Projeto proíbe condenados por violência contra mulher de exercer cargo público

ipiauurgente.blogspot.com 3/07/2025 01:38:00 PM 0

Projeto proíbe condenados por violência contra mulher de exercer cargo público

Conforme a proposta, proibição será consequência automática da condenação, independentemente de ser mencionada na sentença

O Projeto de Lei 539/23 proíbe condenados por praticar violência contra a mulher de participar de concursos públicos e de exercer funções de confiança ou cargos em comissão na administração pública. A proposta, que altera o Código Penal, está sendo analisada pela Câmara dos Deputados.

O texto estabelece ainda que a proibição é uma consequência automática da condenação, independentemente de ser mencionada na sentença.

“O objetivo é aperfeiçoar a legislação vigente para impedir o ingresso, no serviço público, de agressores de mulheres, fazendo com que os condenados por crimes envolvendo violência contra a mulher fiquem impedidos de prestar concursos públicos e de exercerem cargos e funções na administração pública”, explica o autor da proposta, deputado Bebeto (PP-RJ).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Em Ipiaú está tramitando nas Comissões da Câmara de Vereadores um PL de Autoria da vereadora Andreia Novaes de 31 de janeiro de 2025 também proibindo condenados por praticar violência contra a mulher de participar de concursos públicos e de exercer funções de confiança ou cargos em comissão na administração pública..

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