Relator no Senado diz que PEC da Blindagem joga imagem do Legislativo no lixo e vai ser derrubada
O relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Blindagem, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), disse que a proposta joga imagem do Legislativo no lixo e que será derrubada no Senado. Ele apresentará o seu parecer contrário à medida na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) na próxima quarta-feira (24).
A PEC, que restringe operações policiais e inquéritos contra congressistas, foi aprovada a toque de caixa pela Câmara na semana passada e teve uma repercussão muito ruim nas redes sociais, levando parlamentares a pedirem desculpas pelos seus votos a favor da proposta.
“É um erro completo, desastre. Quem cometeu seu crime que responda. Não dá para jogar a imagem de um Poder no lixo, não pode fragilizar mais ainda democracia a pretexto de se salvar. Não se sustenta e será derrubada. Tem dois tipos de parlamentares, os que não entenderam o que estavam votando e os que querem proteger bandido. Muita gente tem dificuldade intelectual e política para entender o que estava votando”, disse Vieira.
Ele afirmou ainda que o relatório estará pronto para votação na quarta-feira, mas que a decisão de pautar será do presidente do colegiado, Otto Alencar (PSD-BA).
“Ele vai avaliar o cenário, conversando com colegas da comissão, para entender se está maduro ou se tem alguma conversa a ser feita. Me parece que vai ser rápido, tem forte senso comum que foi erro grosseiro de quem quer que tenha votado”, completou.
De acordo com o senador, seu relatório terá como argumento principal que não há necessidade de haver imunidade desse tipo para exercer a atividade parlamentar. Lembrando que, no passado, quando havia uma medida similar até 2001, não avançou nenhuma investigação parlamentar, a despeito de centenas de pedidos. Vieira diz ainda que a proposta permite uma infiltração maior do crime organizado no Congresso, com a certeza de que não haverá apuração sobre crimes.
Como a Folha mostrou, a aprovação da PEC na Câmara representa a maior ofensiva da história feita pelo Legislativo contra as chamadas leis dos crimes de colarinho branco, arcabouço erguido a partir dos anos 1980 em uma marcha embalada por impactos de sucessivos escândalos de corrupção.
O texto obriga o Judiciário a pedir autorização ao Legislativo antes de processar criminalmente deputados e senadores. Esse pedido seria deliberado em votação secreta –ou seja, sem desgaste político individual para congressistas que se colocarem contra eventuais investigações.
Além disso, não há um período de transição na proposta. Os processos já em andamento poderiam ser congelados na eventualidade de a PEC ser aprovada na forma como está hoje. Os efeitos poderiam ser estendidos também a deputados estaduais.
Antes mesmo de os deputados concluírem a votação do projeto, senadores já avaliavam que o texto teria dificuldades no Senado.
Um dos primeiros a se manifestar contra a PEC foi o presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Otto Alencar (PSD-BA). Vieira, que ao longo da semana passada chamou a proposta de “ideia vergonhosa”, foi nomeado oficialmente por Alencar como relator nesta sexta-feira (19).
Como mostrou a Folha, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), indicou a aliados que não aceleraria a proposta. Ele decidiu enviar o projeto para a CCJ depois de Alencar já ter se colocado publicamente contra o texto.
Políticos apontam para um desgaste causado pela proposta junto à opinião pública e ao STF (Supremo Tribunal Federal) com a eleição de 2026 cada vez mais próxima. A reação à proposta nas redes sociais, especificamente, impressionou parte dos senadores.
Alguns casos foram citados à reportagem: Jilmar Tatto (PT-SP) fechou seu perfil no Instagram para comentários de seguidores e passou a explicar seu voto a favor do projeto em postagens; Pedro Campos (PSB-PE) foi alvo de comentários críticos na mesma rede social; imagens dos deputados que aprovaram o projeto com legendas críticas circulam no WhatsApp pelo menos no Distrito Federal e no Maranhão.
Marianna Holanda, Folhapress
rump formaliza novos vistos especiais para quem pode pagar até US$ 5 milhões aos EUA
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou decreto nesta sexta-feira (19) que oficializa a criação do “Trump gold card” (cartão ouro de Trump), mecanismo que permitirá a estrangeiros solicitarem residência no país mediante o pagamento de US$ 1 milhão (R$ 5,32 milhões) ao Tesouro americano. No caso de pessoa jurídica, o valor sobe para US$ 2 milhões (R$ 10,6 milhões).
Os valores são menores do que o inicialmente anunciado pelo próprio governo. Antes, o presidente havia dito que o novo visto custaria US$ 5 milhões (R$ 26,6 milhões), sem fazer diferenciações.
“Eles [compradores] vão gastar muito dinheiro para entrar. Isso vai arrecadar bilhões de dólares que serão usados para reduzir impostos, pagar dívidas e outras coisas boas”, disse Trump na Casa Branca. Ainda segundo ele, a iniciativa faz parte de sua política de incentivo ao “emprego de qualidade” nos EUA.
No mesmo anúncio, Trump anunciou a criação de outra categoria, mais cara e com mais benefícios, chamada de “platinum card”. Segundo ele, esse cartão estará disponível em breve por US$ 5 milhões e permitirá que os beneficiários “passem até 270 dias nos EUA sem estarem sujeitos a impostos sobre renda obtida fora do país”.
Trump disse ainda que empresas que desejarem contratar trabalhadores estrangeiros com o visto de trabalho H-1B passarão a pagar US$ 100 mil (R$ 532 mil) anuais por cada autorização. Atualmente, a taxa é de US$ 1.000 (R$ 5,3 mil). As H-1B são utilizadas sobretudo por empresas de tecnologia que dependem da mão de obra qualificada em grande parte vinda da Índia e da China.
Os vistos H-1B têm validade inicial de três anos, renováveis por até seis. Desde o primeiro mandato, Trump vem tentando restringir esse tipo de permissão para priorizar trabalhadores americanos.
O gold card, por sua vez, substitui o chamado visto para investidores (conhecido como EB-5), que permite morar nos EUA ao investir pelo menos US$ 1 milhão (R$ 5,8 milhões) em uma empresa que tenha ao menos dez funcionários.
Ao contrário do gold card, o EB-5 não prevê a possibilidade de aquisição da cidadania e exige que o dinheiro seja investido —não se trata de uma simples transferência direta ao Tesouro americano.
Segundo o presidente, o novo gold card vai ajudar o país a pagar sua dívida pública ao mesmo tempo em que ofereceria às principais empresas uma maneira de atrair os melhores trabalhadores imigrantes.
Antes da assinatura do decreto, o republicano chegou a dizer que não pretende criar muitas restrições a respeito de quais nacionalidades poderiam comprar o gold card, abrindo a possibilidade que cidadãos de países rivais dos EUA, caso da Rússia e da China, possam eventualmente comprar uma forma de obter a permissão de residência em solo americano. Mais detalhes da iniciativa não foram divulgados nesta sexta.
Folhapress
Governo amplia em R$ 3 bilhões limite de empréstimos para estados e municípios em 2025
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ampliou em R$ 3 bilhões o limite para estados e municípios tomarem novos empréstimos em 2025, após esses entes praticamente esgotarem o espaço de R$ 15 bilhões inicialmente disponibilizado a essas operações.
A revisão foi aprovada nesta sexta-feira (19) em reunião extraordinária do CMN (Conselho Monetário Nacional), colegiado formado pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento) e pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo.
Na prática, a medida significa que governadores e prefeitos poderão ter acesso a dinheiro novo na reta final de 2025, um período estratégico para efetivar os contratos e conseguir dar início aos investimentos planejados antes de esbarrar em restrições impostas pela legislação eleitoral em 2026.
Nos meses anteriores, o governo já vinha fazendo remanejamentos internos de limite entre as modalidades de operação para atender à demanda crescente de estados e municípios. No entanto, com o esgotamento do espaço, a decisão agora foi ampliar o valor.
Segundo o Ministério da Fazenda, houve uma reavaliação das premissas relacionadas à expectativa de contratação de empréstimos no âmbito do PEF (Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal), programa que facilita o acesso a operações de crédito com garantia da União em troca do compromisso do estado com medidas de ajuste nas contas.
As operações do PEF ficam fora do teto fixado pelo CMN. Como houve a revisão, o governo viu espaço para ampliar os limites gerais sem comprometer as projeções fiscais para 2025.
Desde 2023 o governo Lula deu guinada na política de financiamento aos governos regionais e tem incentivado a concessão de volumes significativos de empréstimos, principalmente por meio de bancos públicos federais.
Só nos dois primeiros anos de mandato do petista, estados e municípios tomaram R$ 94,5 bilhões em empréstimos internos. O valor não considera as operações externas contratadas com organismos multilaterais, cujas autorizações ultrapassaram os US$ 5,8 bilhões em 2023 e 2024.
O ritmo de concessão desses empréstimos entrou no radar dos especialistas como um fator de preocupação. Abastecidos com financiamentos e transferências federais, estados e municípios pisaram no acelerador nos últimos anos e expandiram investimentos e gastos com pessoal, gastando mais do que a própria União e colhendo os dividendos eleitorais derivados dessas políticas.
A maior concentração de despesas também ampliou seu poder de influência no xadrez político nacional.
Em 2025, especialistas esperavam uma desaceleração na liberação de novos empréstimos aos governos regionais. O aumento do limite, no entanto, cria as condições para que esse movimento seja mais tímido.
A resolução do CMN altera os limites para operações em quatro modalidades. Nas contratações de crédito com garantia da União (que paga as prestações em caso de inadimplência), o valor subiu de R$ 7,3 bilhões para R$ 9,5 bilhões.
Já no caso das operações sem garantia do Tesouro, o limite passou de R$ 4,1 bilhões para R$ 4,3 bilhões.
O governo também revisou o espaço para operações carimbadas para investimentos do Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Os créditos com garantia da União subiram de R$ 2,5 bilhões para R$ 2,7 bilhões. Já aqueles sem garantia passaram de R$ 1 bilhão para R$ 1,4 bilhão. Os novos limites entram em vigor na próxima sexta-feira (26).
Idiana Tomazelli/Folhapress
Operação da Receita Federal investiga irregularidades na importação de combustíveis
A Receita Federal informou que deflagrou nesta sexta (19) a Operação Cadeia de Carbono, para fiscalizar e apurar a regularidade na importação e comercialização de combustíveis, petróleo e derivados.
O objetivo, segundo o órgão, é desarticular organizações criminosas especializadas em ocultar os reais importadores e as origens de recursos financeiros desse tipo de operação. De acordo com o Fisco, é um modelo que sustenta crimes como lavagem de dinheiro, evasão de divisas e sonegação fiscal.
A operação envolveu 80 servidores da Receita Federal, 20 carros, uma aeronave e um helicóptero. De acordo com a Receita, além de organizações criminosas, as investigações apontam envolvimento de laranjas e grupos empresariais de grande porte.
Segundo a Receita, foram realizadas diligências fiscais em estabelecimentos de cinco estados: Alagoas, Paraíba, Amapá, Rio de Janeiro e São Paulo.
“As medidas ocorreram, de forma simultânea, em 11 alvos distintos, nos quais estão sendo avaliadas a estrutura e a capacidade operacional das empresas, coletados documentos, colhidos depoimentos de responsáveis e verificados os requisitos para fruição de benefícios fiscais federais e estaduais”, disse a Receita.
Estão sendo realizadas retenções de combustíveis que seriam descarregados em navios nos portos do Rio de Janeiro e depósitos e terminais de armazenamento em São Paulo e outros estados.
“Até o momento, foi retida a carga de dois navios destinados ao Rio de Janeiro no valor de aproximadamente R$ 240 milhões, de petróleo, combustíveis e hidrocarbonetos, incluindo óleo condensado de petróleo”, disse o órgão em nota.
Entre os próximos passos, segundo o Fisco, estão aprofundar auditorias fiscais sobre empresas envolvidas e rastrear a cadeia de contratos e documentos de importação, entre outros.
“Nos próximos dias, será publicada uma Instrução Normativa reforçando as regras de controle e fiscalização da importação de combustíveis e hidrocarbonetos. A medida, elaborada em diálogo com o setor, busca impedir de forma definitiva a repetição desse tipo de expediente fraudulento”, afirmou a Receita.
Apesar de ter conseguido visto, Haddad também não vai para a Assembleia da ONU em NY
O ministro Fernando Haddad (Fazenda) decidiu que não viajará a Nova York, apesar de ter recebido visto dos Estados Unidos para comparecer à Assembleia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas) na semana que vem.
No ano passado, Haddad foi a NY e participou de reuniões com as agências internacionais de classificação de risco.
Segundo a Fazenda, desta vez, o ministro resolveu priorizar a agenda doméstica em vez de participar do evento ao lado do presidente Lula (PT). A decisão também ocorre no pior momento da relação entre Brasil e Estados Unidos em 200 anos.
O presidente dos EUA, Donald Trump, impôs tarifas de 50% a produtos importados do Brasil e o governo brasileiro não têm conseguido negociar a reversão das sobretaxas. Trump alegou motivos políticos, com o que vê como perseguição ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), na aplicação da medida, e Lula não está disposto a negociar recuos nessa seara.
Ainda assim, segundo a Fazenda, o que motivou a permanência do ministro no Brasil foi a agenda no Parlamento. A expectativa de Haddad é que o Congresso possa analisar na próxima semana o projeto de lei que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda a R$ 5.000.
A Câmara dos Deputados aprovou no mês passado o requerimento de urgência da proposta, mas o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), adiou a análise do texto para discutir a pauta que pode anistiar condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
O ministro da Fazenda também conta com a chance de o Congresso votar a medida provisória (MP) com um pacote de aumento de impostos.
A MP foi publicada em junho e entrou em vigor imediatamente. A maior parte de seus efeitos, porém, passará a valer em 2026 e dependem de referendo do Congresso Nacional. O governo prevê arrecadar R$ 10,5 bilhões em 2025 e R$ 20,9 bilhões em 2026 com o pacote.
Julia Chaib/Folhapress
Padilha desiste de viajar a Nova York após restrições do governo Trump
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, desistiu de de viajar aos Estados Unidos por causa das restrições de circulação impostas por Donald Trump.
De acordo com aliados do titular da Saúde, Padilha avaliou que as limitações determinadas pelos americanos são desrespeitosas com o Brasil e com o tratado internacional que rege a relação da ONU (Organização das Nações Unidas) com o país sede da organização —no caso, os Estados Unidos.
Também pesou na avaliação do ministro o fato de que, em qualquer cenário, ele não poderia ir para o encontro da Organização Pan-Americana de Saúde no próximo dia 29, em Washington.
De acordo com pessoas no governo que acompanham o caso, uma reversão da decisão de Padilha só ocorreria caso as restrições de movimentação fossem removidas, o que era considerado improvável.
Embora o governo Trump tenha autorizado a permanência de Padilha em Nova York para a Assembleia-Geral da ONU —uma vez que tem a obrigação, como país sede, de não restringir o ingresso de pessoas convidadas para atividades na organização—, o mesmo não ocorre com a Opas.
O governo Trump impôs limitações à circulação de Padilha na cidade de Nova York, onde fica a sede da ONU.
Os Estados Unidos decidiram limitar a movimentação de Padilha e familiares que o acompanharem a cinco blocos do local de hospedagem do ministro, além das rotas entre o hotel, o distrito em que fica localizada a sede da ONU, a missão do Brasil junto à organização e a residência do representante brasileiro na organização.
Caso fosse aos EUA, o ministro apenas poderia sair do perímetro delineado pelos americanos em caso de urgência médica. O governo Lula precisaria ainda pedir autorização especial para Washington caso ele quisesse ir a local fora do perímetro.
Diplomatas ouvidos pela reportagem consideram a situação lamentável, que constitui um cenário humilhante para o ministro.
Nesta sexta-feira (19), o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, afirmou que o Itamaraty acionou o secretário-geral da ONU, António Guterres, e a presidência da Assembleia-Geral da organização para interferir junto aos Estados Unidos quanto às restrições a Padilha.
“Estamos através do secretário-geral da ONU e da presidente da Assembleia-Geral relatando o ocorrido. São restrições sem cabimento, injustas e absurdas, e nós estamos pedindo a interferência do secretário-geral junto ao país sede”, disse Vieira, durante entrevista coletiva junto da chefe da diplomacia da União Europeia, Kaja Kallas, que está em visita a Brasília.
Catia Seabra/Ricardo Della Coletta/Julia Chaib/Folhapress
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