Jaques Wagner diz que STF tem direito de julgar, mas PEC das Drogas do Congresso vai prevalecer
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT), afirmou que o
governo “pretende respeitar as decisões e as leis brasileiras” no embate
entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso sobre a
descriminalização de entorpecentes de uso pessoal. O STF decidiu que não
é crime uma pessoa carregar consigo uma quantidade de maconha para
consumo individual. Em contrapartida, o Senado aprovou e enviou à Câmara
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e a
posse de drogas, independentemente da quantidade.
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
“Assim como Supremo tem o direito de fazer suas interpretações, o Congresso tem o direito de legislar. Estamos falando de um conceito, de não criminalização. Como isso se dará na prática é outra história”, disse o senador ao participar do Fórum Jurídico de Lisboa nesta quinta-feira.
Para Wagner, “são duas decisões que podem entrar em choque”, mas havendo a aprovação da PEC, ele entende que essa última prevalecerá. “Sendo uma PEC, creio que prevaleça essa vontade”, disse. Na quarta-feira, 26, os ministros do STF definiram pessoas flagradas com até 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas de cannabis devem ser tratadas como usuárias e não traficantes. O critério deve prevalecer até o Congresso Nacional estabelecer uma quantidade em lei, conforme ressalvaram os próprios ministros.
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