Governo tenta aprovar regras para inteligência artificial e big techs ainda em 2026

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ipiauurgente.blogspot.com 11/01/2026 11:01:00 AM 0

Governo tenta aprovar regras para inteligência artificial e big techs ainda em 2026

O governo federal articula a aprovação, ainda neste ano, de projetos que estabelecem novas regras para o funcionamento das grandes plataformas digitais e o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. A estratégia do Executivo é avançar com as propostas antes da mudança na composição do Congresso, prevista para a próxima legislatura, diante da avaliação de que uma maior presença de parlamentares alinhados à direita pode dificultar a tramitação. A agenda legislativa até dezembro, porém, é um dos obstáculos para acelerar as votações. A reportagem é do jornal O Globo.

Uma das prioridades é o Marco Legal da Inteligência Artificial, já aprovado pelo Senado e em análise na Câmara dos Deputados, sob relatoria de Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O texto prevê obrigações de transparência, responsabilização por danos e limites ao uso de conteúdos protegidos por direitos autorais, além de multas de até R$ 50 milhões e possibilidade de suspensão de sistemas. Outra frente é o projeto de regulação concorrencial das plataformas digitais, que fortalece a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e estabelece regras prévias para empresas consideradas de relevância sistêmica. A proposta está pronta para votação em plenário, mas ainda depende de acordo entre as lideranças da Câmara.

Pelo projeto antitruste, poderão ser enquadradas as plataformas com faturamento anual superior a R$ 5 bilhões no Brasil e R$ 50 bilhões no mercado global, desde que também atendam a critérios relacionados à concentração de mercado, controle de dados e dependência de terceiros. O objetivo é permitir que o Cade atue com mais eficiência diante do poder econômico das big techs. O governo afirma que as duas propostas não tratam da regulação de conteúdo, em uma tentativa de evitar resistências baseadas no argumento de risco de censura. Enquanto isso, o Executivo trabalha na implementação das regras decorrentes da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade das plataformas por conteúdos publicados por terceiros.