Decreto com restrições mais duras para 62 cidades baianas é publicado Diário Oficial
Foto: Prefeitura de Lauro de Freitas
DECRETO Nº 19.829 DE 10 DE JULHO DE 2020
Institui, nos Municípios indicados, a restrição de circulação
noturna como medida de enfrentamento ao novo coronavírus,
causador da COVID - 19, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma
do art. 196 da Constituição Federal;
considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020,
como pandemia do Novo Coronavírus;
considerando que a situação demanda o emprego urgente de mais medidas de prevenção,
controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação
da doença,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica determinada a restrição de locomoção noturna, vedados a qualquer
indivíduo a permanência e o trânsito em vias, equipamentos, locais e praças públicas, das 18h
às 05h, a partir da 00h do dia 13 de julho de 2020 até às 24h do dia 19 de julho de 2020, nos
Municípios constantes dos Anexos I e II deste Decreto, em conformidade com as condições
estabelecidas nos respectivos Decretos Municipais.
§ 1º - Ficam excetuadas da vedação prevista no caput deste artigo as hipóteses
de deslocamento para ida a serviços de saúde ou farmácia, para compra de medicamentos, ou
situações em que fique comprovada a urgência.
§ 2º - A restrição prevista no caput deste artigo não se aplica aos servidores,
funcionários e colaboradores, no desempenho de suas funções, que atuam nas unidades públicas
ou privadas de saúde e segurança.
Art. 2º - Fica autorizado, das 05h às 16h, somente o funcionamento dos serviços
essenciais, e em especial as atividades relacionadas ao enfrentamento da pandemia, o transporte
e o serviço de entrega de medicamentos e demais insumos necessários para manutenção das
atividades de saúde, as obras em hospitais e a construção de unidades de saúde, nos Municípios
constantes do Anexo II deste Decreto, de 13 de julho de 2020 a 19 de julho de 2020.
§ 1º - Para fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se essenciais as
atividades de mercados, serviços de delivery, farmácias, unidades de saúde, serviços de
segurança privada, serviços funerários, postos de combustíveis, indústrias, bancos, lotéricas e
estabelecimentos voltados a alimentação e cuidado a animais.
§ 2º - Para fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se serviços
públicos essenciais, cuja prestação não admite interrupção, as atividades relacionadas à
segurança pública, saúde, proteção e defesa civil, fiscalização, arrecadação, limpeza pública,
manutenção urbana, transporte público, energia, saneamento básico e comunicações.
Art. 3º - Ficam ratificadas as medidas adotadas pelos Municípios constantes do
Anexo III deste Decreto, na forma dos respectivos Decretos Municipais.
Art. 4º - A Polícia Militar da Bahia - PMBA apoiará as medidas necessárias
adotadas pelos Municípios, tendo em vista o disposto neste Decreto, em conjunto com a Guarda
Municipal.
Art. 5º - Os órgãos especiais vinculados à Secretaria da Segurança Pública
observarão a incidência dos arts. 268 e 330 do Código Penal, nos casos de descumprimento do
quanto disposto neste Decreto.
Art. 6º - O disposto neste Decreto será aplicado a órgãos e entidades integrantes
da Administração Pública Estadual e Municipal, nos termos dos atos normativos editados pelos
respectivos entes.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de julho de 2020.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Maurício Teles Barbosa
Sec
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