PT vai ao STF contra lei do Rio Grande do Sul que barra invasores de terras em programas sociais

ipiauurgente.blogspot.com 8/06/2024 08:01:00 AM 0

PT vai ao STF contra lei do Rio Grande do Sul que barra invasores de terras em programas sociais

O PT questionou ao STF (Supremo Tribunal Federal) a validade de uma lei do Rio Grande do Sul que impede ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas de receber auxílios e de participar de programas sociais estaduais.

Para o partido, a lei em questão viola os princípios constitucionais da função social da propriedade, que busca proteger pessoas e grupos diante de leis que possam suprimir direitos já consolidados. O caso é de relatoria do ministro André Mendonça.

Na argumentação, o PT diz ainda que a norma induz à uma estigmatização criminal de integrantes de movimentos sociais e que a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul invadiu a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e Penal.

Um projeto de lei semelhante tramita no Congresso, que determina que invasores de propriedades rurais serão impedidos de receber auxílios ou benefícios de programas do governo federal, como o Bolsa Família, assim como de tomar posse em cargos e funções públicas.

Folhapress