Presidente revoga lei complementar que havia criado o novo DPVAT

ipiauurgente.blogspot.com 12/31/2024 04:09:00 PM 0

Presidente revoga lei complementar que havia criado o novo DPVAT

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, revogou nesta terça-feira, 31, a Lei Complementar 207, de 16 de maio de 2024, que havia criado o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT. A decisão de acabar com a volta do seguro obrigatório, que foi restabelecido pelo Congresso em maio deste ano, está incluída na Lei Complementar 211, publicada nesta terça no Diário Oficial da União e que cria reforços ao arcabouço fiscal, prevendo disparo de novos gatilhos para congelamento de gastos em caso de piora das contas públicas.

A medida não constava do pacote enviado pelo governo ao Congresso, mas a proposta foi incluída pelos deputados no projeto.

Sandra Manfrini/Estadão Conteúdo