MP-BA apura cobrança da taxa de esgoto pela Embasa em Ipiaú após representação do vereador Lucas de Vavá
O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça de Ipiaú, instaurou uma Notícia de Fato para apurar suposto descumprimento da Lei Municipal nº 2.624/2026 por parte da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (Embasa). A apuração teve início após representação apresentada pelo vereador Lucas Louzado dos Santos, que apontou a manutenção da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário em percentual superior ao limite de 40% sobre o consumo de água, patamar estabelecido pela legislação municipal vigente desde abril de 2026.
Na representação encaminhada ao órgão ministerial, foram anexadas faturas emitidas após a promulgação da norma local e precedentes judiciais do Tribunal de Justiça da Bahia que reconheceram a validade de leis municipais sobre o tema em casos análogos. O promotor de justiça Lucas Ramos de Vasconcelos destacou a relevância coletiva da matéria por envolver a prestação de serviço público essencial e os direitos dos consumidores.
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| "Órgão instaurou Notícia de Fato para avaliar o cumprimento da legislação municipal e a validade jurídica da limitação da tarifa" |
Antes de qualquer deliberação definitiva, o Ministério Público fundamentou a abertura do procedimento na necessidade de avaliar a compatibilidade do texto municipal com o Novo Marco Legal do Saneamento (Lei Federal nº 11.445/2007, alterada pela Lei nº 14.026/2020), além de averiguar eventual vício formal de iniciativa parlamentar e matérias relativas à sustentabilidade econômico-financeira do contrato de concessão.
Como providências iniciais, o MP-BA notificou a Embasa e a Procuradoria-Geral do Município de Ipiaú para prestarem esclarecimentos no prazo de 15 dias. A concessionária deverá informar se vem aplicando a lei municipal e quais fundamentos jurídicos sustentam a cobrança praticada, enquanto o município detalhará a vigência da norma e eventuais pareceres sobre sua constitucionalidade. O Centro de Apoio Operacional do Consumidor do MP-BA também foi acionado para emissão de parecer técnico sobre a matéria. Redação Ipiaú TV
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