O acesso à Justiça é um direito constitucional garantido a todos os brasileiros, mas na grande maioria dos casos, a atuação de um advogado é imprescindível para que se possa acionar o judiciário na busca por resolver um problema. O que fazer então se você não tem dinheiro para pagar por um defensor?
Para esses casos, a Constituição criou a Defensoria Pública, instituição responsável por garantir que aqueles sem condições de contratar um advogado possam ter seus interesses defendidos na Justiça de graça por um defensor contratado pelo Estado por meio de concurso público.
E os serviços prestados pelas defensorias públicas não se restringem somente à representação em processos judiciais. O atendimento jurídico feito pelos defensores é amplo, incluindo desde simples orientações e esclarecimentos até conciliações e também a atuação em âmbito administrativo e extrajudicial em geral.
“A defensoria pública presta toda assistência jurídica integral e gratuita a aquelas pessoas que não têm condições de pagar um advogado”, resume Pedro Coelho, defensor público do Espírito Santo e presidente da Associação Nacional de Defensorias Públicas (Anadep). “Foram mais de 15 milhões de atendimentos no ano passado”.
Coelho frisa ainda que não há restrições para o atendimento prestado pela defensoria pública. A única exceção é que o cidadão comprove ter uma renda familiar abaixo de determinado valor. Que valor é esse, contudo, varia em cada unidade da federação, em virtude de especificidades regionais. Na tabela abaixo, o leitor pode conferir o critério utilizado em cada defensoria.
No caso da Defensoria Pública da União (DPU), o critério atual é de renda inferior a R$ 2 mil. É possível, no entanto, que haja exceções, uma vez que, além do critério renda, é feita sempre uma análise caso a caso, destaca a defensora pública da União Séfora Azevedo.
“Se passar desse valor não quer dizer que não pode ser atendido. Se o cidadão comprova que tem filhos e tem de pagar pensão, comprometendo parte da renda, por exemplo, o defensor pode analisar o caso e deferir a assistência”, explicou a defensora.
E como saber se devo procurar a defensoria de seu estado ou da União? Em geral, as defensorias estaduais atuam na maioria das causas nas áreas de família, consumidor, cível e criminal. A DPU, por sua vez, deve ser procurada para questões que envolvam a administração pública federal, como os conflitos previdenciários e contra bancos públicos como a Caixa e o Banco do Brasil, por exemplo.
O cidadão que não tiver certeza, porém, será orientado ao procurar um defensor. Seja nas defensorias estaduais ou na DPU, o usuário deve juntar os documentos pertinentes a sua causa e também aqueles que comprovem sua insuficiência de rende e agendar um atendimento inicial para triagem de seu caso.
Apesar da universalidade prevista na Constituição, os serviços das defensorias, porém, não estão presentes em todas as comarcas do país. Expandir o atendimento é um dos desafios para a instituição, ressalta o presidente da Anadep, ainda mais diante de uma alta na demanda, que “só cresce, desde 2014, 2015, com a crise econômica”, disse Coelho.
Abaixo você pode encontrar o contato das defensorias públicas estaduais. No caso da DPU, o contato de todos os escritórios locais pode ser encontrado no site da instituição.
• DEFENSORIA PÚBLICA DO ACRE
| Endereço | Rua Custódio Freire, nº 26 - Centro - Rio Branco - AC |
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| Telefones | (68) 3223-0745, (68) 3223-8317, (68) 3223-4304 |
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| Site | http://www.defensoria.ac.def.br |
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| Critério de renda | Renda global familiar até quatro salários mínimos |
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• DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS
| Endereço | Av. Fernandes Lima, nº 3296, Gruta de Lourdes - Maceió - AL |
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| Telefones | (82) 3315-2785 |
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| Site | http://www.defensoria.al.gov.br |
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| Critério de renda | (A) renda familiar global de até três salários mínimos) ou, alternativamente, (B) renda per capita de até um salário mínimo |
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• DEFENSORIA PÚBLICA DO AMAPÁ
| Endereço | Rua Eliezer Levy, n° 1157 - Centro - Macapá - AP |
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| Telefones | (96) 3131-2750, (96) 3131-2751 |
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| Site | http://www.portal.ap.gov.br |
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| Critério de renda | Análise feita caso a caso |
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• DEFENSORIA PÚBLICA DO AMAZONAS
| Endereço | Rua Maceió, nº 307 - Nossa Senhora das Graças - Manaus - AM |
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| Telefones | (92) 3633-2955, (92) 3633-2986, (92) 3234-3097 |
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| Site | http://www.defensoria.am.gov.br |
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| Critério de renda | Renda individual de até três salários mínimos |
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• DEFENSORIA PÚBLICA DA BAHIA
| Endereço | Av. Ulisses Guimarães, nº 3.386, Edf. MultiCab Empresarial, Sussuarana - Salvador - BA |
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| Telefones | (71) 3117-9001, (71) 3117-9002, (71) 3116-3488 |
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| Site | http://www.defensoria.ba.def.br |
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| Critério de renda | Renda individual de até o limite de isenção do IRPF |
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• DEFENSORIA PÚBLICA DO CEARÁ
| Endereço | Av. Pinto Bandeira, 1111 - Luciano Cavalcante - Fortaleza - CE |
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| Telefones | (85) 3101-3434, (85) 3101-3428 |
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| Site | http://www.defensoria.ce.def.br/ |
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| Critério de renda | Análise caso a caso |
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• DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
| Endereço | SIA Trecho 17 Rua 7 Lote 45 |
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| Telefones | (61) 2196-4300, (61) 2196-4301, (61) 2196-0011 |
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| Site | http://www.defensoria.df.gov.br |
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| Critério de renda | Renda global familiar de até cinco salários mínimos |
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• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESPÍRITO SANTO
| Endereço | Praça Manoel Silvino Monjardim, nº 54 - Centro - Vitória - ES |
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| Telefones | (27) 3198-3300, (27) 3198-8000, (27) 3198-3007, (27) 3198-3007 |
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| Site | http://www.defensoria.es.def.br |
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| Critério de renda | Análise caso a caso |
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• DEFENSORIA PÚBLICA DO GOIÁS
| Endereço | Rua 72, nº 312 - Fórum Desor. Fenelon Teodoro Reis - Jardim Goiás - Goiânia - GO |
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| Telefones | (62) 3201-7025, (62) 3201-7024, 0800 642 2744 |
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| Site | http://www.defensoriapublica.go.gov.br |
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| Critério de renda | Renda individual de até 3 salários mínimos e, cumulativamente, renda per capita de até 1,5 salário mínimo |
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• DEFENSORIA PÚBLICA DO MARANHÃO
| Endereço | Rua da Estrela, 421 - Praia Grande - Centro Histórico - São Luis - MA |
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| Telefones | (98) 3231-5819, (98) 3222-5321, (98) 3221-6110, (98) 3232-3908, (98) 3221-4743, (98) 3231-0958 |
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| Site | http://www.defensoria.ma.def.br |
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| Critério de renda | Renda individual de até três salários mínimos ou, alternativamente, média de renda per capita de até 1,5 salário mínimo |
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• DEFENSORIA PÚBLICA DO MATO GROSSO
| Endereço | Rua 04, Quadra 10, Lote 01, Setor A - Centro Político Administrativo - Cuiabá - MT |
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| Telefones | (65) 3613-3400, (65) 3613-3402 |
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| Site | http://www.defensoriapublica.mt.gov.br |
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| Critério de renda | Renda global de até três salários mínimos |
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• DEFENSORIA PÚBLICA DO MATO GROSSO DO SUL
| Endereço | Av. Des. José Nunes da Cunha, Bloco 04 - Campo Grande - MS |
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| Telefones | (67) 3318-2500 |
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| Site | http://www.defensoria.ms.def.br |
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| Critério de renda | renda global familiar de até cinco salários mínimos |
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• DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS
| Endereço | Rua Guajajaras, n°1.707, 7º andar - Bairro Barro Preto - Belo Horizonte - MG |
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| Telefones | (31) 3526-0307, (31) 3526-0308, (31) 3526-0309, (31) 3526-0310 |
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| Site | http://www.defensoria.mg.def.br |
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| Critério de renda | Se não integrante de núcleo familiar: renda individual de até três salários mínimos; ou, se integrante de núcleo familiar: renda familiar global de até quatro salários mínimos |
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• DEFENSORIA PÚBLICA DO PARÁ
| Endereço | Rua Padre Prudêncio, nº 150, Belém - PA |
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| Telefones | (91) 3201-2700, (91) 3239-4050 |
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| Site | http://www2.defensoria.pa.def.br/portal |
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| Critério de renda | Renda individual de até três salários mínimos ou, alternativamente, renda familiar global de até cinco salários mínimos |
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• DEFENSORIA PÚBLICA DA PARAÍBA
| Endereço | Rua Monsenhor Walfredo Leal, 487 - Tambiá, João Pessoa - PB |
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| Telefones | (83) 3218-5410, (83) 3221-6922, (83) 3221-6308 |
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| Site | http://www.defensoria.pb.gov.br |
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| Critério de renda | Renda global familiar de até R$ 5 mil |
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• DEFENSORIA PÚBLICA DO PARANÁ
| Endereço | Rua Cruz Machado, 58 - Centro - Curitiba - PR |
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| Telefones | (41) 3219-7300 |
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| Site | http://www.defensoriapublica.pr.def.br |
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| Critério de renda | Renda global familiar de até três salários mínimos |
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• DEFENSORIA PÚBLICA DE PERNAMBUCO
| Endereço | Rua Marquês do Amorim, 127 - Boa Vista - Recife - PE |
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| Telefones | (81) 3182-3700 |
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| Site | http://www.defensoria.pe.def.br/defensoria/ |
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| Critério de renda | Análise caso a caso |
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• DEFENSORIA PÚBLICA DO PIAUÍ
| Endereço | Rua Nogueira Tapety, 138 - Bairro dos Noivos - Teresina - PI |
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| Telefones | (86) 3232 0350, (86) 3233 7407 |
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| Site | http://www.defensoria.pi.def.br |
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| Critério de renda | Renda global de até três salários mínimos |
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• DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO
| Endereço | Avenida Marechal Câmara, 314 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ |
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| Telefones | (21) 2332-6224, (21) 2332-6190 |
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| Site | http://www.defensoria.rj.def.br |
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| Critério de renda | Renda individual de até três salários mínimos ou, alternativamente, renda familiar global líquida de até cinco salários mínimos |
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• DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE
| Endereço | Av. Duque de Caxias, n° 102, Ribeira - Natal - RN |
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| Telefones | (84) 3232-9758 |
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| Site | http://www.defensoria.rn.def.br |
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| Critério de renda | Renda individual de até dois salários mínimos ou, alternativamente, média de renda per capita de até um salário mínimo |
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• DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL
| Endereço | Rua Sete de Setembro, 666 - Centro Histórico - Porto Alegre - RS |
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| Telefones | (51) 3211-2233 |
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| Site | http://www.defensoria.rs.def.br |
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| Critério de renda | Renda global de até três salários mínimos |
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• DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA
| Endereço | Rua Padre Chiquinho,n° 913 - Bairro Pedrinhas - Porto Velho - RO |
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| Telefones | (69) 3216-5051, (69) 3216-7286 |
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| Site | http://www.defensoria.ro.def.br |
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| Critério de renda | Renda global de até três salários mínimos |
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• DEFENSORIA PÚBLICA DE RORAIMA
| Endereço | Avenida Sebastião Diniz, 1165, Centro - Boa Vista - RR |
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| Telefones | (95) 2121-0280 |
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| Site | http://www.defensoria.rr.def.br |
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| Critério de renda | Renda global de até três salários mínimos |
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• DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA
| Endereço | Avenida Othon Gama D'Eça, nº 622 - Ed. Luiz Carlos Brunet - Centro - Florianópolis - SC |
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| Telefones | (48) 3665-6370, (48) 3665-6589 |
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| Site | http://www.defensoria.sc.def.br/ |
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| Critério de renda | Renda global de até três salários mínimos |
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• DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO
| Endereço | Rua Boa Vista, nº 200 - Centro - São Paulo - SP |
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| Telefones | (11) 3105-9040, (11) 3106-1888, 0800 773 4340 |
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| Site | http://www.defensoria.sp.def.br |
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| Critério de renda | Renda global de até três salários mínimos |
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• DEFENSORIA PÚBLICA DE SERGIPE
| Endereço | Travessa João Francisco da Silveira, nº 115, Bairro São José - Aracaju - SE |
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| Telefones | (79) 3205-3800, (79) 3205-3700 |
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| Site | http://www.defensoria.se.def.br/ |
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| Critério de renda | Renda individual de até três salários mínimos |
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• DEFENSORIA PÚBLICA DE TOCANTINS
| Endereço | Quadra 502 Sul, Av. Joaquim Teotônio Segurado - Palmas - TO |
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| Telefones | (63) 3218-6784 |
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| Site | http://www.defensoria.to.def.br |
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| Critério de renda |
se não integrante de núcleo familiar: renda individual de até 2,5 salários mínimos; ou, se integrante de núcleo familiar: renda familiar global de até quatro salários mínimos ou renda familiar per capita de até R$ 798,40
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Por Felipe Pontes Teixeira - Repórter da Agência Brasil - Brasília - Brasília
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