VALENÇA: Prefeito Ramiro Câmpelo tem contas rejeitadas e representação ao MP

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ipiauurgente.blogspot.com 11/10/2012 06:01:00 PM 0

VALENÇA: Prefeito Ramiro Câmpelo tem contas rejeitadas e representação ao MP

Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (07/11), opinou pela rejeição das contas da Prefeitura de Valença, na administração de Ramiro José Campelo de Queiroz, relativas ao exercício de 2011. 

As contas foram consideradas irregulares em virtude, principalmente, da ausência das prestações de contas anuais das entidades civis beneficiadas pelo Município com repasses a título de subvenção social, notadamente quanto à Oscip INAT – Instituto Nacional de Apoio Técnico, considerando o expressivo montante de recursos recebidos, no total de R$ 5.093.868,33, impedindo a ação fiscalizadora desta Corte. 

Vale destacar que nas cópias dos documentos apresentados não consta nenhuma descrição das atividades realizadas e dos resultados obtidos, tendo a Presidente da Oscip INAT, Manoela Dias da Silva, se restringido a informar no relatório de atividades que “as ações foram executadas a contento e que a população foi contemplada integralmente com esta parceria”, ficando evidente a falta de controle sobre os repasses realizados. 

O Executivo também reincidiu no descumprimento do limite de 54% definido pelo art. 20, da Lei Complementar nº 101/00, para o total das despesas com pessoal, aplicando ao final do exercício o montante de R$ 57.628.241,66, correspondente a 58,51% da receita corrente líquida. E o prefeito, novamente, desobedeceu à determinação do Tribunal em face do não pagamento de três multas. 

O balanço orçamentário apresentou uma arrecadação na ordem de R$ 103.670.977,49 e as despesas executadas alcançaram a quantia de R$ 105.856.895,60, resultando num déficit de R$ 2.185.918,11. 

O relator, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público para que sejam adotadas as providências, face a não prestação de contas das entidades beneficiadas pelo Município com repasses a título de subvenção social, que no exercício de 2011 totalizaram R$ 5.557.427,29. Ainda foi imputada multa máxima no valor de R$ 36.069,00, mas o gestor ainda pode recorrer da decisão. Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Valença.