Câmara aprova projeto que torna crime exigência de cheque caução para atendimento em emergência
A Câmara Federal
aprovou nesta quarta-feira (2) um projeto de lei encaminhado pelos
ministérios da Saúde e da Justiça que transforma em crime a exigência de
cheque caução, nota promissória ou mesmo preenchimento de formulário
prévio para atendimento em emergências de hospitais particulares. A
matéria, que segue para votação no Senado, modifica o Código Penal e
tipifica as situações descritas como crime de omissão de socorro. A
prática de exigir cheque caução já é considerada atualmente omissão de
socorro ou negligência, mas não há uma referência expressa sobre não
atendimento urgente. A proposta prevê pena de três meses a um ano de
prisão para quem descumprir a norma, além da aplicação de multa. Caso a
omissão do atendimento resulte em lesão corporal grave ao paciente, a
pena dobra, e, se houver morte, triplica. O projeto foi apresentado pelo
governo federal um mês depois do falecimento do secretário de Recursos
Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira. Em
janeiro deste ano, ele sofreu um infarto
após ter buscado atendimento em dois hospitais privados de Brasília. De
acordo com a família, as unidades teriam exigido cheque caução.
Informações da Agência Brasil.
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