Comissão aprova mudança na política antidrogas; usuário poderá ser internado involuntariamente
A
Comissão Especial do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas da
Câmara dos Deputados aprovou texto que altera radicalmente a legislação
antidrogas do país, tornando-a muito mais rígida, informa o Congresso em
Foco. A proposta está agora na pauta do plenário da Câmara. O texto,
aprovado sem alarde no último dia 11, permite que um usuário seja
internado involuntariamente por até seis meses e aumenta a penalidade
para traficantes. Também cria um sistema de informações de abrangência
nacional. O projeto não revoga a legislação atual, mas acrescenta 33
novos dispositivos à Lei de Drogas (Lei 11.343/06), que instituiu o
Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad), e à Lei 10.261/01,
que trata da proteção e direitos de pessoas portadoras de transtornos
mentais. Ainda de acordo com o Congresso em Foco, a proposta, com o
espírito das políticas de “guerra contra as drogas”, segue o caminho
oposto de abordagens alternativas para a questão, adotadas em países
como Portugal e Espanha. Os integrantes da comissão especial assinaram
um pedido de urgência para que o projeto seja um dos primeiros a ser
analisados no início do próximo ano legislativo, em fevereiro. O texto
ainda pode receber emendas.
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