Bolsonarista quer impedir conselho de falar de aborto a menores
A minuta diz que o acesso ao aborto legal é uma garantia dos direitos à saúde, à vida e à integridade física e psicológica de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e ressalta que a gravidez de menores é um processo que representa alto risco e traz impactos sociais significativos ao seu desenvolvimento.
No Brasil, o aborto é permitido em três situações: estupro, risco de vida para a mulher e anencefalia do feto. Em nenhum dos casos existe limite de tempo gestacional para a realização do procedimento.
A minuta acabou sendo usada por bolsonaristas para reviver a discussão sobre o tema. Projeto protocolado por Zanatta quer impedir o Conanda de tratar de temas relacionados ao aborto para crianças e adolescentes e determina que o assunto é de competência do Congresso.
Na justificativa, a deputada afirma que o aborto “é uma questão de alta sensibilidade e controvérsia no Brasil, e sua regulamentação envolve diretamente aspectos constitucionais, religiosos, éticos e sociais, que necessitam de ampla discussão e da participação efetiva de representantes eleitos pelo povo.”
“Assim, permitir que um conselho consultivo discuta e potencialmente influencie temas dessa natureza pode ultrapassar o seu papel, que é auxiliar na formulação de políticas públicas sem tomar decisões em áreas de competência exclusiva do Poder Legislativo”, escreve.
“Este projeto de lei tem como objetivo assegurar que o Conanda respeite os limites de suas competências legais, focando suas discussões em políticas de proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes, sem avançar em temas de natureza legislativa, como o aborto.”
Em meados do ano, o segundo vice-presidente da Câmara, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), propôs uma alteração no Código Penal para equiparar ao homicídio simples a pena a quem fizer aborto quando há viabilidade fetal, presumida após 22 semanas de gestação.
Em outra frente, Zanatta protocolou requerimento de informações à ministra Macaé Evaristo (Direitos Humanos) sobre “denúncia veiculada pela imprensa de que o Conanda estuda permitir aborto em crianças até nove meses de gestação”.
Além disso, solicitou o comparecimento da presidente do órgão, Marina De Pol Poniwas, à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara para falar sobre a resolução.
Em nota, o Conanda informou que, a pedido da presidente do conselho, “a minuta da resolução continua em apreciação e aprimoramento, devendo ser incluída na pauta após a conclusão dos trabalhos.”
O advogado Ariel de Castro, ex-secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, avalia que o projeto protocolado por Zanatta é inconstitucional “já que visa proibir o Conanda de discutir e deliberar sobre políticas nacionais de promoção, defesa, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente com base no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal.”
“Mas é claro que o Conanda deve respeitar os limites legais e constitucionais sobre o aborto, que são os casos de risco à vida das gestantes, gravidez decorrente de estupro e fetos com anencefalia (súmula do STF). E a resolução que está sendo discutida está respeitando isso”, diz.
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