial bem observou a presença de elementos que justificavam o aprofundamento de investigação de fatos que podem configurar lavagem de capitais”, aponta a representação da PGR.
Machado, advogado do desembargador, afirmou ainda, na nota, que o “filho [Almeida] Júnior, é um dos sócios da empresa composta por seis sócios. O desembargador desconhece qualquer fato relacionado ao citado depósito de R$ 65 mil, até porque ainda não teve acesso a íntegra das investigações.”
O nome da operação, Churrascada, remete à palavra “churrasco”, usada pelos investigados como código para indicar o dia do plantão de Almeida, lotado na 1ª Câmara Criminal.
Em contato com a Folha via WhatsApp na manhã de terça (2), o desembargador disse estar perplexo com as acusações da PGR e afirmou que não há envolvimento de qualquer familiar nos crimes relatados.
“Ainda estou tomando pé dos fatos com meu advogado e, para ser honesto, não tenho ideia exata dessa situação, que me causou perplexidade, porque desconheço meu envolvimento ou de qualquer de meus familiares nesses crimes”, escreveu Ivo de Almeida.
A defesa do desembargador afirma estar com dificuldade para ter acesso ao teor das denúncias feitas pela Procuradoria.
“O absurdo é tamanho que não nos foi dado acesso nem sequer à decisão que determinou o afastamento do desembargador Ivo de Almeida. Muito menos aos elementos de prova que levaram à adoção dessa medida extrema”, disse Machado. “Não há como exercer uma defesa efetiva sem a inteireza dos fatos, isto é, com uma acusação a conta-gotas.”
Governo apresenta Plano Safra recorde sob pressão dos ruralistas por mais dinheiro e seguro maior
Uma das mais fortes bancadas na Câmara e no Senado, a FPA (Frente Parlamentar Agropecuária) é composta, em grande parte, por integrantes da oposição. Os anúncios do governo para turbinar o Plano Safra ocorrem numa tentativa de diminuir resistências do setor.
Os valores aventados para os dois componentes do programa —cerca de R$ 1 bilhão para o seguro rural e R$ R$ 16,5 bilhões para a equalização da taxa de juros— são insuficientes para atender às demandas dos produtores rurais, apontaram membros da Frente Parlamentar da Agropecuária.
O presidente da frente, deputado Pedro Lupion (PP-PR), disse que o plano safra será “para inglês ver” caso o seguro rural não seja contemplado.
“O momento é muito claro da necessidade do seguro”, disse. “Temos conversado bastante e eles [governo] têm dado demonstração de boa vontade do lado de lá.”
Na visão da bancada, apontou o deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS), ex-presidente da frente, o mínimo para viabilizar o seguro rural seria R$ 1,5 bilhão. Em 2023, foi cerca de R$ 1 bilhão para o mecanismo.
“O seguro tem valor absolutamente insuficiente. O empréstimo é caro porque está rigorosamente ligado ao risco. Se tivesse [mais recursos para] seguro, certamente o risco seria menor e baixaria o valor do juro cobrado”, disse o parlamentar.
No caso da equalização, o governo acenou com um montante de cerca de R$ 16,5 bilhões e a bancada pede um aumento para R$ 21 bilhões. Esses valores são aportados pelo Tesouro Nacional para diminuir o custo do empréstimo para os produtores rurais e tem impacto no resultado primário.
O lançamento do Plano Safra estava previsto para a semana passada, mas foi adiado a pedido do presidente Lula (PT), de acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
“Esse atraso foi para melhorar o Plano Safra. Nós apresentamos o Plano Safra para o presidente, ele pediu ajustes para melhorar”, afirmou. “Não se trata de mais equalização. Se trata de uma linha específica que ele pediu para turbinar e que não tem impacto fiscal”, completou.
O programa como um todo terá R$ 475,5 bilhões, mas só uma pequena parte desses recursos vem dos cofres públicos O programa prevê linhas de crédito e incentivos para o setor, tendo como destinatários desde agricultores familiares a mega produtores.
O valor é ainda superior ao do primeiro ano do governo Lula 3, quando foram anunciados R$ 364 bilhões para o financiamento da atividade agropecuária de médio e grandes agricultores.
A relação do governo petista com o setor é delicada. Há pouco mais de duas semanas, o presidente da CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), João Martins, afirmou durante almoço com a bancada ruralista que o país vive sob um desgoverno.
A afirmação foi feita durante o embate da área econômica com setores produtivos em torno da MP (medida provisória) do PIS/Cofins. Martins disse também que teria chegado a hora de “darmos um basta nesse governo”.
A gestão petista tenta desde a posse, em janeiro de 2023, uma aproximação com o agronegócio, setor que esteve muito associado com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Alguns empresários de estados mais ligados à atividade agropecuária foram acusados de financiar os atos golpistas de 8 de janeiro daquele ano.
Em 2023, ao anunciar o primeiro Plano Safra do seu terceiro mandato, Lula prometeu que o programa melhoraria a cada ano.
“É o primeiro Plano Safra do nosso governo. E como os outros, de 2003 a 2015, não tenho medo de dizer a vocês, que todos os anos a gente vai fazer planos melhores do que o ano anterior”, disse na ocasião. Na época, as críticas da bancada ruralista também foram para o baixo volume de recursos destinados para o seguro rural.
‘Tem muito deputado que sequer tem coragem de falar do STF, se borram de medo’, diz Delegado Palumbo brasil
O julgamento no STF ocorreu na semana passada. O Conselho Nacional de Justiça decidiu fazer um mutirão nos presídios para verificar quem se enquadra no novo critério que separa usuário de traficante,
“O que vai acontecer agora? Vai abrir precedentes para que pessoas que foram pegas com 39 gramas sejam soltas. O que esses ministros não sabem é que esses traficantes podem ser traficantes com um pino de cocaína e pode ser usuário com cinco quilos de maconha, dependendo da circunstância que ele foi preso”, disse Palumbo, que é delegado da Polícia Civil de São Paulo.
O parlamentar fez uma previsão diante de seus pares. “Agora, os traficantes irão andar com 39 gramas, o crime está batendo palmas, o crime está feliz pra caramba, o crime está em festa de tanto criminoso que vai sair agora”.
Ele disse que ‘a maconha é a porta de entrada para as demais drogas, você fica com demência, esquizofrenia’.
Palumbo conclamou os deputados a reagirem. “O Supremo, numa canetada, resolveu soltar, usurpando a função deste Congresso, e nós congressistas, que temos a obrigação de legislar, não podemos ficar de cócoras tomando chineladas, subservientes, submissos”.
O deputado subiu o tom e se dirigiu aos próprios colegas. “Isso é uma vergonha, eu tenho vergonha de sair na rua e todo povo fala para eu fazer alguma coisa. Eu estou fazendo, mas tem muito deputado que sequer tem coragem de subir na tribuna para falar do STF, se borram de medo. Eu não, quem me deu essa cadeira foi Deus e se ele quiser ele tira”.
Depois, outra vez apontou sua artilharia para o Judiciário. “Para acabar com a pá de cal, vem o CNJ onde os notáveis resolvem fazer um mutirão para ver processo de traficantes que foram presos com menos de 40 gramas. Pelo amor de Deus, quando os senhores (do CNJ) irão fazer um mutirão para os juízes sentenciarem milhares de processos que estão parados por aí? O crime está em palmas com essa decisão do STF”.
Lula reúne ministros para discutir gastos e alta do dólar; auxiliares pedem moderação em falas
Com diversas declarações de Lula vetando medidas ou atacando o Banco Central, auxiliares do presidente defendem moderação nas falas do petista para evitar um agravamento ainda maior do quadro econômico.
Nos últimos dias, a cotação do dólar escalou diante da incerteza dos agentes do mercado com a trajetória fiscal do Brasil. A preocupação é com o risco de esse movimento respingar na economia real, encarecendo produtos e levando o BC a precisar aumentar os juros básicos, hoje em 10,50% ao ano, para conter a inflação.
Lula já deu declarações públicas contra mudanças na política de valorização do salário mínimo (que impacta a Previdência Social) e a desvinculação entre benefícios sociais e o piso nacional. Ele também descartou limitar o crescimento dos mínimos em Saúde e Educação. Esses são justamente alguns dos maiores componentes do Orçamento.
Após apostar em um ajuste fiscal centrado nas receitas, o ministro Fernando Haddad (Fazenda) passou a defender também medidas pelo lado das despesas. Mas essa opção ficou em xeque após Lula dizer, na semana passada, que primeiro precisa “saber se precisa efetivamente cortar” gastos.
Integrantes do Ministério da Fazenda ficaram apreensivos com as declarações do chefe do Executivo e preveem desafios para que Haddad e a ministra Simone Tebet (Planejamento) convençam o presidente da necessidade dos cortes.
As falas de Lula têm deixado o ministro sem nenhuma margem de manobra para coordenar as expectativas e reverter a escalada do dólar. Essa percepção é compartilhada por pessoas próximas de Haddad.
Até agora, o ministro da Fazenda não fez nenhum anúncio concreto, e suas tentativas de reforçar o compromisso com o ajuste fiscal são ofuscadas pelas críticas de Lula.
A declaração do presidente nesta terça (2) de que o governo precisava agir contra a alta do dólar e que ele se reuniria com Haddad nesta quarta (3) alimentou rumores de que o governo lançaria mão de medidas como de controle de capital na saída de dólares do país.
Haddad foi obrigado a dar uma entrevista na portaria do Ministério da Fazenda para negar o uso do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) nas operações de câmbio.
A cotação do dólar teve pequeno alívio com rumores não confirmados de que o Banco Central estaria fazendo consultas ao mercado para intervir no câmbio.
Aliados de Haddad e Tebet também defendem que Lula modere suas falas para evitar desautorizá-los, gerando repercussões negativas no mercado.
O próprio ministro da Fazenda voltou a afirmar nesta terça que a alta do dólar e a turbulência no mercado são consequências de ruídos na comunicação do governo.
Diante desses ruídos, um técnico do governo pondera que também não ajuda correr para fazer um anúncio qualquer sem ter as medidas bem desenhadas e pactuadas dentro do Executivo. Precipitar qualquer ação poderia gerar mais turbulência.
Outro técnico afirma que o governo precisa primeiro fechar as estimativas dos gastos obrigatórios para este e o próximo ano e, a partir desses números, identificar o tamanho da contenção de gastos necessária para cumprir as regras —uma espécie de conta de chegada para fechar o escopo das revisões.
Os próprios técnicos da área fiscal avaliam que será difícil avançar em medidas de corte estruturais no curto prazo pelas resistências de Lula.
Eles preferem dividir a agenda em três etapas: reforço na governança da JEO (Junta Econômica Orçamentária) para aumentar o controle dos gastos de todos os ministérios, a revisão cadastral dos benefícios sociais, com mudanças nas regras de acesso, e outras medidas que garantam redução de despesas, mas não afetem a população mais pobre, como quer Lula.
No mercado financeiro, paira a dúvida sobre o compromisso do governo com as regras do arcabouço fiscal. Diante de tantas restrições impostas por Lula, o temor é que a equipe econômica recorra a artifícios para fazer as despesas caberem no Orçamento.
Apesar da apreensão na Fazenda, aliados de Lula minimizam o impacto das declarações do presidente. Para eles, trata-se de uma manifestação política.
Integrantes da articulação política do governo lembram que o presidente tem sido convencido pela equipe econômica da necessidade de conter gastos, tendo avalizado a meta de déficit zero.
Esses interlocutores chegam a relembrar que seu vice dos governos passados, o empresário José Alencar, era um crítico contumaz das taxas de juros aplicadas no país, sem que houvesse tamanha repercussão.
A reunião desta quarta terá a presença dos integrantes da JEO, formada por Haddad, Tebet, Rui Costa (Casa Civil) e Esther Dweck (Gestão e Inovação).
Esta será a segunda participação de Lula em um encontro da Junta no ano. A pauta oficial da reunião é a apresentação de soluções para cortar gastos e cumprir o arcabouço.
Tanto Tebet quanto Haddad afirmaram nesta terça que discutirão a questão fiscal.
A expectativa é que haja uma segunda reunião ainda nesta quarta para tratar do tema com a participação do presidente e dos mesmos ministros.
Nesta terça, o petista voltou a afirmar que há uma especulação dos operadores financeiros a favor do dólar e contra o real e que o governo tem de “fazer algo sobre isso”.
O presidente não quis detalhar as medidas que tomará, mas citou a reunião com sua equipe.
“Óbvio que me preocupa essa subida do dólar, é uma especulação. Há um jogo de interesse especulativo contra o real nesse país. Na quarta-feira vou ter uma reunião, porque não é normal o que está acontecendo”, disse o presidente. Questionado sobre que medidas o governo faria nesse caso, ele evitou detalhar com a justificativa de que estaria “alertando” os seus adversários.
Bolsonaro fica retido em rodovia no PA bloqueada por manifestantes
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| Foto: Reprodução/Redes Sociais |
A interdição da via ocorreu entre as 9h e as 10h, e contou com cerca de 200 pessoas. Segundo os manifestantes, o bloqueio é uma resposta ao descaso que a gestão Bolsonaro teve em relação à agricultura familiar no Pará. Eles destacam o fechamento do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) no governo passado e a interrupção da reforma agrária no estado.
“Os agricultores e agricultoras familiares jamais esquecerão os longos anos de descaso com o setor e com a produção de alimentos saudáveis”, disse Noemi Gonçalves, coordenadora da Fetraf no Pará. O bloqueio foi dissipado em cerca de um hora de duração.
Bolsonaro está em viagem pelos município paraenses para apoiar o lançamento de pré-candidaturas e filiações ao PL no Estado.
Milei volta a chamar Lula de corrupto e fala em agressões de petista às vésperas de viagem ao Brasil
As acusações foram feitas pelo argentino em uma publicação no X direcionada a uma outra pessoa cujo nome ele não revelou —o líder se refere a este destinatário apenas como “perfeito dinossauro idiota”. Na postagem, Milei usa o termo “agressões” para definir as atitudes de Lula.
O texto começa com Milei insistindo que a tentativa de golpe de Estado na Bolívia na semana passada, fracassada, foi uma armação. A primeira vez em que seu governo defendeu essa teoria fez com que o governo boliviano convocasse o embaixador da Argentina em La Paz para prestar esclarecimentos, um ato de reprimenda no meio diplomático.
Em seguida, o ultraliberal volta a dizer que tinha apenas “falado a verdade” sobre Lula depois que o brasileiro condicionou um encontro com Milei a um pedido de desculpas por parte do argentino em uma entrevista na quarta-feira passada (26). “Não conversei com o presidente da Argentina porque acho que ele tem que pedir desculpas ao Brasil e a mim. Ele falou muita bobagem. Só quero que ele peça desculpas”, disse o petista na ocasião.
Milei rejeitou energeticamente a sugestão de Lula dois dias depois, na sexta-feira (28), ao falar à emissora LN+, do jornal La Nacion. “Desde quando é preciso pedir perdão por dizer a verdade?”, questionou. “É porque o chamei de corrupto? Por acaso não foi preso por corrupção? É porque o chamei de comunista? Por acaso não é comunista?”
Além de voltar a chamar o petista de corrupto, na postagem desta terça, o ultraliberal também resgata as acusações que fez, sem provas, a Lula na época das eleições presidenciais argentinas, no ano passado.
No trecho, ele diz que o brasileiro interferiu fortemente na campanha eleitoral e apoiou de maneira firme “a campanha mais suja da história”, no caso a do adversário de Milei no pleito, o peronista Sergio Massa.
Milei termina a publicação dizendo que “se tivéssemos feito as coisas como esse grande dinossauro idiota mandou, o LLA [A Liberdade Avança, coalizão de Milei] teria perdido”. E finaliza com seu já conhecido bordão: “Viva a liberdade, caralho”, ali em um acrônimo em espanhol, “VLLC”.
As novas acusações de Milei contra Lula têm potencial para exacerbar as tensões entre os dois presidentes, que já vinham aumentando nas últimas semanas.
A situação tinha voltado a se intensificar nesta segunda (1º), quando Milei anunciou sua ausência na cúpula do Mercosul —que começa em Assunção, no Paraguai, neste domingo (7)—, à qual Lula comparecerá. O presidente argentino confirmou presença em uma conferência conservadora em Balneário Camboriú, onde deve fazer palestra no sábado (6).
O evento, Cpac (Conferência de Ação Política Conservadora), contará com a presença de Jair Bolsonaro (PL). O filho do ex-presidente, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), afirmou que o líder argentino tem planos de se reunir com ele.
O porta-voz do presidente argentino, Manuel Adorni, não confirmou a informação, e disse que seu chefe cancelou sua participação na cúpula do Mercosul por problemas de agenda. A impressão, no entanto, é de que Milei não só trocou um evento pelo outro como escolheu se reunir com o ex-presidente Bolsonaro em vez de com Lula em sua primeira viagem ao Brasil após sua eleição à Presidência.
Ainda de acordo com Adorni, os custos da visita ao Brasil serão pagos pela própria Cpac. Milei, porém, iria no avião presidencial.
Projetos sobre ensino jurídico para crianças e adolescentes patinam na Câmara
Na contramão da inércia em âmbito nacional, cidades como São Paulo e Belo Horizonte legislaram recentemente sobre o tema, mas as propostas apresentam lacunas em garantir um ensino uniforme e eficiente aos alunos.
Segundo Wallace Corbo, professor de direito constitucional da FGV Direito Rio, o PL 4744/2012 na Câmara é exemplo de proposta que prevê a inclusão de disciplinas obrigatórias nos currículos dos ensinos fundamental e médio. No projeto, foram apensados outros projetos que tratam do ensino jurídico, mas eles seguem parados no Legislativo sem que haja a indicação de quando vão voltar a ser debatidos pelos parlamentares.
Atualmente, afirma o especialista, há espaço para o ingresso do ensino jurídico no currículo de algumas escolas devido à Reforma do Ensino Médio. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, por sua vez, já prevê o dever de ensinar nas escolas informação sobre os direitos de crianças e adolescentes, mas isso muito raramente se converte na oferta de uma disciplina em separado, diz Corbo.
Além disso, algumas cidades e estados se movimentam na busca de soluções locais, mas as iniciativas são vetadas ou apresentam omissões, apontam os especialistas.
Em São Paulo, o governador do estado, Tarcísio de Freitas (Republicanos), vetou em abril um projeto sobre o tema aprovado pela Assembleia Legislativa neste ano.
A proposta autorizava o Executivo a incluir noções básicas de direito nas escolas da rede pública do estado. A disciplina abarcaria o estudo de direito civil, do consumidor, de família e constitucional e seria ministrada por estudantes de direito.
O governador justificou o veto dizendo que o conteúdo já era contemplado em outras disciplinas, como sociologia, filosofia e história. Também defendeu que a matéria do projeto, ao tratar de questões relativas à Secretaria da Educação do Estado, interferia nas atribuições do Executivo. O veto ainda pode ser derrubado pela Assembleia.
Na esfera municipal, a capital paulista implementou em 2021 a lei 17.661, com o objetivo de instituir o Projeto Saber Direito, voltado à implementação de aulas expositivas sobre a Constituição Federal, direitos humanos e áreas de atuação do direito público e privado a alunos da rede pública municipal. A lei, entretanto, não institui nova disciplina sobre o tema.
Segundo a prefeitura, a temática da lei é atualmente contemplada de forma transversal e está inserida em disciplinas de acordo com a grade curricular das escolas de ensino médio da rede municipal.
“Embora [a lei municipal] seja um avanço, é um paliativo em meio a diversos fracassos em trazer o conteúdo de direito para as escolas”, afirma Marco Túlio Elias Alves, advogado que tem experiência dando palestras sobre direito a alunos do ensino básico por meio de iniciativa da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
Ele defende que o ensino de direito e cidadania precisa ser obrigatório nos ensinos fundamental e médio, mas pontua que essas iniciativas devem partir do Congresso, uma vez que é competência privativa da União legislar sobre as diretrizes nacionais de educação.
Já Belo Horizonte sancionou em junho de 2020 a lei nº 11.243, cujo intuito é instituir empreendedorismo e noções de direito e cidadania “como temas a serem abordados no contraturno das escolas municipais de educação integral”.
Os temas, a serem ministrados por profissionais graduados em direito, devem preferencialmente ter “impacto direto na formação da cidadania”, segundo o texto sancionado.
A lei é um dos temas em análise no LegisLab, projeto sobre elaboração legislativa vinculado à UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais) e coordenado pela professora Fabiana de Menezes Soares.
Segundo as monitoras do projeto Anna Cristina Guimarães Vaz de Mello, Natália Dias Oliveira e Lívia Mendes, a lei apresenta lacuna porque advogados não costumam se formar para o ensino.
Além da preocupação com a didática, é preciso que o conteúdo seja estruturado de modo a evitar discrepâncias no ensino, ponto que a legislação de Belo Horizonte deixa em aberto, afirmam. “O que eu vou ensinar para esses alunos? É direito constitucional, do consumidor, civil? Ou isso vai ficar por conta de cada um?”, questiona Anna Cristina.
Para Wallace Corbo, é importante garantir que uma legislação nacional sobre o tema seja voltada, de fato, à inclusão de informação sobre direitos básicos e não seja deturpada para tratar de outros temas.
“Existe receio sobre o ensino de direito na educação básica por conta da antiga disciplina de moral e cívica, que, na prática, era usada na época da ditadura militar como uma forma de sujeição ao regime autoritário.”
Web Rádio Gospel de Ipiaú
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Anucie aqui: (73) 991241546-9-82007563
