Municípios são obrigados a garantir política pública de proteção animal, alerta advogado especialista em Direito Público

ipiauurgente.blogspot.com 8/03/2026 03:13:00 PM 0

Municípios são obrigados a garantir política pública de proteção animal, alerta advogado especialista em Direito Público

Decisão recente do Supremo Tribunal Federal – STF reacende o debate sobre a responsabilidade das administrações municipais no acolhimento de cães e gatos abandonados. Para falar sobre o assunto, o Giro Ipiaú convidou o renomado e conceituado consultor jurídico em gestão pública, Dr. Moiséis Rocha Brito, para analisar os fundamentos constitucionais, legais e jurisprudenciais da matéria de grande relevância e interesse público, que assim explanou:

“A proteção animal deixou de figurar, no ordenamento jurídico brasileiro, como pauta de segunda ordem ou como mera liberalidade da vontade política do administrador público. O tema ganhou novo e decisivo contorno após o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidar entendimento que impõe aos Municípios o dever jurídico — e não meramente discricionário — de estruturar políticas públicas de acolhimento, tratamento e proteção de cães e gatos abandonados ou vítimas de maus-tratos.

A decisão do STF e o fim da discricionariedade absoluta da administração pública

O precedente refere-se ao julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1.586.753/São Paulo, no qual o Município de Catanduva (SP) buscava se eximir da obrigação de estruturar abrigo público ou solução equivalente para animais em situação de abandono. Em decisão proferida em 30 de março de 2026, o ministro relator André Mendonça manteve o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que já havia reconhecido a responsabilidade municipal na matéria.

O que o Supremo Tribunal Federal fez, na essência, foi confirmar uma premissa que a doutrina de direito administrativo já vinha sustentando: a de que existem searas em que a omissão do gestor público não pode mais ser tratada sob o manto intocável da discricionariedade administrativa. Quando a Constituição impõe um dever de proteção — como faz em relação à fauna, no art. 225, §1º, inciso VII —, a ausência de qualquer estrutura mínima para seu cumprimento não é opção política legítima, é inconstitucionalidade por omissão.

O TJSP, ao reformar a sentença de primeiro grau na ação civil pública movida pelo Ministério Público de São Paulo, assentou premissa de amplo alcance: a de que a Constituição Federal, a legislação estadual correlata e as normas municipais, em conjunto, impõem aos Municípios o dever de promover políticas públicas de proteção e bem-estar animal, e que a criação de estrutura adequada para esse atendimento não constitui liberalidade do gestor, mas obrigação jurídica exigível. (mais…)