Prefeitura informa adiamento da data de aplicação das provas do Concurso Público Após Decisão Judicial
A Prefeitura de Ipiaú anunciou o adiamento da realização das provas do concurso público, que estavam previstas para acontecer no dia 22 de setembro de 2024. Com um total de 11.035 inscritos e 468 vagas disponíveis, o concurso já havia publicado dois editais de ampla concorrência, gerando grande expectativa entre os candidatos, devido à acirrada disputa.
A procuradora jurídica do município, Dra. Isabelle Araújo, informou que o adiamento será publicado oficialmente ainda hoje no Diário Oficial, em razão da decisão liminar da Justiça Federal de Jequié. A decisão determina que o município retifique o edital, no tocante a carga horária e aumento dos salários para cirurgiões-dentistas, auxiliares de saúde bucal e técnicos de saúde bucal, medidas solicitada por meio de ação judicial interposta pelo Conselho Regional de Odontologia.
Contudo, a Dra. Isabele esclarece que o município encontra-se impossibilitado de cumprir a decisão judicial. “A carga horária e os salários estão estabelecidos por lei municipal. Não podemos alterar o edital, pois estamos em um momento de vedação eleitoral, que impede aumentos de salários, além de sermos limitados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que veda aumento de despesas nos 180 dias anteriores ao encerramento do mandato”, afirmou a procuradora.
Diante dessas circunstâncias, a prefeitura irá apresentar contestação, pedido de reconsideração e recurso de agravo, contra a decisão do magistrado, buscando reverter a liminar. A gestão municipal garante que o concurso será realizado em uma nova data, a ser divulgada posteriormente, após julgamento da referida ação.
A prefeitura reforça seu compromisso com a realização do concurso em data posterior.
A procuradora jurídica do município, Dra. Isabelle Araújo, informou que o adiamento será publicado oficialmente ainda hoje no Diário Oficial, em razão da decisão liminar da Justiça Federal de Jequié. A decisão determina que o município retifique o edital, no tocante a carga horária e aumento dos salários para cirurgiões-dentistas, auxiliares de saúde bucal e técnicos de saúde bucal, medidas solicitada por meio de ação judicial interposta pelo Conselho Regional de Odontologia.
Contudo, a Dra. Isabele esclarece que o município encontra-se impossibilitado de cumprir a decisão judicial. “A carga horária e os salários estão estabelecidos por lei municipal. Não podemos alterar o edital, pois estamos em um momento de vedação eleitoral, que impede aumentos de salários, além de sermos limitados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que veda aumento de despesas nos 180 dias anteriores ao encerramento do mandato”, afirmou a procuradora.
Diante dessas circunstâncias, a prefeitura irá apresentar contestação, pedido de reconsideração e recurso de agravo, contra a decisão do magistrado, buscando reverter a liminar. A gestão municipal garante que o concurso será realizado em uma nova data, a ser divulgada posteriormente, após julgamento da referida ação.
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