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Advogada interpela ex-ministro no TJ e diz que a Bahia não aceita mais ‘traquinagem’ em processo
A advogada Ana Patrícia Dantas Leão, ex-candidata a presidente da OAB baiana, e seu sócio, o procurador do Estado Eugênio Kruchewski, foram protagonistas de um diálogo duro na tarde da última terça-feira (21) com o colega e ex-ministro José Eduardo Cardoso, no Tribunal de Justiça da Bahia.
Segundo relatos de funcionários do Fórum, ela havia acabado de chegar ao TJ para acompanhar o andamento de uma ação milionária que uma cliente move na Vara de Família contra o ex-marido Lucas Queiroz Abud quando foi informada de que o representante do empresário se encontrava no local com outros integrantes de sua equipe.
A advogada então correu na direção dele e, ao encontrá-lo, o interpelou diretamente: – Ministro, respeite a minha história e a história de Eugênio Kruchewsky. Respeite os nossos nomes. Somos advogados sérios, não fazemos fraude em processos. É decepcionante saber que um ex-ministro de Justiça atua num processo em que há deliberado ataque à honra dos advogados que defendem a outra parte.
Em seguida, emendou elevando o tom: – A Bahia não precisa de traquino importado. Não venha fazer traquinagem na Bahia. Visivelmente assustado com a abordagem, José Eduardo tentou se defender.
– Eu fui agredido primeiro. Apenas me defendi, afirmou ele, ouvindo de volta de Ana Patrícia: – Como é, ministro? Neste momento, Kruchewski atalhou: – Está confessando, ministro? As publicações contra a gente partiram do senhor?
José Eduardo, então, buscou se explicar: – Da última vez que estive aqui na Bahia, ao chegar em SP, fui surpreendido com uma notícia em que diziam que, “curiosamente, depois do meu ingresso nos processos, sites de Brasília teriam iniciado uma série de matérias contra os advogados Ana Patrícia e Eugênio”. Eu apenas reagi, fui agredido primeiro.
A advogada contra-argumentou, assumindo que tinha atribuído a ele as denúncias apócrifas contra ela e o sócio. – Ministro, não existe anonimato comigo, eu afirmei e reafirmo que, para nossa decepção, após o seu ingresso nos processos, uma série de notícias inverídicas contra mim e Eugênio tiveram início em sites de Brasília.
Sempre segundo testemunhas, demonstrando indignação, ela ainda acrescentou que não era covarde para se esconder atrás da imprensa, que havia ficado decepcionada com o comportamento dos advogados de Lucas Abud e que não tinha motivos para alterar provas.
Para completar, acrescentou que se ele quisesse ganhar a ação contra ela e o sócio, advogasse ‘dentro dos autos’. A situação constrangeu também os funcionários que assistiram ao tenso diálogo e o relataram a este Política Livre.
Lucas Abud constituiu 36 advogados, entre os quais está José Eduardo Cardoso, para se defender da ação milionária movida pela ex-mulher. Neste período, Ana Patrícia e Kruchewski, únicos defensores dela, foram alvo de uma campanha na imprensa, principalmente de Brasília, em que foram acusados de fraudar provas, o que comprovaram ser mentira.
Política Livre
Fux pede para mudar de turma no Supremo e deve ficar fora dos processos ligados à trama golpista
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| Foto: Rosinei Coutinho/STF |
O ministro Luiz Fux pediu à presidência do STF (Supremo Tribunal Federal) para ser transferido da Primeira Turma da corte para a Segunda. O movimento, se autorizado, deve tirá-lo das próximas fases do julgamento da trama golpista.
Atualmente, a Primeira Turma analisa a acusação dos réus do chamado núcleo da desinformação da tentativa de golpe de Estado. O colegiado já julgou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete membros do núcleo crucial, e eles ainda podem apresentar recursos.
Fux foi o único a votar pela absolvição do ex-presidente e de outros réus desse grupo em setembro e, nesta terça, votou para livrar os acusados de disseminar desinformação.
Quatro integrantes do Supremo confirmaram à reportagem que a solicitação tramita no tribunal e deve ser analisada pelo presidente do STF, Edson Fachin.
Fux não cita justificativa para o pedido de transferência no documento enviado a Fachin. Cita apenas a abertura de uma vaga na Segunda Turma com a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso, que deixou a corte no sábado (18).
A transferência dos ministros entre as turmas está prevista no artigo 19 do regimento interno do Supremo. Como Fux é o ministro mais antigo na Primeira, o seu pedido tem preferência.
A Primeira Turma é composta por, além de Fux, Flávio Dino (presidente), Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin.
Já a Segunda Turma —conhecida como mais garantista, ou seja, por dar maior peso aos argumentos das defesas—, tem os ministros Gilmar Mendes (presidente), Dias Toffoli, André Mendonça e Nunes Marques.
Na última quarta (15), Gilmar e Fux discutiram no intervalo do julgamento. O decano criticou o voto do colega no julgamento contra Bolsonaro na trama golpista, e Fux reclamou que vem sendo alvo de comentários depreciativos.
A vaga na Segunda Turma seria ocupada pelo indicado do presidente Lula (PT) para a vaga de Barroso. O ministro-chefe da AGU (Advocacia-Geral da União), Jorge Messias, é o mais cotado. O petista decidiu confirmar o nome para o Supremo em sua volta da Ásia, na próxima semana.
Há uma interpretação de integrantes do Supremo de que, mesmo fora da Primeira Turma, Fux teria o direito de finalizar os julgamentos dos processos penais nos quais já votou pelo recebimento da denúncia. Em tese, essa interpretação do regimento permitiria sua continuidade nos julgamentos da trama golpista.
Ainda assim, a tendência, segundo relatos, seria do afastamento de Fux dos julgamentos relacionados à trama golpista e aos ataques às sedes dos Poderes, de 8 de janeiro, analisados na Primeira Turma.
Nesta terça, ele usou o início de seu voto nesta terça para defender sua mudança de posição nos julgamentos sobre os ataques contra a democracia.
“Por vezes, em momento de comoção nacional, as lentes da justiça se embaçam pelo peso simbólico dos acontecimentos e pela urgência em oferecer uma resposta rápida que contenha instabilidade político e social. Nessas horas, a precipitação se traveste de prudência e o rigor se confunde com firmeza”, disse.
Fux disse que foi convencido de sua mudança após julgar diversas denúncias amparado pelo sentido de urgência. “A humildade judicial é uma virtude que, mesmo quando tardia, salva o direito da petrificação e impede que a justiça se torne cúmplice da injustiça”, completou.
Para viabilizar sua saída, Fux informou aos colegas que deve liberar ainda nesta terça-feira seu voto do julgamento sobre Bolsonaro para compilação da Secretaria Judiciária do Supremo.
O ministro pediu na semana passada a devolução do voto para uma revisão gramatical. O documento com a posição de Fux possui 429 páginas.
O movimento é importante porque somente após a entrega de todos os votos a Secretaria Judiciária pode preparar o acórdão —documento que formaliza o resultado do julgamento.
É com a publicação do acórdão que se abre o prazo das defesas para apresentarem recursos contra a decisão. Essa etapa é crucial para o andamento do processo, e seu adiamento pode resultar numa demora para o início do cumprimento das prisões de Bolsonaro e seus aliados.
Leia também:Fux discorda de Moraes e indica voto para absolver réus da trama golpista do núcleo de desinformação
Cézar Feitoza/Folhapress
Fux pede devolução de voto em ação que condenou Bolsonaro, e demora pode atrasar a detenção
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| Foto: Victor Piemonte/STF/Arquivo O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), pediu na última semana a devolução de seu voto no julgamento do núcleo central da trama golpista para uma nova revisão gramatical. |
Fux enviou o voto para a Secretaria Judiciária do Supremo no início de outubro. O setor é responsável por juntar todos os votos e publicar o acórdão —documento que formaliza o resultado do julgamento e abre prazo para embargos das defesas.
Com a devolução, o voto de Fux é o último que falta ser entregue para a Secretaria Judiciária finalizar o documento. Os demais ministros da Primeira Turma do STF enviaram seus votos para a compilação no decorrer deste mês.
Procurado, o gabinete de Fux disse que o ministro foi um dos primeiros a apresentar seu voto redigido para a publicação do acórdão. Na semana passara, porém, pediu a retirada do documento para que fossem feitas correções gramaticais.
A publicação do acórdão é um dos momentos-chave no processo penal. É só com a divulgação do documento que se passa a contar o prazo de cinco dias para as defesas apresentarem seus embargos (recurso que questiona trechos da sentença).
O regimento interno do Supremo prevê prazo de 60 dias para a publicação do acórdão. Se o período for ultrapassado, a Secretaria Judiciária deve colocar a transcrição do voto lido no julgamento.
Ministros do STF ouvidos pela reportagem dizem que a expectativa pela prisão de Jair Bolsonaro (PL) segue para o fim deste ano. O cenário, porém, pode mudar com a demora para a liberação do acórdão.
Isso porque a prisão definitiva só deve ser realizada após o fim do processo. A jurisprudência do Supremo define que esse estágio só é alcançado após a reprovação do segundo embargo das defesas.
Fux foi o único ministro a votar contra a condenação de Bolsonaro pelos crimes contra a democracia. O ministro leu seu voto por 13 horas —um dos recordes do Supremo. O ex-presidente foi sentenciado a 27 anos e 3 meses de prisão.
O voto do ministro tem 429 páginas. Fux dedicou a maior parte (226 páginas) para estabelecer as premissas teóricas de seu voto, com a exposição do que seria necessário para a caracterização de cada um dos cinco crimes pelos quais os réus foram denunciados.
O restante do documento faz uma análise individualizada de cada um dos crimes supostamente cometidos por cada um dos réus.
Fux votou pelas condenações do tenente-coronel Mauro Cid e do ex-ministro e general Walter Braga Netto pelo crime de abolição do Estado Democrático de Direito. Em relação a Bolsonaro, o ministro disse que não ficou demonstrado que o ex-presidente tenha praticado atos executórios para um golpe de Estado.
“Não se pode admitir que possa configurar tentativa de abolição do Estado democrático de Direito dar discursos ou entrevistas ainda que contenham questionamentos sobre a regularidade do sistema eletrônico de votação ou rudes acusações aos membros de outros Poderes. A simples defesa da mudança do sistema de votação não pode ser considerada narrativa subversiva”, declarou.
Fux disse que os atos de Bolsonaro após a vitória de Lula (PT) na disputa presidencial não configuram atentado contra a democracia, mas sim uma “mera irresignação com o resultado eleitoral”.
“A norma penal pune, na realidade, a conduta deliberadamente dirigida a conduzir a nação ao estágio de regime autoritário híbrido ou puro, com efetiva capacidade de atingir esse objetivo em todos os seus aspectos necessários”, disse.
Cézar Feitoza/Folhapress
Inquérito sobre venda de decisões divide STJ e menções geram queixas a PF e STF
As notícias a respeito do conteúdo dos inquéritos da Polícia Federal sobre suspeitas de vendas de decisões judiciais provocaram uma divisão no STJ (Superior Tribunal de Justiça). As menções geraram queixas a respeito do órgão de investigação e também do STF (Supremo Tribunal Federal), onde correm as apurações.
A deflagração da primeira fase da operação completa um ano em novembro, e as investigações não têm perspectiva de serem finalizadas. A expectativa, inclusive, é de que novas frentes de apuração ainda serão abertas.
Embora a Sisamnes lide com suspeitas que aconteceram em gabinetes do STJ, até agora apenas servidores são investigados, além de outras pessoas suspeitas de integrarem o esquema, como advogados e lobistas.
Uma ala da corte acredita que o Supremo deve aprofundar as investigações e eliminar qualquer possibilidade de irregularidade cometida por ministros, antes de remeter o caso para outros tribunais.
De forma reservada, outra parcela do tribunal questiona a necessidade de as apurações continuarem no STF, com relatoria do ministro Cristiano Zanin, mesmo que nenhum dos 33 integrantes do STJ seja investigado.
As principais reclamações começaram a aparecer pelas citações existentes nos documentos da PF sobre decisões de ministros. Ministros do STJ se queixam que a polícia tem, com isso, deixa suspeitas sobre eles sem indícios de suas participações terem aparecido em qualquer tipo de crime.
Essa ala se irrita quando informações de inquéritos sigilosos chegam à imprensa.
A investigação prossegue no Supremo, responsável por supervisionar investigações que envolvam integrantes do STJ e outras autoridades com foro especial, por três motivos, segundo um relatório da PF.
O primeiro é evitar que diligências consideradas sensíveis, inclusive em dependências do próprio STJ, sejam anuladas. Outro motivo é resguardar a investigação contra ingerências externas. O terceiro é preservar a possibilidade de que novas provas possam envolver autoridades com foro no STF —como os próprios ministros.
Procurado por meio da sua assessoria e questionado se gostaria de comentar sobre as queixas, o ministro Cristiano Zanin não se manifestou. A Polícia Federal, por sua vez, afirmou que não se manifesta sobre investigações em andamento.
As investigações foram enviadas ao STF no ano passado porque um relatório do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) mencionou uma operação financeira relacionada a uma autoridade com foro na corte.
Além de ministros do STJ, têm foro no STF os próprios integrantes do Supremo, além de parlamentares federais, ministros de estado, do TCU (Tribunal de Contas da União) e o presidente da República.
No entanto, as investigações não avançaram sobre suspeitas nesse sentido e passaram a se concentrar em assessores, advogados e lobistas que rondam os tribunais.
A principal linha de investigação da Sisamnes está baseada em suspeitas de que o lobista Andreson de Oliveira Gonçalves teve acesso antecipado a minutas de votos e decisões do STJ. Ele é acusado de utilizar essas informações para extorquir pessoas envolvidas nas disputas judiciais e simular influência em cortes superiores.
Além disso, há suspeita de que houve vazamentos de operações policiais contra autoridades por integrantes dos gabinetes da corte e também da PGR (Procuradoria-Geral da República).
Pessoas que acompanham o STJ dizem que o tribunal tem dificuldade até para obter informações que subsidiem apurações administrativas para a demissão de servidores envolvidos no escândalo.
Em 1º de setembro, o STJ fez a primeira demissão de um servidor suspeito de envolvimento em esquema de venda de decisões.
O demitido é o técnico judiciário Márcio José Toledo Pinto, que trabalhou em diversos gabinetes da corte. Ele era alvo de uma investigação interna do STJ, aberta após a revelação de relações de servidores do tribunal com Andreson.
As investigações relatadas por Zanin envolvem diferentes suspeitas em vários tribunais, como o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e de Tocantins, além do próprio STJ.
Apenas uma parte das apurações, que envolvem suspeitas a respeito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, foram enviadas de volta ao STJ, e estão sob relatoria da ministra Nancy Andrighi.
Recentemente, operações da Polícia Federal relacionadas à Sisamnes foram além do nível de sigilo normal, e não houve nem divulgação posterior de que elas existiram.
Uma delas envolveu busca e apreensão em um servidor da Procuradoria-Geral da República, que também foi exonerado.
A outra, que aconteceu no dia 3, foi uma busca e apreensão na casa de Andreson, em Primavera do Leste (MT), onde ele está em prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica.
A desconfiança é de que o lobista estava reiterando atividades criminosas.
Além disso, houve mudanças na PF. O delegado que estava à frente das investigações, Marco Bontempo, decidiu deixar o caso, alegando motivos pessoais. Ele comunicou aos chefes em setembro que não ficaria mais à frente da operação.
Quando a Sisamnes foi deflagrada, no ano passado, a polícia disse que suspeitas de que alvos “solicitavam valores para beneficiar partes em processos judiciais, por meio de decisões favoráveis aos seus interesses”.
José Marques/Folhapress
MPF abre inquérito contra Bolsonaro por violência política de gênero
O Ministério Público Federal instaurou um inquérito civil para apurar possível prática de violência política de gênero cometida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Em março deste ano, ele fez comentários misóginos contra mulheres petistas durante conversa com apoiadores em Angra dos Reis (RJ) durante o feriado de Carnaval.
O ex-presidente aparece em um vídeo publicado por seu filho, Jair Renan (PL), afirmando que “não tem mulher bonita petista, só feia” e que “às vezes acontece quando estou no aeroporto, alguém me xinga. Mulher, né? Olho pra ela e penso: ‘Nossa, mãe. Incomível’”.
A investigação foi aberta pela Procuradoria da República no Distrito Federal após representação apresentada pelo CNDH (Conselho Nacional de Direitos Humanos), dias depois do episódio.
De acordo com a representação, as declarações reforçam estereótipos de gênero e discriminam mulheres por suas posições políticas, configurando violência simbólica e política. “A violência política de gênero é uma das formas mais perversas de silenciamento das mulheres na vida pública”, afirmou a presidente da instituição, Charlene Borges.
O CNDH pede que o MP reconheça a violação aos direitos coletivos das mulheres e adote medidas para coibir o incentivo à violência de gênero no espaço político e social.
O despacho que determinou a abertura do inquérito foi assinado pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão, Anselmo Henrique Cordeiro Lopes.
Mônica Bergamo/Folhapress
Ex-vereador acusado de matar grávida na Bahia é condenado a 34 anos de prisão
O ex-vereador Valdnei da Silva Caires, acusado pelo desaparecimento e morte de Beatriz Pires da Silva, foi condenado a 34 anos e 24 dias de prisão após julgamento na quinta-feira (16), em Barra da Estiva, no sudoeste da Bahia. A jovem de 25 anos desapareceu em 2023 e o corpo nunca foi encontrado.
Beatriz era mãe de uma criança de 2 anos e estava grávida de seis meses quando desapareceu. Acredita-se que o político, também conhecido como Bô, fosse o pai do bebê.
A jovem foi vista pela última vez em 11 de janeiro de 2023, ao entrar em um carro do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do município. De acordo com a delegacia de Barra da Estiva, o veículo costumava ser usado pelo suspeito, que à época era vereador da cidade.
Antes de desaparecer, a jovem teria comentado com a mãe que faria uma viagem com o pai do filho dela. No entanto, a família não sabe quem é o homem, já que a identidade dele nunca foi revelada por Beatriz.
Durante as investigações, a polícia confirmou que a vítima e o então vereador tiveram uma relação amorosa. Em 21 de junho de 2023, ele foi preso com o cumprimento de um mandado de prisão preventiva por homicídio qualificado.
Dias depois, em 12 de julho de 2023, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) denunciou Valdnei por feminicídio. A acusação aponta que a motivação do crime foi o fato de o político não aceitar que a vítima divulgasse que ele era o pai da criança, “tendo em vista que o vereador gozava de grande prestígio na cidade”.
Valdnei também teve o mandato cassado em uma sessão extraordinária realizada na Câmara de Vereadores de Barra de Estiva. A decisão foi unânime. (g1)
Cúpula do Judiciário passa a propor medidas de prevenção e combate à corrupção de juízes
Em meio à troca de comando no STF (Supremo Tribunal Federal) e no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e a operações que apuram venda de sentenças, a cúpula do Judiciário passou a propor novos mecanismos de prevenção à corrupção no Poder e fomentou uma discussão sobre a aplicação de sanções mais duras a magistrados que usem o cargo para se beneficiar de forma indevida.
No último dia 29, o ministro Edson Fachin foi empossado como presidente de ambos os órgãos e decidiu, entre as suas primeiras medidas, criar um órgão que trabalhará para identificar e prevenir riscos de corrupção e de conflitos de interesse dentro do Judiciário.
Poucos dias antes, o corregedor do CNJ, ministro Mauro Campbell, defendeu em evento do Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo) a extinção da punição de aposentadoria compulsória a magistrados envolvidos em crimes.
“Precisamos mudar a grife errada desta punição. Não soa como punição você aposentar compulsoriamente alguém que maculou a magistratura, mas sim como benefício”, disse ao site Migalhas, após o evento.
“O que precisa ser alterado é a lógica: o magistrado tem direito a se aposentar pelos critérios normais, pelo tempo de contribuição, mas não por força de uma sanção disciplinar.”
O assunto passou a ser discutido entre o CNJ e o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), relator da reforma administrativa na Câmara. Campbell sugere que haja um modelo similar ao do Ministério Público Federal, com demissão.
Nesses casos, mesmo punido, o integrante do órgão tem direito ao que contribuiu, mas não se beneficia de aposentadoria antecipada após ter cometido irregularidades.
As iniciativas acontecem durante um período em que o Judiciário tem sido devassado por operações policiais.
A maior dela, a Sisamnes, supervisionada pelo ministro do STF Cristiano Zanin, mira suspeitas relacionas a cerca de dez gabinetes no STJ (Superior Tribunal de Justiça), e investiga vendas e vazamentos de votos e decisões. Por ora, nenhum ministro é investigado, apenas servidores dos gabinetes.
Ao mesmo tempo, desembargadores de tribunais estaduais também são investigados ou já alvos de ação penal, tanto na Sisamnes como em outras operações. Isso acontece nos tribunais de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, São Paulo, Maranhão e Bahia, por exemplo.
Antecessor de Fachin na presidência do Supremo e do CNJ, o ministro Luís Roberto Barroso deu andamento a ações administrativas contra juízes, mas não tomou medidas para ampliar o rigor da punição ou da prevenção.
O ministro, que é mais próximo do que Fachin das associações que representam magistrados, fez seguida defesas da classe nos momentos em que juízes eram questionados tanto por suas condutas quanto por outros desgastes, como a questão dos penduricalhos que inflam seus salários.
Em conversa com jornalistas pouco antes de sair da presidência do Supremo, Barroso disse que a Justiça efetivamente punia más condutas de magistrados e que as operações que estão acontecendo no momento são um “sinal que o Judiciário está funcionando”.
Questionado sobre a aposentadoria compulsória, disse que “ela não é ilegítima, ainda quando ela possa ser indesejável”.
O discurso de Fachin na cerimônia de posse no STF, no dia 29, já dava um tom diferente. Ele disse que a “resposta à corrupção deve ser firme e institucional” e que “ninguém está acima das instituições, sejam juízes, sejam parlamentares, sejam gestores públicos”.
No âmbito do CNJ, foi criado por meio de portaria o chamado Observatório Nacional da Integridade e Transparência do Poder Judiciário, cuja intenção é criar mecanismos de alerta precoce para evitar problemas como corrupção, conflitos de interesse e, também, “captura institucional e outras ameaças à independência e à imparcialidade da Justiça”.
A ideia é que o próprio Judiciário seja proativo para evitar crises como as que têm acontecido nos últimos anos.
O observatório inclui outros objetivos, sobretudo relacionados à transparência. Entre eles, estão a consolidação de dados e painéis de monitoramento e a cooperação entre órgão relacionados à Justiça de metodologias, boas práticas e resultados comparativos.
Como a Folha mostrou, a ascensão de Fachin ao Supremo é alinhada à dos presidente dos tribunais superiores, com um perfil de discrição e avessos às rodas políticas de Brasília.
Atualmente, os outros tribunais são comandados por Herman Benjamin (STJ), Cármen Lúcia (TSE), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho (TST) e Maria Elizabeth Rocha (STM).
No TST, Vieira de Mello organizou uma votação que fez o tribunal decidir, por unanimidade, cancelar o contrato para a construção de uma sala VIP no aeroporto de Brasília para uso exclusivo de seus 27 ministros.
Segundo o tribunal, a decisão se deu por não haver mais “necessidade de uso do espaço, assim como pela possibilidade de cancelamento do contrato assinado, sem prejuízo para a administração”.
José Marques/Folhapress
PF aponta indícios de esquema de manipulação e venda de sentenças no STJ
Relatório parcial foi entregue ao STF. Investigação não vê envolvimento de ministros da Corte. Procurado, STJ não se manifestou sobre caso
A Polícia Federal afirma ter reunido elementos que confirmam um esquema estruturado para manipulação e venda de decisões judiciais, incluindo gabinetes do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A informação consta em relatório parcial enviado ao Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (10). O documento foi divulgado inicialmente pelo jornal ‘O Estado de São Paulo’ e a TV Globo também teve acesso.
A Polícia Federal pediu mais tempo para aprofundar as investigações e identificar todas as ramificações do esquema. O relatório não aponta o envolvimento de ministros do STJ.
Segundo a PF, as investigações “revelaram a existência de um mercado paralelo de influência, no qual contratos milionários de advocacia ou de consultoria eram firmados com o propósito de assegurar decisões previamente combinadas, em substituição à efetiva atuação técnico-jurídica” nos processos.
O relatório descreve a existência de uma rede de intermediários, operadores e servidores, criada para manipular e direcionar decisões do STJ e de outros tribunais.
Em novembro do ano passado, Daimler Alberto de Campos, Márcio José Toledo Pinto e Rodrigo Falcão de Oliveira Andrade foram alvos de mandados de busca e apreensão e afastados de suas funções no STJ por suspeita de envolvimento no esquema.
Segundo a PF, o esquema envolvia pessoas que atuavam em três núcleos:
Servidores públicos ligados a gabinetes, que vazavam informações sensíveis e antecipavam minutas;
Advogados e lobistas, que buscavam clientes interessados em decisões favoráveis;
E empresários, principalmente do agronegócio, que seriam beneficiados com as decisões
Ainda de acordo com a PF, a organização criminosa identificava processos de interesse e acionava o lobista Andresson de Oliveira, que é apontado como principal operador do esquema e está em prisão domiciliar.
Os investigadores analisaram uma série de mensagens que revelam ações que seguiam padrões típicos de atuação de organizações criminosas, como o uso de linguagem cifrada, codinomes, laranjas e empresas de fachada.
Para tentar maquiar as negociações, a PF diz que o grupo recorria a expressões como “a obra está pronta”, que correspondiam a uma minuta de decisão finalizada. “Faltam os retoques do patrão” indicava a necessidade de assinatura pelo magistrado; “orçamento” era utilizado para se referir a valores ajustados.
Segundo a PF, “a proximidade temporal entre os diálogos e a movimentação dos atos processuais (separados por poucas horas e alinhados no mesmo dia) constitui indício relevante de que informações sobre a tramitação das minutas já circulavam no ambiente dos investigados antes da sua publicação oficial”.
Os investigadores identificaram movimentações financeiras atípicas e encontraram na casa de Rodrigo Falcão três caixas de relógios da marca Rolex, incompatíveis com a ocupação desempenhada pelo investigado. O cupom fiscal referente a um dos relógios tinha o valor de R$ 106 mil, com anotação de que o pagamento foi feito com dinheiro em espécie.
No relatório preliminar, a Polícia Federal defendeu a manutenção das medidas cautelares contra os servidores afastados do STJ para impedir a reativação do esquema e a utilização da estrutura do tribunal para fins criminosos.
O que dizem os citados
Em nota, o Superior Tribunal de Justiça disse que não irá se manifestar, já que a investigação está sob sigilo no Supremo Tribunal Federal.
Em nota, a defesa de Daimler Alberto Campos afirmou que “a investigação da Polícia Federal comprovou que diversas autoridades tiveram seus nomes utilizados de forma criminosa. O nome de nosso cliente, infelizmente, foi utilizado também de maneira espúria e ilícita. É extremamente importante destacar que a própria sindicância do STJ afastou indícios contra Daimler Campos. Por outro lado, aqueles que tiveram participação identificada nos ilícitos já foram, inclusive, demitidos do STJ”.
A TV Globo não teve retorno das defesas de Márcio José Toledo Pinto e Andresson de Oliveira.
Com informações do G1
Corregedor diz que aposentadoria compulsória é um ‘prêmio’ e propõe fim dos juízes ‘TQQs’
O ministro Mauro Luiz Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça, defende a extinção da aposentadoria compulsória de juízes envolvidos em crimes que vão desde fraudes, corrupção e desvios até a venda de sentenças. “É um prêmio! O que seria uma punição passa a ser um prêmio essa aposentadoria remunerada”, avalia Campbell, de 63 anos, ministro do Superior Tribunal de Justiça.
O ministro destaca que existem ‘vários casos de juízes recém-ingressados na magistratura, juízes com dez anos, ou até menos de carreira’, que são aposentados pela via compulsória e deixam a toga com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
O desligamento definitivo da carreira com remuneração para o resto da vida é previsto no artigo 42 da Lei 0rgânica da Magistratura Nacional (Loman) como a ‘sanção’ mais pesada imposta a juízes que saem do trilho da legalidade e da ética.
A Loman é um resquício dos anos de exceção. Criada em 1979 (Governo Figueiredo) ela se mantém incólume até hoje – a categoria é refratária a mudanças no texto, especialmente quando surgem propostas que ameaçam os dois meses de férias a que a toga tem direito.
Na semana passada, Campbell esteve em São Paulo. Foi homenageado no Instituto dos Advogados de São Paulo. O presidente da entidade, Diogo Leonardo Machado de Melo, enalteceu a atuação do ministro ‘no sentido da desburocratização da administração pública e na atualização da lei de improbidade administrativa’.
“Sua trajetória honra a magistratura brasileira e inspira a todos nós, que acreditamos na Justiça como pilar da democracia”, disse Melo.
Para Campbell, o CNJ ‘teve o mérito de superar o paradigma de ser órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar para se transformar em indutor de políticas públicas no âmbito do Poder Judiciário’.
O ministro aponta os ‘valores de transparência, controle e fortalecimento da corregedoria nacional’.
“O Conselho tem transformado a forma como administramos a Justiça. Hoje, é impossível pensar no Judiciário sem o CNJ”, disse.
‘Hóspedes da magistratura’
O que o indigna, e muito, é o fato de magistrados pilhados no peculato se manterem merecedores do ‘prêmio’ de passarem para a inatividade com subsídios elevados. “Não digo que eles são juízes, na verdade são hóspedes da magistratura, gente que se emprega na magistratura para auferir benefícios indevidos, para cometer crimes”, afirma Campbell.
“Nos moldes da sanção a aposentadoria concedida a eles é um benefício indevido. Passa a ser um prêmio. Quando era para ser punição vira um prêmio.”
Ele faz um paralelo com as regras da iniciativa privada. “O cidadão brasileiro, da iniciativa privada, se quisesse naturalmente, voluntariamente, espontaneamente se aposentar não poderia (com 10 anos de carreira) porque não teria tempo de contribuição suficiente.”
Campbell segue. “Imagine só na magistratura: o sujeito (juiz) comete um crime e é sancionado com a aposentadoria compulsória. Ou seja, em vez de se punir e reprimir a prática criminosa ele vai ganhar um prêmio, vai ser contemplado com a remuneração.”
“Aí alguém vai argumentar: ah, mas é proporcional ao tempo de serviço”, segue o ministro. “Ora, se o trabalhador comum quiser se aposentar com dez anos de atividade com salário proporcional a Previdência não permite.”
O ministro faz uma reflexão sobre a origem da ‘sanção’ mais pesada prevista na lei dos juízes. “Veja bem, é uma medida que teve seu valor enquanto lei editada por conta das perseguições que a classe da magistratura sofria em tempos opressores, do regime de exceção”, ele anota. “Essa previsão foi incluída na Loman para que o juiz que passasse para a inatividade por conta de perseguições de natureza política não ficasse ao desamparo.”
Segundo Campbell, em vários tribunais, nos anos de chumbo, desembargadores e juízes foram cassados em processos ‘movidos claramente por conta de perseguições com viés político e ideológico’. “Depois, eles tiveram seus direitos restabelecidos, quando a ditadura caiu.”
“A aposentadoria compulsória tinha essa destinação, até porque a magistratura tinha um número muito reduzido de juízes. Eram 23 Estados na Federação. Era reduzido o quadro de juízes, à época. Um tempo em que juízes federais, sem concurso público, eram nomeados pelo general presidente.”
O ministro ressalta que ‘ao tempo em que essa sanção foi criada, sob a perspectiva de um juiz cometer uma transgressão disciplinar, seria uma coisa excepcionalíssima’.
“Na minha sabatina para ministro do Superior Tribunal de Justiça, um senador me perguntou sobre essa questão da aposentadoria compulsória. Eu disse taxativamente: esta Casa (Senado) deve estudar logo a modificação desse preceito.”
Campbell lamenta que ‘no âmbito da reforma administrativa sequer se debateu a extinção dessa sanção’.
Ele defende a cassação da remuneração ‘vitalícia’ concedida aos condenados por malfeitos sob o manto da toga e cobra enfaticamente órgãos públicos que detêm a atribuição e o dever de cassar o privilégio.
“A população precisa saber que, muito embora, haja essa sanção da aposentadoria compulsória aplicada, há um dispositivo no nosso Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, que determina que as Advocacias-Gerais dos Estados, no caso de juízes estaduais, ou da União, se for o caso de juiz federal, e também com relação aos Ministérios Públicos dos Estados e ao da União, nos casos de promotores e procuradores, que ingressem com ação civil pleiteando a perda do cargo do transgressor. Ou seja, há mecanismos para que aquilo que o contribuinte quer ver, o juiz demitido pela falta que cometeu, possa de fato ocorrer: o fim do ‘prêmio’ da aposentadoria remunerada”, destaca.
Núcleo de Execução de Penas
Campbell anunciou a instalação do Núcleo de Acompanhamento de Execução de Penas do CNJ, por meio do qual será verificado o resultado final de sanções impostas ao longo dos últimos anos a cerca de 125 juízes aposentados pela via compulsória sumariamente. “Trata-se de um sistema importante adotado para controle de resultados dessas aposentadorias e se elas foram efetivamente seguidas da propositura de ações respectivas para a perda do cargo”, argumenta.
“Volto a dizer: como é hoje, objetivamente, a aposentadoria compulsória é um prêmio ao magistrado transgressor, na medida em que em condições normais ele não teria ainda implementado as condições de aposentadoria. Se for um juiz longevo, pronto para se aposentar, ainda assim deverá perder o cargo, mediante sentença transitada em julgado.”
Ao Estadão, o ministro repudia os supersalários, inclusive de seus pares, como ocorre em vários Estados, e também de promotores e procuradores do Ministério Público. “Os promotores e procuradores ganham absurdamente mais que os juízes.”
“Fui promotor durante 22 anos”, diz Campbell. “Quando ingressei no Ministério Público do Amazonas era um tempo em que a Instituição pedia para que os promotores ganhassem como juiz. Era o inverso. Agora, não: os promotores e procuradores ganham muito mais que a magistratura.”
Campbell foi procurador-geral de Justiça do Amazonas durante três mandatos. Um feito raro na Instituição em todo o País. “Eu atuei 22 anos no Ministério Público amazonense. Eu sei a barbaridade que ocorre nos MPs dos Estados e da União. Procuradores-gerais são eleitos distribuindo o ‘Bolsa Família’ via o pagamento de atrasados, valores exorbitantes. É o normal. Subprocuradores da República ganham mais que magistrados. Eu fui o único que na Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) votava contra (aumentos e paridades). Sempre quis ganhar pelo que eu trabalhava.”
Campbell se opõe com veemência aos magistrados que tomaram gosto pelo trabalho em regime de home office durante alguns dias da semana. “Agora está posta a discussão sobre os juízes que querem morar fora de suas comarcas”, diz. “Eu quero os juízes morando e trabalhando na comarca. Isso deve ser rigorosamente acatado.”
A nova cruzada do corregedor é trazer de volta os magistrados para os fóruns. “Como nasceu isso? O Conselho Nacional de Corregedores-Gerais da Justiça dos Estados e da União propõem que os juízes possam residir fora da sua Comarca. Não aceito. O problema é que vetamos esse tipo de situação, mas os juízes recorrem ao Pleno dos Tribunais de Justiça.”
Os juízes ‘TQQ’ irritam o corregedor. “Outra situação com a qual não me conformo é a dos juízes e promotores TQQ. Já ouviu falar? São os juízes e promotores que só trabalham às terças, quartas e quintas-feiras. Outro absurdo. Houve um julgamento de um TQQ no CNJ. Mas, para se chegar a esse julgamento, o relator quase apanhou, associações de classe quase deram nele.”
“Imagine, juízes ganhando uma fábula se comparar com um trabalhador comum e ainda por cima não querem residir na Comarca. Faça-me o favor, faça-me o favor”, apela Campbell.
Aponta novamente para o Ministério Público. “Da mesma forma, promotor você não vê, não encontra nenhum no interior dos Estados. Talvez em São Paulo seja diferente, eles (promotores) não querem nem ir para a Capital, qualidade de vida boa lá (no interior). Nos outros Estados você não encontra promotor longe das capitais.”
Critica, outra vez, os contracheques muito acima dos limites impostos pelo teto constitucional. “A remuneração dos promotores nos Estados é um escândalo e quase nada se vê sobre isso na mídia. Basta acompanhar como são realizadas as eleições para procurador-geral. É um autêntico ‘bolsa-família’ de pagamentos atrasados. Fui três vezes eleito procurador-geral de Justiça do Amazonas. Eu estou afirmando isso, existe sim o bolsa-família nas eleições para a chefia dos Ministérios Públicos. Podem perguntar lá (no MP do Amazonas), podem ir lá perguntar se comprei algum voto na minha vida. Nunca fiz isso.”
Fausto Macedo e Rayssa Motta/Estadão Conteúdo
Novo presidente do STF e do CNJ, Fachin propõe juízes criminais específicos para organizações criminosas
O novo presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Edson Fachin, prometeu iniciar, por meio do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), estudos para a formação de uma rede nacional de juízes criminais específicos para atuar em casos sobre organizações criminosas.
No discurso de posse como presidente do STF e do CNJ nesta segunda-feira (29), Fachin propôs um tripé de ações imediatas para estruturar a proposta.
“No combate às organizações criminosas —mafiosas, empresariais, institucionais ou em rede, inclusive no domínio ambiental e transnacional— proporemos a análise de um tripé de ações imediatas: Mapa Nacional do Crime Organizado; Manual de Gestão das Unidades Especializadas, e Pacto Interinstitucional para seu Enfrentamento”, disse Fachin, que também assume a presidência do CNJ por dois anos.
“Em paralelo, manteremos o foco nos crimes dolosos contra a vida e em delitos digitais que hoje tanto afligem a sociedade”, completou.
O CNJ é um órgão que visa aperfeiçoar o trabalho do Judiciário brasileiro, inclusive com relação ao controle e à transparência administrativa e processual.
Fachin lembrou que o Brasil tem vínculo com tratados e convenções internacionais de direitos humanos. “E [o país] deve olhar com respeito ao constitucionalismo latino-americano para sorver conhecimentos e experiências, sobretudo com nossos países vizinhos e irmãos.”
“Iremos articular a proteção de direitos humanos com o sistema interamericano, bem como atentar para a primazia de zelo com os direitos sociais, o trabalho decente e a vida digna, a infância, a juventude e a proteção das famílias”, afirmou.
Fachin afirmou que o Judiciário precisa de contenção e que o Poder não pode ser submisso, para não perder a sua credibilidade.
“A independência judicial não é um privilégio, e sim uma condição republicana. Um Judiciário submisso, seja a quem for, mesmo que seja ao populismo, perde sua credibilidade. A prestação jurisdicional não é espetáculo. Exige contenção”, disse.
Fachin assume o STF com o desafio de autocontenção do Judiciário e também em busca de reduzir a tensão política em torno da corte. Ele fica na presidência do Supremo até setembro de 2027. O novo vice-presidente é o ministro Alexandre de Moraes, reeditando a dobradinha do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) de 2022.
A posse de Fachin tem a presença de autoridades como os presidentes da República, Lula (PT), da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), além de governadores, ministros de outras cortes superiores, ministros do governo e do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti.
Também esteve presente o procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Gaúcho de Rondinha (RS), Edson Fachin cursou direito na UFPR (Universidade Federal do Paraná), onde também é professor titular de direito civil. Ele fez carreira no estado como advogado nas áreas de direito civil, agrário e imobiliário e como procurador do Estado.
Fachin foi indicado ao Supremo por Dilma Rousseff (PT) em abril de 2015, para a vaga deixada por Joaquim Barbosa um ano antes.
O ministro tem indicado como uma das prioridades no Supremo a distensão das relações políticas em torno da corte, além do arrefecimento dos questionamentos sobre a atuação do tribunal.
O estilo discreto de Fachin é semelhante ao de Rosa Weber, que presidiu o tribunal por pouco mais de um ano, entre 2022 e 2023. O ministro não tem o hábito de conversar com jornalistas, concede poucas entrevistas à imprensa e costuma preferir manifestações nos autos processuais.
Um exemplo da discrição de Fachin é a recusa das ofertas de associações do meio jurídico para bancar uma festa em homenagem à posse dele na noite de segunda. Avesso a extravagâncias, ele decidiu servir apenas água e café na solenidade.
José Matheus Santos/Cézar Feitoza/José Marques/Folhapress
Desembargador do TJ-RJ é afastado pelo CNJ após decisões que beneficiaram chefes de facções criminosas
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, na manhã desta segunda-feira (29), uma fiscalização administrativa no gabinete do desembargador Cairo Ítalo, da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), e determinou seu afastamento das funções.
A ação, conduzida pela Corregedoria Nacional de Justiça, ocorre no âmbito de um procedimento sigiloso que apura possíveis irregularidades na atuação do magistrado. A informação foi confirmada pelo jornal O Globo.
Segundo as investigações, Cairo Ítalo teria favorecido integrantes das facções criminosas Comando Vermelho (CV) e Povo de Israel por meio de decisões judiciais. Em 10 de agosto, durante o plantão judicial, o desembargador concedeu liminares que beneficiaram três detentos considerados de alta periculosidade: Alekssandro Rocha Silva, conhecido como Sam da Caicó; Luciano da Silva Teixeira, o Sardinha, da Cidade de Deus; e Avelino Gonçalves Lima, apontado como líder do grupo Povo de Israel.
Em razão do sigilo do processo, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro informou que não irá se manifestar sobre o caso.
O Globo
Defesa de Augusto Heleno diz que irá ‘lutar até o fim’ para provar inocência
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| Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil/Arquivo |
A defesa do general Augusto Heleno afirmou nesta sexta-feira, 12, que irá “lutar até o fim” para provar a inocência do ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), condenado a 21 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da ação penal 2668. O processo investigou a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.
Em nota assinada pelo advogado Matheus Mayer Milanez, os advogados informaram que irão recorrer da decisão por meio de embargos de declaração, apontando omissões e alegadas falhas na análise das provas.
“Buscaremos o necessário esclarecimento por meio de embargos de declaração, que trarão à luz esses pontos não abordados ou não levados em consideração no momento do julgamento”, diz o comunicado.
A defesa também critica os fundamentos adotados pelos ministros da Primeira Turma do STF, afirmando que houve “alegações genéricas” na condenação de Heleno, em vez de provas robustas.
“As nulidades apresentadas não foram devidamente enfrentadas, e pontos centrais foram omitidos nos votos. Também não houve uma análise detalhada das provas produzidas ao longo da instrução processual e apresentadas na sustentação oral”.
Os advogados alegam ainda que não há provas contra o general e que ele teria sido incluído na trama golpista apenas por sua proximidade com o ex-presidente Jair Bolsonaro.
“O depoimento das testemunhas de defesa, de acusação e do réu colaborador evidenciaram, de forma inequívoca, a não participação ou conhecimento do réu sobre qualquer tipo de ‘empreitada golpista’. Pelo contrário, demonstraram que o que se tentou foi inseri-lo nesse alegado esquema, em razão do cargo que exercia e de sua relação pessoal com o ex-presidente Bolsonaro”.
Além da equipe jurídica de Augusto Heleno, a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro também se manifestou contra as sentenças, classificando-as como “excessivas” e “desproporcionais”.
“A defesa entende que as penas fixadas são absurdamente excessivas e desproporcionais e, após analisar os termos do acórdão, ajuizará os recursos cabíveis, inclusive no âmbito internacional”, diz a nota.
Votação no STF
A Primeira Turma do STF formou maioria de 4 a 1 pela condenação dos integrantes do núcleo principal da trama golpista. Votaram pela condenação os ministros Alexandre de Moraes – que também é relator da ação penal -, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. O único voto divergente foi o do ministro Luiz Fux, que entendeu não haver elementos suficientes para caracterizar tentativa de golpe.
- Jair Bolsonaro: foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão no julgamento da trama golpista. É a primeira vez na história do Brasil que um ex-presidente é condenado por tentativa de golpe de Estado.
- Alexandre Ramagem: ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e deputado federal (PL-RJ), foi condenado a 16 anos e 1 mês de prisão por tentativa de golpe de Estado. Os ministros também decidiram pela perda de seu mandato parlamentar.
- Paulo Sérgio Nogueira: ex-ministro da Defesa no governo Bolsonaro, foi condenado a 19 anos de prisão, sendo 16 anos e 11 meses de reclusão e 2 anos e 1 mês de detenção, por tentativa de golpe e outros crimes.
- Augusto Heleno: o general foi condenado a 21 anos de prisão, sendo 18 anos e 11 meses de reclusão e 2 anos e 1 mês de detenção, por tentativa de golpe de Estado.
- Almir Garnier: ex-comandante da Marinha, recebeu pena de 24 anos de prisão, sendo 6 meses de reclusão e 2 anos e 6 meses de detenção, por tentativa de golpe.
- Anderson Torres: ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do DF, foi condenado a 24 anos de prisão, sendo 21 anos e 6 meses de reclusão e 2 anos e 6 meses de detenção.
- Walter Braga Netto: o general foi condenado a 26 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado.
- Mauro Cid: tenente-coronel e ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, foi condenado a 2 anos em regime aberto. Como delator da ação penal relacionada à trama golpista, recebeu pena reduzida.
Bruna Rocha/Estadão
Fux diz que não se deixou contaminar em julgamento apesar de ser vigiado
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux, único a defender a absolvição de acusados no julgamento do núcleo central da trama golpista, disse nesta quinta-feira (11) que também foi alvo de um dos réus, mas que não se deixou contaminar na hora de avaliar o caso. A declaração é um contraponto ao relator do processo, Alexandre de Moraes.
Fux deu um voto de cerca de 12 horas na quarta (10) que não foi acompanhado por nenhum dos outros quatro ministros da Primeira Turma do Supremo. No dia seguinte, recebeu críticas veladas e indiretas dos colegas.
Moraes, por exemplo, mostrou um vídeo em que Jair Bolsonaro aparece atacando a ele e ao STF em 2021 como exemplo de que havia ameaças.
“Muito embora eu tenha sido monitorado, não me deixei contaminar com isso na hora de apreciar as imputações ao réu [Alexandre] Ramagem”, disse Fux quando tomou a palavra horas depois da intervenção de Moraes. Ramagem foi diretor-geral da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) no governo Bolsonaro.
Fux também disse ser normal mudar a percepção quando se analisa um crime novo como os julgados nesta semana. Ele votou para livrar Bolsonaro e outros réus depois de ter defendido decisões duras em diversos outros processos de pessoas menos poderosas ligadas aos ataques às sedes dos Poderes em 8 de janeiro de 2023.
“É muito razoável que diante de delitos novos nós tenhamos percepções que vão evoluindo”, declarou o ministro. “Quando a gente julga milhares de ações fica um pouco difícil o aprofundamento”, disse Fux.
O ministro disse que se baseou na lei e nas provas para tirar suas conclusões sobre o caso.
“Pelo princípio da legalidade inerente ao Estado de Direito, uma ação tem que corresponder necessariamente à descrição do tipo penal. Vossas excelências enquadraram de uma maneira, eu enquadrei de outra”, declarou.
Fux afirmou que casos de corrupção também são atentados à democracia. Além disso, insistiu que o volume de provas anexado à ação foi exagerado, um dos argumentos das defesas dos réus para tentar anular os processos.
Caio Spechoto/Estadão
STF determina perda do mandato de deputado federal de Ramagem
A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) pediu nesta quinta-feira (11) a retirada da patente militar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), capitão reformado do Exército, e dos quatro generais condenados pela trama golpista. O caso será enviado ao STM (Superior Tribunal Militar), que deve analisar a punição, prevista no artigo 142 da Constituição.
A Turma também determinou a perda do mandato de deputado federal de Alexandre Ramagem (PL-RJ) e a perda dos cargos dele e do ex-ministro da Justiça Anderson Torres na Polícia Federal.
Dos oito condenados nesta quinta, seis são militares: Bolsonaro (capitão reformado), Paulo Sérgio Nogueira, Augusto Heleno, Braga Netto, Almir Garnier (generais) e Mauro Cid (tenente-coronel). Ramagem e Torres, os únicos dois civis, são delegados da PF.
Cid foi poupado pelos ministros do Supremo por conta dos benefícios da delação premiada.
Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado e outros quatro crimes, sob acusação de liderar uma trama para permanecer no poder.
Como capitão reformado, o ex-presidente recebe salário de R$ 12.861 mesmo tendo passado mais tempo na reserva do que na ativa. Ele entrou no Exército em 1973 e saiu em 1988 —dois anos após dar início a um tumultuado processo com a publicação de um artigo na revista Veja em que criticava os salários dos militares.
O Ministério Público Militar deverá esperar o trânsito em julgado (término do processo) no STF para enviar uma representação ao STM. Como os militares foram condenados a mais de dois anos de prisão, a expectativa é de que os ministros da corte militar determinem a perda do posto e da patente.
Os militares expulsos da Força por condenações no Judiciário são chamados de “mortos fictícios”. Eles perdem os direitos adquiridos durante a carreira, como a prisão especial, e seus salários são repassados aos familiares a título de pensão.
No caso de Ramagem e de Torres, a Primeira Turma do Supremo já determinou a perda dos cargos públicos —o que inclui a vaga na Câmara dos Deputados, no caso de Ramagem.
“Uma vez que se a pena é em regime fechado, isso não corresponde à possibilidade de continuar exercendo o mandato. É o número de faltas que o artigo prevê […]. Eu proponho aplicarmos nosso precedente decretando a perda do mandato, sendo declarada pela Mesa da Câmara dos Deputados”, disse o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.
Ramagem foi o único condenado por três crimes, em vez de cinco. O processo contra o parlamentar foi parcialmente suspenso pela Câmara dos Deputados, sem responder agora pelos crimes de dano qualificado ao patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado.
Em junho, Moraes também determinou a perda do mandato de deputada federal de Carla Zambelli (PL-SP), condenada pela Primeira Turma do STF em maio por planejar e comandar a invasão aos sistemas institucionais do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para emitir alvarás de soltura e mandado de prisão falsos.
A primeira testemunha só foi ouvida pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (10).
Terminadas as oitivas, o relator do caso terá cinco sessões para apresentar parecer. Após a votação do caso pela CCJ, a destituição do mandato será decidida pelo plenário da Câmara —é preciso maioria de 257 votos.
Ana Pompeu/Cézar Feitoza/José Marques/Thaísa Oliveira/Folhapress
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