Pacheco diz que PEC das Drogas será votada no Senado após feriado da Páscoa
A votação da PEC é uma reação dos parlamentares ao julgamento do STF. O texto pretende criminalizar o porte e a posse de qualquer quantidade de drogas, inclusive da maconha. Após as cinco sessões de discussão, a proposta pode ser analisada pelo plenário da Casa. Dentro desse prazo, Pacheco acredita “que após o feriado da Semana Santa, nós (senadores) já tenhamos condição de apreciar, em primeiro turno, a PEC”.
O texto diz que “não há tráfico de drogas se não há interessado em adquiri-las”. O relator da proposta, senador Efraim Filho (União-PB), acrescentou à PEC a garantia de respeito à distinção entre usuário e traficante, estabelecendo penas alternativas à prisão e oferta de tratamento para usuários e dependentes químicos.
Em discurso, o senador disse que a decisão sobre o tema deve ser do Congresso, que tem “a competência para legislar”. Efraim ainda afirmou que “por diversas oportunidades nos últimos anos, o Parlamento votou a favor de manter a atual legislação”, que considera o porte de drogas para uso pessoal um crime, mas aplica penas de prestação de serviços à comunidade e cumprimento de medidas socioeducativas, sem restrição de liberdade.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) discordou da proposta. Delegado de polícia por 27 anos, disse que os demais parlamentares foram levados pelo “discurso fácil” de combate ao tráfico de drogas. Contarato ressaltou que tanto os dependentes químicos quanto suas famílias sofreriam ainda mais com a nova lei.
Depois de ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a PEC começou a ser debatida em plenário no dia 19 de março. Nesta quarta-feira, 27, a sessão plenária foi cancelada, o que adia o debate. O texto precisa ser votado em dois turnos e, se aprovado, segue para a Câmara.
Em 5 pontos, veja o que se sabe sobre a permanência de Bolsonaro na embaixada da Hungria
Quatro dias após as diligências em 8 de fevereiro, quando o ex-chefe de Estado teve seu passaporte retido pela PF, Bolsonaro dirigiu-se à missão oficial húngara, em Brasília, e lá permaneceu até a tarde do dia 14.
Bolsonaro já foi condenado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) por ataques às urnas eletrônicas e pelo uso político das comemorações de 7 de Setembro de 2022. Ainda, é alvo de outras investigações no STF (Supremo Tribunal Federal). Neste momento, ele está inelegível ao menos até 2030.
Caso seja processado e condenado pelos crimes de tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado democrático de Direito e associação criminosa, o ex-presidente poderá pegar uma pena de até 23 anos de prisão e ficar inelegível por mais de 30 anos.
Entenda a ida de Bolsonaro à embaixada húngara e seus desdobramentos até agora:
CERCO A BOLSONARO E PASSAPORTE RETIDO
O ex-presidente está sendo investigado no inquérito das milícias
digitais e em uma série de frentes, como a fraude em cartões de
vacinação, uma suposta trama golpista em que estaria envolvido para
impedir a posse de Lula (PT) e a venda de joias recebidas na Arábia
Saudita como presentes de Estado.
Em 8 de fevereiro, uma operação da PF realizou busca e apreensão na casa do ex-presidente para encontrar elementos sobre a trama golpista. Como resultado, ele teve seu passaporte retido, sendo impedido de sair do país enquanto as investigações não terminassem.
EX-PRESIDENTE NA EMBAIXADA
Quatro dias após ser impedido de deixar o país, Bolsonaro publicou vídeo
convocando seus apoiadores para ato em São Paulo, que ocorreu em 25 de
fevereiro, na avenida Paulista. Ele afirmou querer se defender de todas
as acusações, e no local, pediu anistia aos golpistas dos ataques de 8
de janeiro.
No mesmo dia, o político foi até a embaixada húngara no Brasil de carro e passou dois dias no local. Ele chegou por volta das 21h do dia 12 de fevereiro e permaneceu no local até a tarde do dia 14; lá, chegou a receber pessoas e até uma cafeteira do embaixador húngaro no país, Miklós Halmai.
O QUE DISSE BOLSONARO
O ex-mandatário admitiu a estadia na missão diplomática húngara e disse
frequentar embaixadas, mantendo relações com outros chefes de Estado.
“Frequento embaixadas pelo Brasil, converso com embaixadores. Tenho
passaporte retido, se não estaria com [os governadores] Tarcísio [de
Freitas] e [Ronaldo] Caiado em viagem a Israel”, completou.
A defesa afirmou ainda que Bolsonaro foi ao local apenas para manter contato com autoridades do país, e relembrou a relação do político com Viktor Orbán, a quem já chamou de “irmão”. O governo húngaro ainda ofereceu ajuda ao governo para reeleger o ex-presidente em 2022.
“Nos dias em que esteve hospedado na embaixada magiar, a convite, o ex-presidente brasileiro conversou com inúmeras autoridades do país amigo atualizando os cenários políticos das duas nações”, diz a nota.
REPERCUSSÕES DO CASO
Dentre os desdobramentos do caso está a decisão do ministro Alexandre de
Moraes, do STF, dando 48 horas para Bolsonaro explicar o motivo da
hospedagem na embaixada da Hungria.
A PF também investigará o episódio, que tem sido visto pelo governo brasileiro como uma forma de Orbán interferir em assuntos internos. O Ministério das Relações Exteriores convocou Miklós Halmai para explicações sobre o caso.
PERGUNTAS NÃO RESPONDIDAS
A principal lacuna do caso é a motivação pela qual Bolsonaro passou dois
dias na missão diplomática e se buscava livrar-se de um eventual pedido
de prisão ou tentar uma fuga —em tese, o ex-presidente não poderia ser
alvo de ordem de prisão estando na embaixada, já que convenções
diplomáticas tornam o local imune a autoridades nacionais.
Segundo investigadores, é cedo para dizer se houve uma tentativa de fuga, mas é preciso investigar o real motivo da estadia do político.
Lei da Igualdade Salarial leva mulheres e empresas à Justiça em oito meses
Do lado das trabalhadoras, a exigência é que se pague a elas a mesma remuneração dos homens em igual função. Já as companhias contestam a divulgação de dados internos, por meio de relatórios entregues ao Ministério do Trabalho e Emprego, que poderiaM expor informações sigilosas e afetar a reputação.
As demandas por salário igual baseadas na nova lei somaram ao menos 58 processos no Judiciário trabalhista de julho de 2023 a março de 2024, segundo levantamento feito pela Deep Legal, plataforma especializada em inteligência artificial e gestão preditiva.
O estudo foi realizado a partir de um banco de dados com cerca de 200 milhões de processos, por meio de uma ferramenta de busca textual e semântica desenvolvida pela empresa. “Com uso de tecnologias como Big Data e Inteligência Artificial, foi possível mapear os processos que utilizaram a fundamentação da nova lei”, explica Vanessa Louzada, gerente executiva da Deep Legal.
Segundo ela, a ferramenta conseguiu mapear ainda que advogados já vêm citando a nova lei em processos antigos, baseados no artigo 461 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que já previa a medida.
Ainda conforme o levantamento, os TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho) da 12ª Região, em Santa Catarina, e da 2ª Região, em São Paulo, são os que mais concentram as demandas relacionadas ao tema.
A partir do número da lei e de expressões como “igualdade salarial” e “critérios remuneratórios entre mulheres e homens” foi possível relacionar os processos. Até o final de fevereiro, no entanto, não havia nenhuma sentença favorável às mulheres com base na nova legislação.
No caso das empresas, no entanto, já há vitórias judiciais. A 4ª Turma do TRT da 6ª Região, em Minas Gerais, atendeu pedido da Fiemg (Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais) e concedeu liminar determinando a suspensão da obrigatoriedade de entrega do relatório de transparência e igualdade salarial ao MTE.
Segundo a decisão, todas as pessoas jurídicas, indústrias ou não, que tenham mais de cem empregados ficam desobrigadas da publicação do relatório.
O documento passou a ser exigido para empresas que tenham cem ou mais funcionários com carteira assinada em julho do ano passado. O prazo para entrega já terminou e os primeiros dados foram divulgados pelo governo federal na segunda-feira (26).
Pelos números, mulheres ganham 19,4% menos em comparação aos homens que exercem igual função. Os debates sobre a nova lei já chegaram ao STF (Supremo Tribunal Federal), que deve decidir sobre o tema ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) da CNI (Confederação Nacional da Indústria) e da CNC (Confederação Nacional de Bens, Serviços e Turismo).
A advogada Priscila Kirchhoff, sócia do Trench Rossi Watanabe, afirma que os danos à reputação são mais relevantes para as companhias do que qualquer valor financeiro estipulado pela legislação.
Segundo a Lei da Igualdade Salarial, empresas que descumprirem as normas podem pagar multas que vão de 3% da folha de pagamento do empregador até o limite de cem salários mínimos, cerca de R$ 140 mil hoje.
Para ela, as companhias devem fazer uma avaliação profunda, caso a caso, antes de ir à Justiça contra a lei ou de divulgar qualquer dado comprometedor.
“Pode afetar uma empresa de forma profunda e, por vezes, até permanente. No caso dos relatórios, os riscos vêm dos dois lados: se a empresa optar por judicializar a medida, pode ser considerada não transparente; se decidir publicar e houver distorções salariais, pode ser acusada de discriminação”, diz.
Vanessa, da Deep Legal, afirma que política de remuneração salarial tem gerado debates em todo o mundo sobre igualdade de gênero. Para ela, embora prevista na CLT, a medida é mais ampla após o texto da nova lei.
“A equiparação salarial já prevista na CLT e na Constituição Federal, infelizmente, não é integralmente cumprida. Para tanto, a lei 14.611 é perspicaz ao trazer a necessidade da transparência dos critérios remuneratórios por função, cargos, etc. através dos relatórios, prevendo penalizações em multas. Esses relatórios não ferem a privacidade”, diz.
Segundo o Relatório Global sobre Diferença de Gênero 2023, realizado pelo Fórum Econômico Mundial, o Brasil ocupa a 57ª posição no ranking de igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem trabalhos semelhantes de um total de 146 países.
No mundo, serão necessários 131 anos para se alcançar a plena equidade entre os gêneros. “A igualdade de remuneração é um dos temas mais relevantes no debate sobre a paridade de gênero em todo o mundo”, afirma Vanessa.
Levantamento do Trench Rossi Watanabe mostra que a obrigação da transparência salarial já é implementada em diversos países do mundo como Alemanha, Austrália, Áustria, Bélgica, Canadá, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Islândia, Itália, Lituânia, Luxemburgo, Noruega, Países Baixos, Portugal, Suécia, Suíça e Reino Unido, Canadá, Chile e Estados Unidos.
O QUE DIZEM AS LEIS SOBRE IGUALDADE SALARIAL NO MUNDO:
Permitem que os empregados solicitem e acessem informações sobre os níveis salariais da empresa
Exigem que as empresas divulguem informações salariais individuais a seus empregados
Exigem que as empresas divulguem o salário de um cargo anunciado aos
candidatos, durante o processo de entrevista ou em anúncios de emprego
Proíbem empresas de solicitar o histórico salarial de um empregado ou de um possível empregado
Criam órgão independente para fornecer aos empregadores uma certificação
de igualdade de remuneração se eles atenderem a determinados requisitos
de remuneração neutra em termos de gênero
Obrigam as empresas com um determinado número mínimo de empregados (por
exemplo, 50) a publicar informações sobre gênero e remuneração em sua
organização; no Brasil, o número é cem
Determinam a realização de auditorias regulares de gênero e remuneração em empresas com um número mínimo de empregados
Incentivam a discussão sobre igualdade de remuneração e auditorias salariais durante a negociação coletiva
Deputado liga morte de Marielle à esquerda, gera confusão e sessão na Câmara é encerrada
O deputado Éder Mauro (PL-PA) foi à tribuna dizer que a esquerda tentou associar o assassinato da vereadora ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e mostrou uma imagem na qual aparece o conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Rio Domingos Brazão, preso no domingo sob suspeita de mandar matar Marielle, usando uma camiseta com o nome da ex-presidente Dilma Rousseff (PT).
“Vocês vão ter que arrumar outro defunto para poder atribuir a Bolsonaro, porque esse defunto que está aí é de vocês”, disse o bolsonarista.
A ação do deputado gerou forte reação de parlamentares da esquerda, que afirmaram que a postura era um absurdo e uma desrespeito.
Em seguida, o cartaz foi passado ao outro deputado bolsonarista, o Delegado Caveira (PL-PA), que segurou a imagem próxima de parlamentares da esquerda —o que desencadeou um tumulto no meio do plenário da Casa.
“Respeite Marielle, respeite Marielle, que absurdo isso. Mentiroso. Brazão fez campanha de Bolsonaro, que absurdo, que vergonha, isso é uma vergonha”, disse a deputada Jandira Feghali (PC do B-RJ).
Deputados do PSOL também começaram a criticar a postura do parlamentar bolsonarista. A certa altura, um deles chegou a rasgar a imagem. Diante da confusão, o deputado Gilberto Nascimento (PSD-SP), que presidia a sessão naquele momento, encerrou a ordem do dia.
Vice da Câmara vê inconsistências em delação, mas defende manter prisão de Brazão
Entre os presos está o deputado federal Chiquinho Brazão (RJ).
“Para mim, tem vários erros jurídicos, mas o meu voto é político. Voto pela manutenção de prisão. Mas vejo muitas inconsistências jurídicas na delação”, afirma o deputado.
Nesta terça-feira (26), o adiamento da votação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) gerou fortes críticas de parlamentares de esquerda. Um dos autores do pedido de vista, o deputado Fausto Pinato (PP-SP) afirma que tomou a decisão para ler com calma o relatório do deputado Darci de Matos (PSD-SC).
“Eu falei: eu preciso de pelo menos cinco horas, dez horas para ler o relatório. O outro colega falou 72 horas. Por quê? Porque eu queria ouvir o advogado. Queria o relatório, entender os argumentos”, afirma.
“Eu não vou votar uma coisa, naquela comoção, todo mundo falando, sem ler”, diz. Ele avalia que a prisão de Brazão pode ter sido justificada por obstrução de justiça, mas ressalta que o caso tem que ser analisado com cautela para evitar dar brecha para possível anulação.
Já o deputado Rodrigo Valadares (União-SE) afirma que a chance de a Câmara manter a prisão de Brazão é muito alta. “Nosso partido já o expulsou. O crime foi uma barbaridade. Não tem clima nenhum para não manter”, diz.
Nos bastidores, deputados da oposição argumentam que Brazão não deveria ser preso porque não se tratou de flagrante de crime inafiançável, como prevê a Constituição. O receio é que, se a Câmara não der um freio, isso pode abrir brecha para que prisões sem essa condição se repitam no futuro.
CCJ analisa prisão do deputado Chiquinho Brazão - Constituição e Justiça...
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados analisa, neste momento, o ofício (CMC 1/24) do Supremo Tribunal Federal (STF) comunicando a prisão do deputado Chiquinho Brazão (RJ). O parlamentar foi preso no domingo por decisão do ministro do STF Alexandre Moraes. Ontem, a Primeira Turma do tribunal confirmou a decisão de Moraes.
O parecer da CCJ tem como relator o deputado Darci de Mattos (PSD-SC).
Brazão é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do seu motorista, Anderson Gomes, em 14 de março de 2018, no Rio de Janeiro. Na época, Chiquinho Brazão era vereador do Rio de Janeiro.
De acordo com a Constituição, um deputado só pode ser preso em flagrante delito de crime inafiançável. No ofício encaminhado à Câmara, Moraes afirma que o flagrante delito se refere ao crime de obstrução de Justiça em organização criminosa. A prisão precisa ser confirmada por maioria absoluta dos deputados, em votação aberta.
Inocência
Em nota divulgada no fim da tarde dessa segunda-feira, a assessoria do deputado Chiquinho Brazão afirma que ele é inocente e considera a prisão arbitrária.
Leia a íntegra da nota:
"É estarrecedor que o Deputado Federal Chiquinho Brazão, um cidadão inocente e um parlamentar no exercício de seu mandato, tenha sido preso de forma arbitrária em pleno domingo. O próprio relatório policial confessa a mais absoluta ausência de provas contra o deputado. Além de altamente desnecessária, visto que o deputado sempre esteve à disposição das autoridades, a medida é absurda e se baseia apenas em presunções e nas declarações de um criminoso confesso que busca diminuir sua pena."
Da Redação - ND
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Petróleo vai financiar transição energética, mas não precisa de incentivos, diz Rui Costa
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| Ministro justificou ausência do setor dos fósseis do decreto das debentures de infraestrutura |
“Ao nosso ver, como o mundo árabe e outros países estão fazendo, quem vai financiar essa transição energética também é o petróleo, o gás, o combustível fóssil”, disse nesta terça-feira (26), durante evento no Palácio do Planalto ao lado do vice-presidente, Geraldo Alckmin.
‘Mas não faria muito sentido a gente dar subsídio a quem é altamente rentável. Qual o sentido de você dar incentivo, renúncia, para aqueles setores que já tem alta rentabilidade? Esses setores não precisam de incentivos para serem competitivos, para atrair o desejo de investidores”, completou.
Os debentures de infraestrutura, segundo o ministro, tem como principal foco obras de privatizações, como PPPs (Parceria Público-Privado), e o objetivo é atrair investidores que tenham interesse em participar destes empreendimentos, mas não como principal motor deles.
O debenture entra, portanto, como mais uma opção de financiar esses projetos. Um financiamento de longo prazo, onde aquele que lidera o projeto vai emitir títulos e anunciar remuneração por esses títulos”, disse.
Assim, o novo mecanismo permite que tais empresas adquiram os títulos de dívida que vão ajudar a financiar os projetos, mas não precisam ser responsáveis pela execução das construções, por exemplo.
Finalmente, o ministro disse que uma das apostas é que este tipo de mecanismo agrade sobretudo países e fundos do exterior, por exemplo árabes.
“O debentures é uma boa opção para quem tem essa vocação, especialmente países árabes que não tem demonstrado a vocação de vir liderar diretamente projetos, mas querem participar de projetos de infraestrutura, energia e saneamento”, afirmou.
MST quer que Lula se reúna com movimentos assim como fez com agro
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| João Paulo Rodrigues, dirigente nacional do MST |
Na quinta-feira (21), o presidente se reuniu com membros do setor de fruticultura e sucos na residência oficial da Granja do Torto ao lado de ministros. O encontro, com churrasco, foi organizado pelo titular da pasta da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro.
A ideia é que encontros como esses ocorram frequentemente, numa tentativa de aproximar o petista do segmento, mais ligado ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
“Estou feliz que o presidente está se reunindo com as organizações do agronegócio. Que essa prática também possa empolgar ele a se reunir com organizações do movimento popular”, diz Rodrigues.
Segundo o dirigente do MST, o petista já participou de eventos públicos com representantes das direções dos movimentos, mas ainda não se reuniu pessoalmente com eles.
“Até agora só houve eventos públicos, plenárias coletivas no palácio e nos estados com os movimentos. Não houve reunião do Lula com a direção da CUT ou com a direção do MST, por exemplo.”
'Nos seus 200 anos, o Senado nunca foi tão importante e decisivo’, diz Pacheco
Pacheco ressaltou a relevância do Senado ao longo dos anos como um repositório de grandes nomes e iniciativas da vida pública do país. Ele lembrou que, desde a sua criação — em 1824, ainda no Brasil Imperial —, o Senado e a Constituição andam juntos, com o órgão desempenhando um papel fundamental na elaboração de leis, nos debates políticos e na defesa dos direitos e das garantias constitucionais. Pacheco deu, entretanto, destaque para o momento atual:
—Este é um fato a se celebrar: nos seus 200 anos, o Senado nunca foi tão importante e decisivo.
Em alusão às eleições de 2022, Pacheco declarou que o “Senado, em conjunto com as demais instituições, rechaçou as investidas recentes contra o processo eleitoral, contra a normalidade democrática e contra a transição pacífica de poder”.
Ao mencionar a trajetória do Brasil como nação independente, ele destacou a participação ativa da instituição em momentos históricos, como a abolição da escravatura, o fim da ditadura militar e a redemocratização. O presidente citou também a resiliência do Senado diante de desafios, como nas ocasiões em que o Congresso foi fechado ou dissolvido, e sua capacidade de prestar um “serviço inestimável” ao país. Um desses momentos, segundo ele, foi a criação da Assembleia Nacional que deu origem à atual Constituição, de 1988.
A defesa da democracia
Pacheco ressaltou o compromisso institucional com o regime democrático e o Estado de direito. Citando personalidades da história brasileira, como Rui Barbosa, Juscelino Kubitschek e Tancredo Neves, ele enfatizou a defesa dos valores democráticos e a luta pela democracia como princípios fundamentais da instituição.
No contexto atual, o presidente do Senado destacou o papel crucial desempenhado pela Casa na defesa das instituições democráticas durante a pandemia de covid-19, na superação de crises econômicas e no enfrentamento a ameaças à normalidade democrática. Ele ressaltou o vigor do sistema e o compromisso democrático brasileiro, evidenciando a importância do Senado como um “baluarte da estabilidade institucional” e “um farol da vida pública brasileira”.
— O farol se manteve aceso, mesmo quando as forças da política relegaram o País à escuridão de autoritarismos. O esteio se manteve firme, mesmo quando os abalos da história fizeram o mundo trepidar — ilustrou.
O presidente concluiu sua fala enaltecendo os cidadãos. Ele cumprimentou todos que contribuíram para a trajetória da Casa legislativa, incluindo senadoras, senadores, servidoras e servidores, e "principalmente, a nossa causa maior, a maior razão de ser do Senado Federal, o povo brasileiro".
Fonte: Agência Senado
Moraes dá 48 horas para Bolsonaro explicar hospedagem em embaixada
A informação foi apurada pela Folha e confirmada pelo advogado Fabio Wajngarten, que integra a equipe de defesa de Bolsonaro.
Moraes é relator dos inquéritos do Supremo Tribunal Federal que miram o ex-presidente e seus aliados.
A informação da estadia de Bolsonaro na embaixada estrangeira foi revelada pelo jornal The New York Times.
O Ministério das Relações Exteriores convocou para explicações o embaixador da Hungria, Miklós Halmai, em um sinal de contrariedade do governo brasileiro com a situação.
O gesto de hospedar Bolsonaro, segundo auxiliares do Executivo, tem sido lido como uma interferência do governo da Hungria, liderado por Viktor Orbán, em assuntos internos do Brasil.
Caso permanecesse dentro da missão diplomática, Bolsonaro não poderia, em tese, ser alvo de uma ordem de prisão por se tratar de prédio protegido pelas convenções diplomáticas.
A PF já havia decidido investigar a presença de Bolsonaro na embaixada da Hungria. Segundo investigadores, é cedo para dizer se houve uma tentativa de fuga, mas é preciso investigar a veracidade e a motivação de o ex-presidente ter ficado na embaixada.
A defesa do ex-presidente, por sua vez, afirmou nesta segunda-feira que ele se hospedou na embaixada só para manter contato com autoridades do país amigo.
“Nos dias em que esteve hospedado na embaixada magiar, a convite, o ex-presidente brasileiro conversou com inúmeras autoridades do país amigo atualizando os cenários políticos das duas nações”, diz a nota.
“Quaisquer outras interpretações que extrapolem as informações aqui repassadas se constituem em evidente obra ficcional, sem relação com a realidade dos fatos e são, na prática, mais um rol de fake news”, completou o texto assinado pelos advogados Paulo Cunha Bueno, Daniel Tesser e pelo próprio Wajngarten.
Delegado suspeito de participar da morte de Marielle escreveu livro sobre o caso
Sob o título “Quem matou Marielle? Os bastidores do caso que abalou o Brasil e o mundo, revelados pelo delegado que comandou a investigação”, Lages, primeiro responsável pelas diligências, publicou 296 páginas retratando como o crime foi executado.
A editora responsável, Matrix, escreve em seu site que a obra apresenta “em detalhes como foi esse trabalho de apuração do crime, acompanhando os bastidores do caso na visão de Giniton Lages, o primeiro delegado designado para a tarefa e que enfrentou diversas dificuldades para a elucidação do homicídio”.
No decorrer do texto, Lages narra ter sido aquela a ocorrência mais desafiadora de sua carreira, entrevista a única sobrevivente do atentado, a assessora Fernanda Chaves, e destaca suspeita contra milicianos.
“Acredito que eu e todos os policiais que participaram dessa investigação comigo honramos a vida de Marielle Franco e de Anderson Gomes. É esse resultado que buscamos todos os dias no nosso trabalho e em todos os casos. Como sempre digo, toda vida importa”, diz o último parágrafo do título.
A Polícia Federal prendeu neste domingo (24) três suspeitos de mandar assassinar a vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes, além da tentativa de matar Fernanda Chaves, em março de 2018.
Os três presos são o deputado federal Chiquinho Brazão (União Brasil-RJ) e seu irmão, o conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Rio Domingos Brazão, e o delegado Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil no Rio.
No mesmo dia, Ginilton Lages foi alvo de buscas, afastado de suas funções na Polícia Civil e obrigado a usar tornozeleira eletrônica.
Os nomes envolvidos são suspeitos de serem os autores intelectuais dos crimes de homicídio, segundo a investigação da Polícia Federal. Também são apurados os crimes de organização criminosa e obstrução de justiça.
Lages disse à Folha que nunca recebeu orientação de Rivaldo Barbosa —então chefe da Polícia Civil do Rio e preso sob suspeita de arquitetar o crime— para deixar de investigar alguém. “Sempre contei com independência e autonomia”, afirmou.
A operação é realizada no domingo para surpreender os suspeitos, conforme as primeiras informações. Há a suspeita de que eles tentariam fugir.
Caso Marielle: PGR defende bloqueio de contas para garantir ‘reparação’
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| Procuradoria-Geral da República |
Além de decretar a prisão dos irmãos Brazão e do ex-chefe da Polícia Civil do Rio Rivaldo Barbosa, o ministro Alexandre de Moraes determinou o bloqueio das contas dos apontados como mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. O vice-procurador-geral da República Hindenburgo Chateaubriand Filho, sugeriu uma ‘reparação mínima’ para nortear a constrição: R$ 3 milhões por vítima.
Assim, de acordo com a PGR, a ordem de bloqueio de bens nas contas dos investigados teria o limite de R$ 9 milhões – considerando a vereadora Marielle Franco, o motorista Anderson Gomes e a assessora Fernanda Gonçalves Chaves (que sobreviveu ao ataque). O valor de aresto foi sugerido a cada um dos investigados. A Polícia Federal também requereu a medida, mas sem fixar um valor.
A ordem foi imposta a outros alvos da Operação Murder Inc., aberta neste domingo, 24, não só Domingos e Chiquinho Brazão, (deputado e conselheiro do TCE, respectivamente) e Rivaldo Barbosa. Atingiu também Erika Andrade Almeida Araújo, esposa de Rivaldo; Giniton Lages, delegado de Polícia Civil e ex-chefe do departamento de homicídios do Rio; e Marco Antônio Barros, comissário de Polícia Civil do Rio.
Ao requerer o bloqueio, a PGR classificou a medida como ‘indispensável’ para garantir o pagamento de eventual indenização às famílias das vítimas do crime planejado pelos Brazão e por Barbosa. “Os autos tratam de três crimes de homicídio, dois consumados e um tentado, razão pela qual o Ministério Público Federal buscará, por meio de futura ação penal, promover a reparação dos danos morais e materiais causados à vítima sobrevivente e aos familiares dos ofendidos.
Saúde deixa faltar drogas para hanseníase e pacientes ficam sem tratamento
Documento do ministério obtido pela Folha informa que os medicamentos usados no tratamento de primeira linha da hanseníase —poliquimioterapia e clofazimina— são doados pela OMS (Organização Mundial de Saúde) e ainda não foram recebidos.
O ministério afirmou em nota à reportagem que a OMS afirmou que houve atraso por problemas de produção e pelos problemas logísticos no transporte marítimo na região do Oriente Médio. A previsão é receber os produtos ainda em março.
No entanto, o Ministério da Saúde reconhece no documento que, em relação à clofazimina, os quantitativos recebidos no ano de 2023 já não eram adequados para suprir a demanda da rede por causa do aumento do consumo.
Entidades apontam que a distribuição irregular dos medicamentos já é observada desde o início da pandemia da Covid-19 e que a pasta não elaborou nenhum plano alternativo efetivo para lidar com o problema.
Em resposta à escassez, a pasta sugere no documento e em nota enviada à reportagem o uso de medicamento de segunda linha, conhecido como ROM (Rifampicina + Ofloxacino + Minociclina), em dose única mensal. Segundo a pasta, há respaldo científico para isso.
Mas especialistas apontam que os medicamentos de segunda linha oferecidos para suprir momentaneamente a situação não são eficazes para todos os tipos da doença. Além disso, que esses produtos também estão em falta em algumas regiões.
Francisco Faustino Pinto, coordenador nacional do Morhan (Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase), disse que só há estudo científico de eficácia para a forma indeterminada da doença, não servindo para os outros tipos.
“[A recomendação de remédios de segunda linha] causa mais confusão que qualquer outra coisa. Apesar do discurso de posse da ministra Nísia [Trindade, da Saúde], que prometia destaque e abordagem transversal da hanseníase, observamos reduções orçamentárias e uma falta de avanço nesse sentido”, disse.
Para Marco Andrey Cipriani Frade, presidente da Sociedade Brasileira de Hansenologia e coordenador do Centro de Referência Nacional em Dermatologia Sanitária com ênfase em Hanseniase da USP (Universidade de São Paulo) de Ribeirão Preto, o Ministério da Saúde tem adotado abordagens “simplistas e irresponsáveis”, como a proposta do esquema ROM mensal, sem respaldo científico, além da mera escassez de medicamentos.
“Não tem havido esforços eficazes para assegurar a soberania do Brasil na produção ou aquisição desses e de outros fármacos essenciais para o tratamento da hanseníase”, afirmou Frade.
Os representantes das entidades acrescentam ainda que há um desconhecimento da pasta sobre a realidade local das unidades de saúde porque muitas não possuem também os medicamentos de segunda linha.
Essa escassez de medicamentos está afetando diretamente pacientes como o pintor Jairon Pereira Lima, 38, que aguarda desde fevereiro para iniciar o tratamento em Porto Nacional (TO), após a confirmação da doença.
Lima relata ter feito quatro visitas a uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), sendo sempre informado de que o medicamento ainda não chegou. Ele descreve que a doença já está impactando significativamente sua qualidade de vida, pois sente fortes dores musculares.
“As manchas estão aumentando, e os sintomas da doença são bastante desconfortáveis. Há dias em que não consigo agachar devido à intensa dor muscular. A médica teve que prescrever remédios para aliviar a dor”, diz.
A gravidade da situação é evidenciada pelo fato de que a Sociedade Brasileira de Hansenologia já fez denúncia ao Ministério Público do Rio de Janeiro, tendo uma audiência marcada para terça-feira (26). Além disso, pacientes também estão procurando o órgão em outros estados.
Segundo dados do painel de hanseníase do Ministério da Saúde, houve aumento de 4,8% nos novos casos da doença. Foram 19.129 de janeiro a novembro de 2023, contra 18.247 no mesmo período do ano anterior.
Dados da Sociedade Brasileira de Hansenologia mostram que o Brasil é o 2º país com mais casos de hanseníase —perdendo apenas para a Índia em números absolutos, além de concentrar mais de 90% dos doentes diagnosticados nas Américas.
Em junho do ano passado, o governo lançou o Comitê Interministerial para Eliminação da Tuberculose e Outras Doenças Determinadas Socialmente. A meta para a hanseníase é interromper a transmissão em 99% dos municípios, eliminar a doença em 75% das cidades e reduzir em 30% o número de novos casos.
A médica hansenologista e professora universitária Seyna Ueno Rabelo Mendes ressalta a importância de iniciar o tratamento precocemente para interromper a cadeia de transmissão da doença, que é infectocontagiosa, além de evitar que a hanseníase cause sequelas graves com repercussões neuroimunológicas, resultando em incapacidade física e estigma. A hanseníase é uma doença que afeta os nervos, limitando a capacidade de a pessoa realizar atividades diárias.
“Estou com uma paciente que interrompeu o tratamento e está com dor nos membros. Em Porto Nacional, temos cerca de 200 pacientes com hanseníase, entre os que já estão em tratamento e os que precisam iniciar. Mas os medicamentos chegaram apenas para atender seis pessoas”, diz.
Em nota, o Ministério da Saúde diz que tem tomado medidas para evitar novos desabastecimentos. Entre elas, promoção de audiências públicas para verificar a possibilidade de produção nacional do medicamento de primeira linha.
O vencedor da chamada pública conjunta do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Ministério da Saúde foi o projeto de desenvolvimento apresentado pelo Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco.
“A liberação da primeira parcela do financiamento pela Financiadora de Estudos e Projetos ocorreu em julho de 2023. Contudo, é importante salientar que a implementação de produção de medicamentos constitui-se em um processo complexo e corresponde a uma solução de médio e longo prazo”, disse.
Caso Marielle mostra ação das milícias no Rio, diz ministro; PF vê motivação complexa para crime
“O relatório [da Polícia Federal] revela o modus operandi das milícias no Rio, bastante sofisticado, complexo, se espraia por todo o estado e varia atividades. A partir desse caso, podemos talvez desvendar outros”, disse o ministro.
As declarações foram feitas em entrevista à imprensa, em Brasília, horas após a operação da PF que prendeu suspeitos de serem mandantes do assassinato da vereadora, ocorrido em março de 2018.
Na mesma entrevista, o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Passos Rodrigues, disse que a investigação sobre os mandantes, intermediários e executores do crime está encerrada. “Não invalida que outras ações sejam tomadas, inclusive a partir dessa apreensão”, afirmou.
O chefe da PF também disse que a motivação do assassinato precisa “ser olhada no contexto”. “Não podemos dizer que houve um único e exclusivo fato.”
Na operação, batizada de Murder Inc., a PF prendeu o deputado federal Chiquinho Brazão (União Brasil-RJ), o conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Rio Domingos Brazão e o delegado Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil no Rio.
Os três são suspeitos de mandar assassinar Marielle e o motorista Anderson Gomes, além da tentativa de matar a assessora Fernanda Chaves, em março de 2018.
O diretor-geral da PF citou que a atuação política de Marielle era antagônica à dos suspeitos.
“São várias situações que envolvem a vereadora e levaram esse grupo de oposição [a cometer o crime]. O ministro falou da questão política que envolve essa situação, envolve também milícia, disputa de territórios, e que naquele contexto é importante. Vou sempre frisar, fazemos essa análise olhando há seis anos, onde havia essa disputa e que culminou com esse bárbaro assassinato, que projetou a situação caótica do Rio de Janeiro”, disse ele.
Lewandowski ainda destacou que a PF só entrou no caso no começo de 2019, após “cinco anos de investigações infrutíferas da Polícia Civil do Rio de Janeiro”. “Ao que consta, alguns integrantes dessa polícia infelizmente, durante todo esse tempo, lograram obstruir o avanço das investigações”, afirmou.
Os presos da operação deste domingo serão levados para o presídio federal de Brasília e devem passar a noite na capital federal.
Foram ainda alvo de busca o delegado Giniton Lages, que esteve à frente do caso Marielle Franco no início das investigações, na delegacia de homicídios do Rio; Marcos Antônio de Barros Pinto, que foi seu auxiliar; e Robson Calixto Fonseca.
A operação da Polícia Federal foi desencadeada cinco dias após o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes homologar a delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa, suspeito de ser o executor do crime. O diretor da PF disse que a delação tem “peso significativo”. “Mas com viés de obtenção de outras provas”, afirmou.
Saiba quem são Domingos e Chiquinho Brazão, presos por suspeita de matar Marielle
Os três presos são o deputado federal Chiquinho Brazão (União Brasil-RJ) e seu irmão, o conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Rio Domingos Brazão, e o delegado Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil no Rio.
Os nomes envolvidos são suspeitos de serem os autores intelectuais dos crimes de homicídio, de acordo com a investigação. Também são apurados os crimes de organização criminosa e obstrução de justiça.
A operação é realizada no domingo para surpreender os suspeitos, de acordo com as primeiras informações. Há a suspeita de que eles tentariam fugir.
DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO
O conselheiro TCE-RJ (Tribunal de Contas do Rio de Janeiro) foi citado
no processo desde o primeiro ano das investigações, em 2018. Ele passou a
ser alvo após o acordo de colaboração de Élcio de Queiroz, acusado ao
lado do ex-policial militar Ronnie Lessa, respectivamente, por ter
dirigido o carro na noite do crime e por ter atirado na vereadora e no
motorista.
Beazão se elegeu a um cargo público pela primeira vez em 1996, como vereador do Rio. Dois anos depois, foi eleito à Alerj (Assembleia Legislativa do Rio), onde atuou por cinco mandatos como deputado estadual.
Em 2015, foi eleito com apoio de ampla maioria da Casa legislativa para se tornar conselheiro do Tribunal de Contas.
Na época, era réu em um processo sob suspeita de abuso de poder econômico, compra de votos através de centros sociais na zona oeste e conduta vedada a agente público. Ele já havia sido afastado de seu mandato, anos antes, por causa dessas denúncias, mas foi reconduzido ao cargo após uma liminar favorável de Ricardo Lewandowski, então ministro do STF (Supremo Tribunal Federal).
Entre os principais redutos eleitorais de Brazão está Rio das Pedras, o berço da milícia carioca. A sua influência na região fez com que ele fosse citado no relatório final da CPI das Milícias, em 2008. O ex-deputado nega ter envolvimento com as facções e os crimes investigados.
Brazão também já tinha sido acusado e depois absolvido de um homicídio, que ele mesmo já admitiu ter cometido. Ele falou sobre isso em plenário da Alerj, em meio a uma discussão com outra parlamentar que o acusava de ter feito ameaças.
“Matei, sim, uma pessoa. Mas isso tem mais de 30 anos, quando eu tinha 22 anos”, disse na ocasião. “Foi um marginal que tinha ido à minha casa, no dia do meu aniversário. A Justiça me deu razão.”
Em 2017, Brazão voltou a estar na mira da Justiça. Ele foi preso temporariamente com outros quatro conselheiros do TCE na operação Quinto do Ouro, um desdobramento da Lava Jato no Rio. Ele até hoje responde pela suspeita de integrar um suposto esquema criminoso composto por membros do Tribunal de Contas para receber propina em cima dos contratos do estado.
Sua prisão o levou ao afastamento do cargo. Ele só voltou a ser conselheiro em maio do ano passado, após uma decisão favorável da Justiça do Rio.
CHIQUINHO BRAZÃO
O deputado federal de 62 anos faz parte da mesma família de Domingos
Inácio Brazão, que mantém influência no estado do Rio de Janeiro, e tem
indicados na Prefeitura do Rio de Janeiro e no governo estadual. Tem
também representantes na Câmara dos Deputados, Assembleia Legislativa
fluminense, Câmara Municipal da capital e de São João de Meriti.
Ele foi eleito pela primeira vez como vereador do Rio de Janeiro em 2004, e reeleito nas eleições seguintes de 2008, 2012 e 2016. Ele ficou um total de 14 anos à frente do legislativo municipal fluminense.
Como deputado federal está no segundo mandato. Foi eleito pela primeira vez em 2018 e reeleito nas eleições de 2022.
Ele chegou a assumir a Secretaria Municipal de Ação Comunitária da gestão Eduardo Paes (PSD) em outubro passado.
Foi exonerado, porém, em fevereiro, uma semana após a divulgação de que o líder do grupo havia sido citado nas negociações para delação premiada do ex-PM Ronnie Lessa, acusado de ser o executor do crime contra a vereadora e o motorista.
Prisão de ex-chefe da Polícia Civil surpreende família de Marielle
Ele foi preso em operação surpresa da Polícia Federal ao lado do deputado federal Chiquinho Brazão (União Brasil-RJ) e do conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado) Domingos Brazão por suspeita de serem os autores intelectuais dos crimes de homicídio contra a vereadora e o motorista Anderson Gomes. Também são apurados os crimes de organização criminosa e obstrução de justiça.
Em entrevista à GloboNews, a mãe e a irmã de Marielle, Marinete Silva e Anielle Franco, afirmaram que a relação com o delegado era de confiança no início das investigações do crime.
A mãe da vereadora contou que ela e o marido ouviram do policial que a apuração era uma questão de honra para ele.
“É uma tristeza muito grande ver o nome dele nessa lama”, disse Marinete. Ele foi um dos primeiros contatos da família após os assassinatos.
Marcelo Freixo, presidente da Embratur e ex-deputado federal, também falou na manhã deste domingo sobre o suposto envolvimento de Rivaldo.
“Foi para Rivaldo que liguei quando soube do assassinato da Marielle e do Anderson e me dirigia ao local do crime”, disse Freixo, que era amigo da vereadora, ex-assessora dele.
Segundo o ex-deputado, o então chefe da Polícia Civil recebeu as famílias no dia seguinte, ao lado dele.
“Agora Rivaldo está preso por ter atuado para proteger os mandantes do crime, impedindo que as investigações avançassem. Isso diz muito sobre o Rio de Janeiro”.
Ele e Marielle eram próximos do delegado na época em que ele investigava homicídios no Rio. Segundo Freixo, Rivaldo chegou a frequentar o gabinete dele para dialogar sobre os casos.
Visita ao Brasil sela aliança de Macron e Lula como ponte entre Sul Global e G7
Macron é visto como aliado estratégico por Lula por duas razões: primeiro, porque ele o recebeu com honrarias no Palácio do Eliseu em novembro de 2021, quando o petista era a principal liderança de oposição contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O gesto foi calculado tanto para relançar Lula como ator de alcance global como para provocar o então chefe de Estado brasileiro, com quem o francês vinha acumulando atritos desde 2019.
Em segundo lugar, auxiliares de Lula consideram a França o país do G7 (grupo liderado pelos EUA e que reúne as principais economias do Ocidente) com a política externa mais independente. Aos olhos do Planalto, assim, ela teria maior disposição para adotar iniciativas que não são teleguiadas pelos americanos.
Como exemplo, conselheiros do petista lembram que Macron já defendeu maior autonomia da Europa e argumentou que o bloco não deve necessariamente se alinhar às posições americanas no quadro atual da geopolítica.
Nesse sentido, o Palácio do Planalto vê o presidente francês como um líder que pode levar alguns dos temas caros aos países emergentes, ou o chamado Sul Global —para usar uma expressão que caiu no gosto de Lula— à mesa do G7.
De acordo com uma fonte da diplomacia francesa, Macron também enxerga em Lula um chefe de Estado capaz de atuar como intermediário entre os países ricos e as economias em desenvolvimento.
Essa autoridade do governo da França diz que há convergência estratégica entre os dois países e que ambos possuem a capacidade de falar com outros atores regionais. Segundo ela, trata-se de uma qualidade necessária para melhorar o diálogo entre esses dois polos do globo.
A visita de Estado de Macron foi pensada para transmitir a mensagem de que o Brasil, ao menos no aspecto político, diferencia os franceses dos demais sócios europeus.
O presidente francês permanecerá três dias no país e participará de uma agenda densa de compromissos em quatro cidades: Belém (PA), Itaguaí (RJ), São Paulo (SP) e Brasília (DF). Lula só não o acompanhará nas atividades em São Paulo.
Cada cidade concentrará um eixo da relação bilateral entre França e Brasil. Belém, sede da COP30 no próximo ano, será palco das discussões sobre meio ambiente. No estaleiro naval de Itaguaí, ambos vão celebrar uma cooperação na área da defesa, cujo principal símbolo é o Prosub (Programa de Desenvolvimento de Submarinos). Em São Paulo, haverá um fórum econômico com empresários dos dois países e anúncios no setor da saúde.
Por fim, Macron e Lula tratarão de temas políticos —e de negociações comerciais— no Palácio do Planalto.
Lá, a pauta deve incluir assuntos da geopolítica atual, entre eles a guerra na Ucrânia. Ambos os líderes já tentaram assumir posições de mediadores no conflito, sem sucesso. Mais recentemente, o francês deu declarações que aumentaram as tensões com a Rússia ao sugerir que poderia enviar tropas para lutar na Ucrânia.
Essa escalada retórica gerou preocupação no Planalto e torna evidente um ponto de divergência nessa aliança política. O Brasil tem advogado por negociações de paz entre Rússia e Ucrânia e destacado que não é possível alienar Moscou do processo.
Em Paris, o diagnóstico é de que Brasil e França possuem uma agenda comum, que se apoia na ideia de negociações no âmbito político para a resolução de conflitos, mas têm análises distintas sobre a situação.
Diferenças de visões também estão presentes quando se trata da outra grande crise de segurança da atualidade. Ambos os países defendem que a solução para a guerra na Faixa de Gaza passa pela criação de um Estado da Palestina, mas divergem quanto ao uso de algumas terminologias, como a da palavra “genocídio” para descrever o cenário na região.
Durante a visita de Macron, o plano é direcionar a discussão para pontos consensuais entre os dois governos tanto no tema da Ucrânia como no de Gaza.
As situações no Haiti e na Venezuela também devem ser colocadas na mesa durante o encontro bilateral.
Os dois presidentes pretendem ainda trocar experiências sobre práticas de combate à desinformação e à disseminação de notícias falsas. Macron deve relatar a Lula as regulamentações adotadas na Europa para aumentar a responsabilidade das plataformas e redes sociais no ambiente digital. É o caso, por exemplo, da DSA (Lei de Serviços Digitais, na sigla em inglês), que busca blindar os utilizadores de conteúdo prejudicial (como a desinformação política) e ilegal.
Se diplomatas dos dois lados veem espaço para entendimentos no âmbito político, nas esferas comercial e ambiental a conversa de Macron e Lula pode evidenciar mais diferenças do que as convergências.
A expectativa é de que não haja avanços nas negociações sobre o acordo União Europeia-Mercosul, uma vez que a França é hoje a maior força de resistência ao tratado.
Já no campo ambiental, apesar do simbolismo dos compromissos em Belém, os franceses frustraram as autoridades brasileiras ao sinalizar que não pretendem anunciar, durante a visita de Macron, doação para o Fundo Amazônia —o principal mecanismo de financiamento de ações de preservação no bioma.
Temporal deixa 7 mortos no estado do Rio de Janeiro
Em Arraial do Cabo, um homem morreu depois de ser atingido por um raio no Pontal do Atalaia. Em Santa Cruz da Serra, Duque de Caxias, um homem se afogou depois que o caminhão que dirigia caiu num rio.
Em Teresópolis, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro atua nas buscas por uma vítima que estaria soterrada sob os escombros de uma casa que desabou, na Comunidade da Coreia. Duas pessoas foram resgatadas com vida pelos bombeiros, mas um óbito foi confirmado.
Os bombeiros já resgataram mais de 90 pessoas com vida de ocorrências envolvendo deslizamentos, desabamentos, inundações e alagamentos provocados pelas chuvas, em todo o estado.
Os bombeiros militares foram acionados para mais de 100 ocorrências relacionadas às fortes precipitações que atingem o território fluminense.
O prefeito do Rio, Eduardo Paes, pediu para as pessoas não se deslocarem neste sábado (23) à noite pois há previsão de chuva forte. Ele lembrou que a população seguiu as recomendações de ficar em casa na sexta-feira o que ajudou no deslocamento das equipes dos serviços públicos pela cidade.
Desde ontem, a prefeitura do Rio têm orientado o fechamento de escolas e empresas, e dito que o cenário ideal para minimizar riscos de ocorrências graves é ter a cidade esvaziada.
A capital fluminense registrou uma sexta-feira atípica com movimentação muito abaixo da habitual. Depois dos alertas e da mobilização para a chegada de chuvas fortes, a capital registrou uma queda de 63% no número de pessoas nas ruas quando comparado com dias normais.
Saiba o que Mauro Cid revelou e o que escondeu em novo depoimento ao STF
Nesta quinta-feira, 21, a revista Veja divulgou os áudios de Cid, que falava com um interlocutor desconhecido sobre a delação premiada que fechou com a PF em setembro. Em uma das gravações, o tenente-coronel afirmou que os investigadores “não queriam saber a verdade” sobre a tentativa de golpe de Estado e que Alexandre de Moraes seria “a lei”. “Ele prende, ele solta quando ele ele quiser, com Ministério Público, sem Ministério Público, com acusação, sem acusação”, disse o ex-ajudante de ordens.
A seguir, veja o que o militar contou e o que escondeu em seu novo interrogatório:
As besteiras e o desabafo do coronel
Ao STF, Mauro Cid negou que tivesse sofrido pressão por parte da PF ou
do Judiciário para realizar uma delação premiada. Segundo ele, os áudios
com ataques aos investigadores foram um mero desabafo de “quem quer
chutar a porta e acaba falando besteira”. O tenente-coronel disse também
que a conversa era “privada, informal, particular e sem o intuito de
ser exposta pela revista”.
“É um desabafo, quer chutar a porta e acaba falando besteira. Genérico, todo mundo, acaba dizendo coisas que não eram para serem ditas. Em razão da situação que está vivendo, foi um desabafo. É um desserviço que a Veja faz ao inquérito, a minha família, ás minhas filhas”, diz um trecho do depoimento.
Mauro Cid não se lembra do interlocutor
O coronel do Exército foi questionado sobre quem era a pessoa com que
ele conversou e reclamou da atuação dos investigadores do inquérito que
apura tentativa de golpe. Mauro Cid desconversou. Alegou que não se
lembrava. Disse que só anda conversando com pessoas mais próximas,
incluindo parentes. O oficial afirmou que “está recluso, praticamente em
casa, não tem vida social e não trabalha. Não lembra para quem falou
essas frases de desabafo, num momento ruim. Não conseguiu ainda
identificar quem foi essa pessoa. Não acredita que alguém do núcleo
próximo tenha contato com a imprensa. Possivelmente a conversa teria
ocorrido por telefone. Provavelmente celular”, declarou
Cid admitiu ressentimento com Bolsonaro
Em um dos áudios divulgados pela Veja, Cid revelou ter um ressentimento
de Bolsonaro por ter sido o único que ficou “fudido” após o início das
investigações contra o ex-presidente. O tenente-coronel disse que o
ex-chefe do Executivo ficou “milionário” a partir de transferências
feitas via Pix por apoiadores, enquanto ele teve a carreira no Exército e
a vida financeira prejudicada
Segundo Cid, enquanto Bolsonaro enriqueceu através das transferências e os outros generais investigados pela tentativa de golpe estão na reserva das Forças Armadas, ele está com a “carreira desabando”. O ex-ajudante de ordens afirmou também que os seus amigos o tratam como “um leproso, com medo de se prejudicar”. “Quer ter a vida de volta. Está enclausurado. A imprensa sempre fica indo atrás. Está agoniado. Engordou mais de 10 quilos. O áudio é um desabafo. Acredita que as pessoas deviam o estar apoiando e dando sustentação”, diz outro trecho do depoimento.
Em outra gravação, o tenente-coronel diz que Bolsonaro e outros investigados terão penas acima de 100 anos de prisão. Cid também cita os presos pelos atos antidemocráticos de 8 de Janeiro de 2023, chamando-os de “bagrinhos” que foram condenados a 17 anos pelo STF.
Segundo Cid, ele se assusta com as sentenças que estão sendo feitas contra os envolvidos nos atos golpistas e “imagina a pena que os mais altos vão pegar”.
Moraes tira sigilo para não pairar dúvida
Nesta sexta, 22, o ministro Alexandre de Moraes retirou o sigilo do novo
depoimento de Cid. No despacho, o magistrado justificou que o fazia
para não deixar dúvidas de que o militar não foi forçado a fazer delação
premiada. “Diante da necessidade de afastar qualquer dúvida sobre a
legalidade, espontaneidade e voluntariedade da colaboração de Mauro
César Barbosa Cid, que confirmou integralmente os termos anteriores de
suas declarações”, escreveu o ministro do STF.
Assim que deixou o STF, Cid foi preso pela PF e levado para um quartel da Polícia do Exército, onde ficou encarcerado entre maio e setembro do ano passado. O tenente-coronel foi detido pela primeira vez durante a Operação Venire, que investigou fraudes em cartões de vacina de Bolsonaro e da sua filha Laura.
Justiça proíbe que Michelle Bolsonaro receba título de cidadã paulistana no Theatro Municipal de SP
O evento está marcado para a próxima segunda-feira (25). A decisão, proferida na noite desta sexta-feira (22), atende a um recurso apresentado pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) e pela ativista Amanda Paschoal.
Em decisão em primeira instância, a juíza Paula Micheletto Cometti, da 12ª Vara de Fazenda Pública do TJ-SP, havia permitido a realização do evento. A parlamentar e a ativista, então, recorreram.
Agora, o desembargador Martins Vargas, em decisão monocrática, determinou que a cerimônia ocorra na Câmara Municipal de São Paulo, sob pena de multa de R$ 50 mil caso a determinação não seja cumprida.
Ele afirma que há “indícios contundentes” de que a transferência do evento para o Theatro Municipal fere “os princípios da administração pública”.
A ação protocolada denunciava que o evento iria gerar gastos extras ao poder público e teria características “visivelmente políticas e eleitorais”. O atual prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), é pré-candidato à reeleição e é apoiado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), marido de Michelle.
Além disso, Erika e Paschoal afirmavam que a cessão do teatro tem “fins exclusivamente políticos, sem qualquer natureza artística e de formação cultural” e, por isso, seria “incompatível com a natureza do espaço e da própria legislação brasileira”.
O teatro foi cedido pela gestão Ricardo Nunes após solicitação do vereador Rinaldi Digilio (União Brasil). A prefeitura diz que o pedido “foi tratado como cessão não onerosa, em face do requisitante ser um ente público”.
O desembargador Martins Vargas, porém, afirma que há custos mínimos para a realização do evento.
“Os documentos que instruem a inicial, por ora, deram conta de demonstrar a existência da cobrança de valor mínimo, correspondente a custos referentes às operações necessárias a realização do evento solicitado, tais como a contratação de produtores extras, orientadores de público e demais prestadores de serviço para acompanhamento do evento, segurança patrimonial, brigadistas, limpeza, suprimentos de limpeza e uso sanitário, gerador e ar condicionado, entre outros, mesmo nas hipóteses de cessão não onerosa do espaço do Theatro Municipal”, diz a decisão.
E segue: “Por consequência, tem-se que a possível inobservância do dever de proteção ao erário pelo agente público cria relevante risco de violação à moralidade administrativa que impende o exercício do controle judicial”.
Normalmente, cerimônias deste tipo ocorrem na própria Câmara. No pedido para a realização do evento no Theatro Municipal, o vereador Rinaldo Digilio afirmou que o espaço legislativo não comportaria o número de convidados.
“Nesse sentido, destaca-se a possível justificativa pertinente a suposta ausência de espaço físico no Palácio Anchieta para comportar o público presente na solenidade, a qual não se coaduna com a informação extraída do próprio sítio eletrônico da Câmara dos Deputados, no sentido de que o evento será transmitido ao vivo pelo canal CâmaraSãoPaulo no Youtube e, tampouco, com a notícia da realização de distribuição limitada de ingressos pelo agravado vereador Rinaldi Digilio nas redes sociais, mediante ressalva de que as ‘as vagas são limitadas’ do que se extrai, por ora, a conclusão de que a cerimônia de essência representativa cidadã tenha ganhado uma conotação particular”, afirma ainda a decisão.
Sobre a denúncia de que o evento supostamente configuraria propaganda eleitoral antecipada, o desembargador diz que “não compete a este juízo, devendo ser postuladas em âmbito eleitoral competente”.
O decreto legislativo que dá a honraria a Michelle foi aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo em novembro do ano passado.
Anucie aqui: (73) 991241546-9-82007563
Web Rádio Gospel de Ipiaú
Pediatra Erica Barros: R. Floriano Peixoto, 103 - Bairro Centro, Ipiaú - BA,
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