Orçamento do TJ-BA de 2019 ficará acima do limite legal e pode impedir nomeação de juízes

ipiauurgente.blogspot.com 11/10/2018 07:41:00 AM 0

Orçamento do TJ-BA de 2019 ficará acima do limite legal e pode impedir nomeação de juízes

Foto: Max Haack/ Ag. Haack/ Bahia Notícias

Se, para este ano, há uma sinalização que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) vá atingir o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e precisará de suplementação para pagar salários, férias e 13º (saiba mais aqui), para o ano de 2019, o quadro pode ser bem mais delicado. Isso porque, no Projeto de Lei Orçamentária enviado pelo governador Rui Costa para Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), consta que o orçamento do TJ-BA representará 6,23% da Receita Corrente Líquida do Estado que podem ser gastos com despesa de pessoal. O limite prudencial definido pela LRF, que já implica em diversas penalidades, é de 5,7%.

O Estado só pode gastar 60% da Receita Líquida em despesa de pessoal. Deste total, 48,6% é o teto imposto pela lei para o Executivo e Defensoria Pública; 6% para o Poder Judiciário; 3,4% para o Legislativo; e 2% para o Ministério Público. A proposta indica que o orçamento dos demais poderes estará abaixo do limite legal. O orçamento do Executivo será de 48,5%; do Legislativo, 2,72%; e do MP, 1,4%. Em valores reais, a Receita Corrente Líquida do Estado para 2019 é estimada em R$ 31,8 bilhões. Do total, R$ 18,7 bilhões podem ser gastos com pessoal, o que corresponde a 58,85%. O orçamento do Executivo será de R$ 15,4 bilhões, do Legislativo, R$ 866 milhões e do MP, R$ 446,2 milhões.

Na mensagem enviada pelo governador ao presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), é dito que a situação “demonstra a necessidade de intensificar a adoção de medidas de redução e controle dos gastos com pessoal e encargos sociais da Administração Pública Estadual, inclusive com inativos e pensionistas, aliada à busca permanente pela melhoria da arrecadação tributária”. Uma das despesas mais significativas do orçamento é destinada a pessoal e encargos sociais, incluindo os inativos e pensionistas, no montante de R$ 23,8 bilhões, que apresenta um incremento de 6,1% em relação ao orçamento autorizado para 2018.

O advogado Rafael Figueiredo, mestre em Direito Tributário, ao Bahia Notícias, afirma que a ofensa a Lei de Responsabilidade Fiscal pode acarretar em não aprovação da proposta orçamentária pela Assembleia, “ou até mesmo o seu questionamento judicial, o que dificultaria a execução do planejamento do Governo do Estado para 2019”. O especialista explica que, caso o texto seja aprovado, mesmo com valor acima do limite legal, poderão ser aplicadas penalidades previstas na Constituição Federal e na própria LRF. “Se o limite prudencial de despesa pessoal para o TJ-BA, de 5,7%, for ultrapassado, não poderão ser concedidos vantagens, aumento ou reajuste salarial, por qualquer motivo, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual. Também não poderão ser criados cargos ou funções comissionadas, não poderá alterar a estrutura de carreira que implique em aumento de despesas, não poderá prover cargos públicos, admitir ou contratar pessoas a qualquer título, por exemplo”, afirma Rafael Figueiredo.

Se o limite legal, de 6%, realmente for extrapolado, além das vedações listadas pelo especialista, ainda serão adotadas medidas mais duras, como redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração de servidores não estáveis. Os ajustes deverão ser feitos em oito meses para se chegar ao limite legal. O advogado observa que, apesar da legislação prever a aplicação das penalidades ao Estado da Bahia, no caso, “a jurisprudência do STF [Supremo Tribunal Federal] é no sentido de que elas devem ser aplicadas apenas ao órgão que ultrapassou o limite legal de despesa com pessoal, por conta do princípio da intranscendência”. Para Rafael Figueiredo, se o cenário delineado se confirmar, em síntese, o TJ-BA “não poderá adotar qualquer medida que implique aumento de despesa com pessoal, o que coloca em risco as expectativas daqueles que tenham sido aprovados em concurso ou que estejam na iminência de prestá-lo”.

PROBLEMAS COM APOSENTADOS E PENSIONISTAS

As entidades sindicais que representam os servidores do TJ-BA – Sintaj e Sinpojud – confirmam o que o governador indica na mensagem: que há um problema no orçamento por conta dos aposentados e pensionistas (veja aqui). O coordenador do Sintaj, Antônio Jair, afirma que, apesar de muitos servidores terem se aposentado nos últimos anos, a despesa com pessoal no TJ não reduz. “E o motivo é muito simples: o quadro de pessoal dos aposentados é pago pelo Funprev [Fundo Previdenciário], mas nos registros contábeis, não sai do Tribunal de Justiça. Então, o TJ-BA passa por um processo de aposentadoria dos servidores, só que a despesa de pessoal continua sendo contabilizada como se fossem servidores ativos do tribunal, mas não são. Eles são pagos pelo Estado, mas continuam recebendo como se fosse do TJ, e por isso, o orçamento do TJ-BA está engessado. Assim, não consegue realizar concursos e nomear”, explica o diretor sindical. Desde janeiro, mais de 500 servidores já se aposentaram e muitos outros já anteciparam o pedido de aposentadoria diante de uma possível Reforma da Previdência.

Zenildo Castro, presidente do Sinpojud, também alerta que, se o limite legal não for observado, o Judiciário baiano não vai poder nomear os magistrados aprovados no concurso para juiz, que deve ser realizado a partir de janeiro do próximo ano (leia mais aqui). “Esperamos que o TJ-BA busque diálogo com o Executivo para solucionar essa equação. Se estourar a folha, vai ter que cortar gastos, vai ter que cortar os cargos comissionados, inicialmente. Já tem déficit de servidores, imagina a situação como ficará agora? Se cortar os comissionados, os gabinetes de desembargadores vão querer ficar sem assessores? É uma situação complicada. Estamos preocupados e torcendo para que o TJ e o governador resolvam essa situação”, declarou Zenildo.

DIÁLOGO COM SERVIDORES

As entidades sindicais reclamam que os servidores não estão participando da discussão do orçamento junto ao Tribunal de Justiça e Executivo. “Sabemos que mantém reuniões com os membros do Executivo, com o governador para tratar do orçamento, mas não sabemos de fato como está lidando com a essa questão no Executivo. O Sintaj já dialogou com deputados sobre isso, de como engessa o orçamento e que não há benefício nenhum para os servidores no orçamento”, afirma Antônio Jair. Ele ainda complementa que os servidores estão sem reajuste há mais de dois anos e quer que o tribunal encaminhe para AL-BA o projeto de lei de reposição inflacionária.

Zenildo Castro, por sua vez, afirma que o Sinpojud está fazendo um estudo sobre a possibilidade das despesas com os aposentados saírem do orçamento do TJ e irem para o cômputo do Executivo. “Antes, era assim: o servidor se aposentava e os gastos da aposentadoria saíam da conta do TJ-BA e iam para o Executivo. É por isso que se recolhe previdência dos servidores, e ele contribui a vida toda”. No Paraná e Santa Catarina, os valores da aposentadoria não são creditadas ao tribunal.

PENDURICALHOS

Os servidores do TJ-BA, ao longo dos anos, incorporaram em seus vencimentos diversos benefícios. São cerca de 20 "penduricalhos" que incrementam o salário. Em setembro de 2015, o então presidente do TJ, desembargador Eserval Rocha, propôs um projeto de lei para reformar os benefícios e fazer um vencimento único para os servidores, e assim, modificar o plano de Cargos e Salários. Os "penduricalhos" permitiram que servidores ganhassem os chamados supersalários, em alguns casos, valores superiores aos vencimentos de juízes e desembargadores. A última proposta relacionada a benefícios para servidores é o que estende o pagamento da Vantagem Pessoal por Eficiência (VPE) para aproximadamente 700 servidores que não recebem a gratificação (saiba mais). A estimativa é de um impacto orçamentário de R$ 7 milhões – valor considerado baixo pelo Sintaj, já que o TJ prometeu fazer uma readequação no orçamento. O texto ainda não foi votado pela Assembleia Legislativa.

POSICIONAMENTO

Em nota, o TJ-BA afirmou que “tem somado esforços de todos os setores para o equilíbrio financeiro e orçamentário”. “Medidas internas de austeridade foram implantadas desde o início da gestão do presidente Gesivaldo Britto, observando o limite legal estabelecido pela LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de planejar e manter o controle de novas despesas com pessoal. No que tange ao cômputo de inativos e pensionistas, registra-se que as áreas: técnica e jurídica estão avaliando os aspectos contábeis e legais a serem adotados da melhor forma possível, de modo a evitar qualquer descumprimento do limite estabelecido em Lei”, diz o comunicado enviado ao Bahia Notícias.

Por-Claudia Cardoso-Bahia noticias