OAB vai ao STF contra medida do pacote de Haddad

ipiauurgente.blogspot.com 1/31/2023 08:40:00 PM 0

OAB vai ao STF contra medida do pacote de Haddad

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT)

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) apresentou ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta terça-feira (31) uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra um dos pontos do pacote econômico do ministro Fernando Haddad (Fazenda). A iniciativa visa combater a retomada do chamado voto de qualidade no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).

A investida da OAB é mais um capítulo na batalha das grandes empresas contra o voto de qualidade no Carf, que se arrasta nas últimas semanas desde o anúncio do pacote de Haddad. Trata-se de uma briga que já teve desdobramentos na Justiça envolvendo grandes companhias, como Petrobras, Rumo, Marfrig e outras.

A medida, que devolve ao governo o voto de desempate no contencioso dos grandes contribuintes com a Receita Federal, entra em prática nesta semana com o início das sessões de julgamento a partir desta quarta (1º).

Na ação, a OAB pede uma medida cautelar para suspender imediatamente a medida provisória do governo e manter o voto de qualidade inativo.

“Não cabe ao Presidente da República legislar contra os interesses do povo declarados pelo Congresso Nacional sempre que entender que o seu interesse de momento foi prejudicado, especialmente quando pretende assumir nova agenda nas transições do cargo. Se assim essa Suprema Corte permitir, os poderes transferidos ao chefe do Executivo deixarão de ser excepcionais e poderão trazer consequências incalculáveis”, diz a OAB.

O fim do voto de qualidade, que favorece o contribuinte em caso de desempate foi instituído em abril de 2020 por iniciativa do Congresso.

A pressão começou logo após o anúncio do pacote de Haddad, quando o grupo de empresários Esfera Brasil, liderado por João Camargo, fez um apelo aos presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, para barrar a medida provisória no Congresso.

A ideia é compartilhada pela Abrasca (associação das companhias abertas), que definiu como “equivocada” a atribuição de aumento na arrecadação ao retorno do voto. A medida, diz a entidade, pode aumentar o conflito judicial e gerar efeito contrário ao esperado por Haddad.

Joana Cunha/Folhapress