Resolução sobre aborto legal em crianças e adolescentes cria racha entre entidades civis e governo Lula
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| Coletivo Criança Não É Mãe enviou coroas fúnebres a ministérios que votaram contra resolução do Conanda sobre aborto legal; na foto, integrante em frente ao Palácio do Planalto |
O conselho, que é ligado ao MDH (Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania), aprovou em 23 de dezembro um documento sobre o atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, situação em que a interrupção da gestação é prevista em lei.
As medidas incluem recomendações de que a identidade da menor permaneça em sigilo e que a transferência para abrigos temporários não deve ser realizada com intenção de impedir o aborto legal.
Mas todos os representantes da Esplanada que compareceram à reunião votaram contra a resolução. Como a Folha revelou, a ordem para derrotar o texto partiu da Casa Civil, principal pasta do Planalto, responsável pela coordenação das ações do governo.
O comando desagradou parte dos conselheiros ligados à Esplanada, que vinham participando das discussões e queriam votar favoravelmente à resolução.
“O governo participou intensamente da construção dessa proposta, sugerindo mudanças no texto, pedindo a inclusão de representantes do Ministério da Saúde, e tudo foi aceito”, diz Marina de Pol Poniwas, ex-presidente do Conanda que articulou a resolução durante sua gestão, finalizada em 31 de dezembro.
Poniwas diz que as discussões começaram em junho. O clima começou a mudar em novembro, quando uma versão da minuta foi publicada pelo jornal Gazeta do Povo, atraindo a atenção de conservadores.
Na reunião seguinte sobre o tema, a recém-empossada secretária nacional de defesa dos direitos da criança e do adolescente, Pilar Lacerda, pediu vista. O pedido foi concedido, e a discussão adiada por 20 dias.
“Eu enviei para análise jurídica dentro do ministério e recebi um documento que apontou vários problemas”, afirma Lacerda. “A resolução criava obrigações para outros ministérios e algumas ações também demandavam mais custos para os entes federados.”
Isso significa, diz a secretária, que as medidas colocadas na resolução só poderiam ser aprovadas pelo Congresso. Em resposta ao pedido da Folha para ter acesso à análise jurídica que embasou a avaliação do governo, a secretária argumenta que o documento é preparatório e interno.
As entidades civis do Conanda também afirmam que nunca receberam a análise, nem sequer uma descrição dos pontos específicos apontados pelo ministério.
O governo foi convidado para uma mesa de negociação no dia 20 de dezembro, mas recusou a proposta. “Eu falei ‘vamos retirar o que tiver que retirar, deixar para uma próxima resolução’, para a gente conseguir o consenso”, conta Poniwas.
A secretária afirma, contudo, que a proximidade com o fim de ano e a necessidade de fechar o orçamento para 2025 não permitiam que a mesa acontecesse. E diz que a gestão tinha interesse de aprovar a minuta no futuro. “Nós apenas entendemos que a discussão teria que ser mais aprofundada.”
Os representantes da sociedade civil enxergaram, porém, uma manobra para enterrar a resolução. “A verdade é que o governo não quer falar sobre aborto, não quer se indispor com o Congresso”, afirma Poniwas.
A celeridade para votar o documento em 2024 também tinha razões estratégicas para os defensores do documento. A presidência do Conanda é alternada entre governo e entidades —e a posição do presidente do conselho tem peso 2, dando à sociedade civil um voto de Minerva. Em 2025, esse trunfo passa para as mãos de Lacerda, que presidirá o conselho.
Durante a assembleia que aprovou a resolução, o governo tentou uma última carta. O conselheiro que representava a Casa Civil, Amarildo Baesso, apresentou novo pedido de vista, negado em votação.
O pedido acabou colocando o governo Lula do mesmo lado que a senadora bolsonarista Damares Alves (Republicanos-DF). A parlamentar usou a negativa ao pedido de Baesso para ingressar com mandado de segurança contra a resolução, que foi suspensa pela Justiça e depois reinstalada em decisão cautelar do TRF-1 (Tribunal Regional Federal), na última segunda-feira (6).
Membros do governo e de movimentos sociais expressaram preocupação com o alinhamento inusitado, com a própria gestão fornecendo instrumentos para questionamento de atos do Executivo, embora afirmem ver oportunismo de Damares.
Na prática, a briga em torno da resolução do Conanda escancara uma disputa sobre aborto dentro da esquerda e expõe a insatisfação de movimentos com a atuação do governo Lula no tema. No dia 24 de dezembro, a campanha Criança Não É Mãe enviou coroas de flores fúnebres aos ministérios que votaram contra a resolução.
“Não há suposta governabilidade ou qualquer outro argumento que justifique inviabilizar a implementação da resolução aprovada e condenar crianças e adolescentes vítimas de estupro a seguirem forçadamente com uma gestação, colocando sua vida, sua saúde física e mental em risco, abrindo mão de suas infâncias e de possibilidades de um futuro digno”, afirma o coletivo, em nota divulgada nesta sexta (10).
Governo Lula e aborto
A postura da atual gestão é muito mais refratária ao aborto do que nos mandatos anteriores de Lula. Em 2005, o governo chegou a criar uma comissão para revisar a legislação penal sobre o tema, e em 2007 o ministro da Saúde defendia abertamente a realização de um plebiscito.
O crescimento da direita e a ampliação da disputa na chamada “agenda de costumes”, porém, tornaram o aborto um tema radioativo para o Executivo.
Desde a transição de governo, a posição que prevalece é a da ala política veementemente contrária a deixar qualquer digital em questões de direitos reprodutivos, vistas como identitárias e como munição para o bolsonarismo.
Mesmo durante a disputa em torno do PL 1904, que pretendia endurecer as punições para abortos ilegais e impedir o aborto legal após 22 semanas de gestação, a atuação do governo foi vista como insuficiente.
A avaliação é de que a gestão só passou a se manifestar depois que viu que a repercussão do projeto na opinião pública era majoritariamente negativa. De acordo com o Datafolha, 66% reprovavam a mudança na legislação.
No caso da resolução do Conanda, a disputa legal e política ainda não chegou ao fim. Damares já afirmou que protocolará um projeto para sustar os efeitos do documento, e o processo iniciado por ela na Justiça Federal ainda deve passar por outras etapas.
Lacerda afirma que o governo defenderá a resolução. “Se a maioria ganhou ela deve ser respeitada.”
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