Mendonça associa decisão do STF sobre Marco Civil da Internet a ativismo judicial

ipiauurgente.blogspot.com 11/17/2025 04:04:00 PM 0

Mendonça associa decisão do STF sobre Marco Civil da Internet a ativismo judicial

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça afirmou nesta segunda-feira (17) que a corte deu exemplo de ativismo judicial no julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.

A declaração foi dada em um almoço empresarial do grupo Lide, do ex-governador de São Paulo João Doria —desafeto de Jair Bolsonaro (PL), que indicou Mendonça ao Supremo.

"Nós criamos restrições sem lei. Isso se chama ativismo judicial, que muitos colegas defendem. Eu não defendo, porque a Constituição não me permite", disse o ministro do STF ao responder a perguntas da plateia.

Mendonça se sentou na mesa junto ao prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), do vice-governador, Felicio Ramuth, e do presidente da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil), Leonardo Sica.

A decisão da corte sobre constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet aumentou a responsabilidade das plataformas digitais sobre postagens de terceiros e criou o dever de cuidado sobre os conteúdos. Mendonça abriu a divergência e defendeu a manutenção da norma.

A decisão do tribunal foi tomada por 8 votos a 3, elevando a responsabilização das big techs. A corrente majoritária entendeu que o texto em vigor era insuficiente para proteger direitos fundamentais na internet.

O debate se deu em torno do artigo 19, em vigor desde 2014 e que diz que as plataformas só deverão indenizar usuários ofendidos por postagens de terceiros se descumprirem ordem judicial para remoção de conteúdo.

Os 8 votos para a ampliação das obrigações foram dos relatores Dias Toffoli e Luiz Fux, além de Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.

O acórdão sobre a decisão foi publicado no último dia 5, após 132 dias do julgamento do caso pela corte.

A demora vinha causando insegurança jurídica nos demais tribunais. Por exemplo, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) em um caso de setembro sobre o Google que ainda não convinha aplicar, dentro da corte, as teses definidas pelo STF.

No evento do Lide, Mendonça também demonstrou preocupação com o tema da segurança pública, que tratou como um dos indicadores da governança pública dos países.

"Quem entende de segurança pública sabe que, às vezes, a gente quer tratar um problema de câncer com pílula de AAS", disse Mendonça, que afirmou não estar defendendo "A, B ou C".

"Estou dizendo que nós temos um problema sério de segurança pública. [...] Segundo me foi passado por autoridades, 40% do território da grande Rio está dominado pelo crime organizado", afirmou na sequência.

Mendonça também comentou como lida com discordâncias no STF, afirmando "não divergir do colega, mas da ideia". Ele defendeu que ministros façam "concessões, às vezes legítimas e recíprocas, que permitem um caminho no melhor resultado".

"Eu não me importo de ser vecido. Eu me importo de sair na dúvida se foi o melhor voto que eu dei", disse.

Mendonça se envolveu recentemente em uma discussão com o ministro Dias Toffoli durante uma sessão da Primeira Turma do STF. O órgão debatia qual seria o juízo competente para analisar uma ação por danos morais movida por um juiz federal contra um procurador do MPF (Ministério Público Federal).

A referência de Mendonça a um voto de 2021 dado por Toffoli em um recurso sobre o mesmo caso desagradou o colega, que o acusou de deturpar o conteúdo da decisão e disse estar exaltado pela "covardia" de Mendonça.

Por João Pedro Abdo, Folhapress