Ação quer obrigar Congresso a editar lei para proteger usuários de serviços públicos
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressa,
nesta sexta-feira (20), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade
(Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para obrigar o Congresso a
fixar um prazo para regulamentação de norma de proteção dos usuários de
serviços públicos. A ação pede, em caráter liminar, aplicação imediata
da medida enquanto não for editada uma lei sobre a matéria. De acordo
com o presidente da OAB, Marcus Vinicius, o artigo 27 da Emenda
Constitucional 19/1998, que trata de princípios da administração
pública, não está sendo cumprido. O Congresso tinha 120 dias para
elaborar uma lei de defesa dos usuários de serviços públicos. Marcus
Vinicius afirmou que há um projeto de lei (6.953/2002) em tramitação na
Comissão de Constituição e Justiçada Câmara dos Deputados que trata do
assunto, mas até hoje não foi votado. A ação é apresentada em meio a
protestos espalhados por todo o país sobre transportes públicos.
Fonte Bahia noticias.
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