Marco Civil da Internet será votado nesta terça-feira pela Câmara dos Deputados
O
Projeto de Lei do Marco Civil na Internet (PL 2126/11) será analisado
nesta terça-feira (10) pela comissão especial da Câmara dos Deputados.
Os parlamentares votarão o substitutivo apresentado pelo relator
deputado Alessandro Molon (PT-RJ). O novo texto esclarece os direitos
dos internautas já estabelecidos na proposta original apresentada pelo
governo. O Marco Civil deverá orientar o uso da internet, como os
direitos dos usuários, obrigações dos provedores do serviço e
responsabilidades do Poder Público. Saiba mais sobre o Marco Civil na coluna Justiça.
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