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Governo Lula omite temas de pesquisas encomendadas pelo Planalto
O governo Lula (PT) tem omitido os temas das pesquisas que são encomendadas pelo Palácio do Planalto para captar a opinião da população sobre políticas públicas e outros assuntos.
Na gestão Jair Bolsonaro (PL) e ao menos até setembro de 2024, já na administração petista, era possível localizar o que era discutido nessas sondagens em documentos de pagamento disponíveis no site da Secom (Secretaria de Comunicação Social).
Desde então, as pesquisas são registradas de forma genérica, informando que foram feitas por telefone ou “face a face”, e em qual estado ou região foram aplicados. Mas não há registro de qual foi o assunto da sondagem.
Questionada sobre a omissão, a Secom, comandada por Sidônio Palmeira desde o começo deste ano, não respondeu à reportagem —nos processos administrativos, diz que as pesquisas envolvem documentos preparatórios.
Como mostrou a Folha em agosto do ano passado, o governo Lula havia levantado a opinião da população sobre conflito no Oriente Médio, Novo PAC, ações do governo sobre as enchentes no RS e até mesmo sobre a Operação Sequaz, da Polícia Federal, contra suposta tentativa do PCC (Primeiro Comando da Capital) de atacar o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) e outras autoridades.
Depois da divulgação do tema destas pesquisas, a Secom deixou de registrá-las nos documentos de pagamento. Também não revelou os assuntos em respostas recentes a questionamentos feitos por meio da LAI (Lei de Acesso à Informação).
De setembro em diante, há registros de pagamentos sobre 41 pesquisas feitas pela Secom, sendo que ao menos cinco foram feitas “face a face” e o restante por telefone.
Para negar o acesso aos dados, o governo tem citado parecer em que a CGU (Controladoria-Geral da União) diz que as pesquisas são documentos preparatórios, pois “não constituem um dado frio”, e que sua divulgação pode frustrar a elaboração de políticas públicas.
O mesmo documento orienta o governo a só apresentar o relatório das pesquisas quando terminar o mandato do presidente ou quando a política envolvida for implementada.
A CGU afirma no parecer que disponibilizar a pesquisa teria potencial de expor informações distorcidas e propagar equívocos. Poderia, ainda, “expor o conhecimento adquirido e aplicado pela empresa contratada na execução da pesquisa. Essa expertise é o diferencial da empresa no mercado”, afirma documento da Controladoria citado pela Secom.
Os posicionamentos da Controladoria, porém, não impedem a divulgação do assunto e do roteiro das pesquisas. A Folha solicitou novamente o acesso a esses dados, argumentando que qualquer pessoa pode ser procurada pelos pesquisadores e conhecer o tema e as perguntas.
Em resposta enviada via LAI, a Secom reafirmou que “as pesquisas têm natureza de documento preparatório, devendo ser disponibilizadas quando da implementação da referida política pública ao qual ela subsidiou ou, ainda, a disponibilização deverá ocorrer ao final do mandato”.
As pesquisas da Secom são feitas pela Nexus, empresa da FSB Holding que venceu uma licitação e assinou contrato com a pasta em 2022, quando ainda se chamava IPRI. O acordo tem previsão de gasto de R$ 11,9 milhões por ano, recebeu quatro aditivos e vale até março de 2026.
Pesquisas de Bolsonaro
Em processos baseados na LAI, o governo decidiu liberar as pesquisas feitas sob Bolsonaro.
Os levantamentos contratados pelo governo anterior incluem temas como o Auxílio Brasil, “conjuntura nacional” e “juventude e universo feminino no Brasil”.
Relatório de pesquisa “face a face” feita em julho de 2022 —cerca de três meses antes das eleições— apontou que 33% dos entrevistados enxergavam “o presidente da República”, ou seja, Bolsonaro, como principal responsável pela inflação no país, seguido pela pandemia da Covid-19 (22%) e governadores (18%).
Nesse levantamento, a empresa contratada pela Secom realizou 2.002 entrevistas nas cinco regiões do país, com pessoas com 16 anos ou mais.
Mateus Vargas/Folhapress
RJ aprova a volta de ‘gratificação faroeste’, que paga bonificação a policiais que matarem suspeitos
A Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) aprovou nesta terça-feira (23) emenda a um projeto de lei que prevê gratificação para policiais civis que matarem suspeitos. A emenda foi proposta por deputados da base do governo Cláudio Castro (PL).
A emenda foi incluída em um projeto de reestruturação de cargos e carreira da Polícia Civil. O texto garante premiação mínima de 10% e máxima de 150% em caso de apreensão de armas de grande calibre e uso restrito, em operações policiais, “bem como em caso de neutralização de criminosos”.
A proposta não menciona outras corporações, como a Polícia Militar.
Três emendas com o mesmo texto foram propostas pelos deputados Rodrigo Amorim (União), líder do governo Castro na Alerj, Marcelo Dino (União), Alan Lopes, Célia Jordão (PL), Dionísio Lins (PP) e Alexandre Knoploch (PL).
A votação desta terça decidia pela rejeição ou manutenção da emenda; 47 deputados votaram pela manutenção e 15 pela rejeição. O projeto de lei vai para a sanção de Castro.
A gratificação gerou discussão entre a base do governo Castro e a oposição, formada pela esquerda.
“Gratificação faroeste para um estado em regime de recuperação fiscal é impossível. E neutralizar marginal significa o quê? Isso não é algo de competência da polícia. Para isso tem a Vara de Execução Penal. Se há criminoso, que ele pague perante ao rigor da lei, e não que a ponta da arma de um policial seja a vara de Execução Penal”, afirmou a deputada Dani Monteiro (PSOL).
“Não me admira que [a deputada] queira impedir o policial que neutraliza vagabundos seja condecorado”, disse o Rodrigo Amorim.
A chamada “gratificação faroeste” já existiu no Rio e foi implementada em 1995, pelo então governador Marcello Alencar (PSDB).
Uma pesquisa realizada pelo Iser (Instituto de Estudos da Religião) e pela Alerj à época apontou que a taxa de letalidade nos confrontos entre policiais e civis era de dois mortos para cada ferido antes da gratificação. Depois, passou para quatro mortos e um ferido.
A Alerj determinou o fim da gratificação em 1998.
Em 2024 o estado do Rio registrou 703 mortes por intervenção de agente do Estado, uma média de 1,9 morte por dia, segundo dados do Isp (Instituto de Segurança Pública), que contabiliza registros em delegacia. Em 2023 foram 871 registros, e em 2022 1.330.
As galerias da Alerj estavam lotadas para a discussão sobre a mudança nos cargos da Polícia Civil —o projeto reduz de 11 cargos para 7.
Yuri Eiras/Folhapress
Rede de postos de combustíveis confessa propina de R$ 6,6 mi por vantagem no ICMS e fecha acordo
A Rede 28 Postos de Combustíveis, que atua em São Paulo e no Paraná, firmou um acordo de não persecução penal (ANPP) com o Ministério Público de São Paulo, no valor de R$ 5 milhões, após ser citada na Operação Ícaro —investigação que apura o que pode ser um dos maiores esquemas de fraude tributária no estado.
Segundo os investigadores, a empresa confessou o pagamento de mais de R$ 6,6 milhões em propinas para obter vantagens em créditos do ICMS.
Não se trata do primeiro ANPP resultante da Operação. No mês passado, o MP-SP também negociou acordo como diretor estatutário da Fast Shop, Mário Otávio Gomes, que chegou a ser preso na operação, e com os sócios da varejista de eletrônicos. Milton Kazuyuki Kakumoto, presidente da Fast Shop, se comprometeu a pagar R$ 55 milhões ao estado, e seu sócio Julio Atsushi Kakumoto, outros R$ 30 milhões. No total, com o diretor, deverão ser pagos R$ 100 milhões pela Fast Shop a partir de outubro.
O acordo livrou os executivos da denúncia criminal por participação de um suposto esquema de corrupção e lavagem de dinheiro que teria desviado mais de R$ 63 milhões dos cofres públicos, segundo os promotores. Até o momento, o Ministério Público já apresentou denúncia contra sete pessoas.
O acordo de não persecução penal é um instrumento que permite ao investigado confessar o crime em troca de não responder a processo criminal. É diferente de uma delação premiada, que não exige confissão e é usada em crimes mais complexos e graves.
Deflagrada em agosto deste ano, a operação revelou um modus operandi sofisticado de corrupção no ressarcimento de ICMS devido à substituição tributária. O auditor fiscal da Receita Estadual e então diretor do Departamento de Fiscalização (Difis), Artur Gomes da Silva Neto, é apontado como peça central do suposto esquema. Ele teria recebido propina para favorecer grandes varejistas, entre elas a Rede 28, na restituição de créditos de ICMS.
Segundo o Ministério Público, documentos apontam que o auditor teria usado o certificado digital da própria Rede 28 para movimentar processos dentro da Sefaz-SP (secretaria da fazenda de São Paulo). O resultado foi um ressarcimento indevido superior a R$ 15 milhões em favor da Rede 28. Em contrapartida, o empresário pagou ao grupo R$ 6,6 milhões em propinas, valor que foi lavado por meio de 46 transferências bancárias para a conta da Smart Tax.
A reportagem não localizou os representantes da Rede 28 Combustíveis.
Além da Rede 28, Ultrafarma, Fast Shop e Oxxo também aparecem nos relatórios do MP como beneficiárias do esquema. Todas são investigadas pelo Gedec (Grupo de Atuação Especial de Recuperação de Ativos e Repressão aos Crimes de Formação de Cartel e Lavagem de Dinheiro), braço do MP-SP responsável pela Operação Ícaro.
A Sefaz-SP afirma que a Corregedoria da Fiscalização Tributária (Corfisp) instaurou 9 procedimentos administrativos disciplinares, 6 afastamentos e 22 apurações preliminares relativas às denúncias do Ministério público.
A secretaria diz que “também constituiu grupo de trabalho específico que está promovendo a verificação fiscal de todos os pedidos de ressarcimento relacionados às práticas irregulares em investigação” e publicou novas medidas para aprimorar os processos relacionadas ao ressarcimento de ICMS.
Em nota, o Grupo Nós (Oxxo) negou que tenha tido relação comercial com a consultoria Smart Tax, investigada pela Operação Ícaro. Disse que busca se atualizar e cumprir com a legislação tributária do país e que avalia serviços e potenciais fornecedores dentro dos limites da lei.
A Fast Shop afirma que “reitera sua colaboração integral com as autoridades e reforça seu compromisso com a ética, a legalidade e a conformidade de suas atividades, que se encontram em processo de constante aperfeiçoamento”.
Preso temporariamente no último dia 12, Sidney Oliveira, dono da Ultrafarma, foi solto no dia 15 e teve todas as medidas cautelares —incluindo o uso de tornozeleira eletrônica— revogadas. A decisão foi tomada pela Justiça porque, até agora, o Ministério Público não apresentou denúncia contra o empresário.
Ana Paula Branco/Folhapress
Líderes do Centrão dizem que Eduardo Bolsonaro vai dividir direita e ajudar Lula ao tentar Presidência
Líderes de partidos do Centrão que apoiaram Jair Bolsonaro (PL) afirmam que o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) vai dividir a direita e ajudar a reeleger Lula (PT) em 2026.
Eles afirmam que, ao se lançar candidato à Presidência da República, ele vai impedir a união do campo conservador em torno de um candidato, dividindo votos e facilitando a vida do petista, que poderia até mesmo vencer no primeiro turno.
Eduardo, na visão desses líderes, não se importaria com a derrota do campo conservador por ter como projeto principal herdar os votos do pai em 2026 para cacifar a própria candidatura em 2030.
Por essa análise, ele sabe que tem obstáculos intransponíveis na Justiça para levar a candidatura até o fim no próximo ano, já que deve ser condenado no Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de coação aos magistrados da Corte.
Apesar disso, insistiria em manter o nome na disputa até o último recurso justamente para impedir que os votos bolsonaristas migrem para outro candidato —como Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) ou Ratinho Jr. (PSD-PR).
Mônica Bergamo/Folhapress
Hugo Motta rejeita indicação de Eduardo Bolsonaro como líder da minoria
Além de negar a indicação, o parecer da Secretaria Geral da Câmara afirma que a ausência de Eduardo Bolsonaro do Brasil por si só já uma violação dos deveres do parlamentar
Morandos nos Estados Unidos, Eduardo Bolsonaro tem atuado para pressionar as autoridades brasileiras a realizar uma anistia para o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado - (crédito: Reprodução/Instagram @bolsonarosp)
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), rejeitou a indicação para que o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) seja líder da minoria, conforme indicação do líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). A estratégia da oposição foi indicar Eduardo Bolsonaro para que, mesmo morando nos Estados Unidos, ele pudesse exercer o cargo de líder da minoria à distância sem ser penalizado pelas ausências no plenário da Casa.
Para Motta, mesmo com o avanço de tecnologias que permitem o registro de presença à distância, o parlamentar não está livre do do cumprimento de seus demais deveres regimentais. O deputado que sair do Brasil precisa comunicar à Casa o afastamento do país, conforme previsto no regimento da Câmara. A falta da comunicação à presidência, por si só já é uma violação dos deveres do parlamentar, diz parecer da Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados.
"A ausência de comunicação prévia sobre o afastamento do território nacional, como ocorre no caso em análise, constitui, por si só, uma violação ao dever funcional do parlamentar. Mais do que isso, essa omissão impede que a ausência à Casa seja enquadrada em qualquer hipótese de excepcionalidade que autorize o registro de presença à distância. Um afastamento não comunicado à Presidência da Câmara não pode, sob nenhuma ótica, ser considerado uma missão autorizada, pois lhe faltam os elementos essenciais de autorização, formalidade e ciência oficial", afirma o parecer.
Na semana passada, a deputada Caroline de Toni (PL-SC) anunciou que estava renunciando ao cargo em favor de Eduardo Bolsonaro. A ideia da oposição era que o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, que está nos Estados Unidos, não perdesse o mandato por faltas no Plenário.
No entanto, o parecer publicado nesta terça-feira (23/9) destaca que, além do exercício do mandato ser inerentemente presencial, "a função de líder o é com ainda maior intensidade". "A ausência física do parlamentar do país o impede de exercer prerrogativas e deveres essenciais à Liderança, tornando seu exercício meramente simbólico e em desacordo com as normas regimentais", diz o documento.
Dentre as atividades incompatíveis com o exercício remoto da liderança, destacam-se aquelas referentes à atuação em Plenário e Comissões, tais como orientação de bancadas durante as votações, uso do tempo de líder para debate em torno de assuntos de relevância nacional, e a apresentação e encaminhamento de requerimentos procedimentais. "Todas essas atividades indubitavelmente demandam a presença física do parlamentar", frisa o ofício.
Caso de Eduardo Bolsonaro será analisado no Conselho de Ética
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados reúne-se, nesta terça, às 13h, no plenário 11, para analisar a representação contra o deputado Eduardo Bolsonaro. O colegiado dará início ao processo da Representação 22/25, apresentada pelo PT. O partido acusa Eduardo de dedicar-se "de forma reiterada a difamar instituições do Estado brasileiro".
Na representação, o partido afirma que "a imunidade parlamentar não é um salvo-conduto para a prática de atos atentatórios à ordem institucional, tampouco um manto protetor para discursos de incitação à ruptura democrática". A legenda pede a cassação do mandato de Eduardo Bolsonaro por quebra de decoro parlamentar.
PGR denuncia Eduardo Bolsonaro
Na segunda-feira (22/9), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, denunciou o deputado federal Eduardo Bolsonaro e o blogueiro Paulo Figueiredo ao Supremo Tribunal Federal (STF) por coação em processo judicial. A imputação é de que os denunciados articularam sucessivas ações voltadas a intervir nos processos judiciais para beneficiar Jair Bolsonaro e o próprio Paulo Figueiredo.
Segundo Gonet, as ameaças são inequívocas e consistentes. Ele afirma que os denunciados empenharam-se, de forma reiterada, em submeter os interesses da República e de toda a coletividade aos seus próprios desígnios pessoais e familiares.
“Ameaçavam as autoridades judiciárias e de outros Poderes com a promessa de que conseguiriam de autoridades norte-americanas sanções dispostas para dificultar e arruinar suas vidas civis, mesmo no Brasil, se o processo criminal não tivesse o fim que desejavam ou se a anistia – extensiva necessária e prioritariamente a Jair Bolsonaro – não fosse pautada e conseguida no Congresso Nacional”, cita a denúncia.
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Presidente da CPI diz que suposto operador do Careca do INSS omitiu informações e o prende
O presidente da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), prendeu em flagrante o depoente Rubens Oliveira, apontado como um intermediário do esquema de descontos irregulares em benefícios previdenciários. De acordo com Viana, Oliveira estava omitindo informações do colegiado.
“Ele em vários momentos omitiu as informações, escondeu documentos, saiba das movimentações”, disse Carlos Viana. “Ficou constatado o crime de falsidade contra a CPI e isso está previsto em lei com prisão em flagrante”, afirmou o senador.
“A ordem de prisão foi dada em cima dessa demonstração de que ele estava disposto a não contar a verdade no depoimento”, afirmou Carlos Viana. Essa foi a primeira prisão efetuada pelo colegiado, apesar de o grupo já ter recomendado prisões preventivas de diversas pessoas ao STF (Supremo Tribunal Federal).
O advogado de Oliveira, Carlos Urquisa, protestava antes mesmo de a prisão ser anunciada. “Não se pode decretar prisão em flagrante por falso testemunho”, declarou.
“Sistematicamente aqui ele foi coerente, ele foi honesto. Mas, se quisesse, alguém nessa situação poderia mentir porque está acobertado pelos poderes implícitos da não autoincriminação”, disse o advogado.
Rubens Oliveira é apontado como intermediário em pagamentos de propina ligado a Antonio Carlos Antunes Camilo, que ficou conhecido como “Careca do INSS”. Também é mencionado como um sócio de Antunes, a figura mais famosa do escândalo de descontos ilegais em aposentadorias.
Oliveira disse na CPI que a Prospect Consultoria, uma das empresas de Antunes, repassou R$ 6,8 milhões a firmas ligadas a altos funcionários do INSS implicados na investigação.
Integrantes da comissão pressionaram Viana pela prisão de Oliveira em diversos momentos da oitiva.
O primeiro a mencionar a possibilidade foi o deputado Alfredo Gaspar (União-AL), relator da investigação. Ele defendeu a votação de um requerimento para recomendar a prisão preventiva de Oliveira ao STF (Supremo Tribunal Federal). Além disso, pediu que Viana decretasse prisão em flagrante “pela ocultação dolosa de documentos importantíssimos à investigação”.
Rubens Oliveira era cobrado, por exemplo, pela assinatura de uma procuração que o permitia movimentar contas ligadas a Gustavo Gaspar, próximo do senador Weverton Rocha (PDT-MA).
“Nós precisamos que esta CPI seja tratada com respeito. E ela vai ser respeitada a partir do momento que for preso aquele que aqui mentir”, declarou o vice-presidente do colegiado, deputado Duarte Jr. (PSB-MA).
“Reforço que o depoente aqui citado deveria ser preso, neste exato momento, por faltar com a verdade com esta Comissão!”, disse o deputado Zé Trovão (PL-SC).
“O senhor Rubens deve sair daqui preso”, disse o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS). “O fato é que ele se contradisse e mentiu”, declarou.
Viana, porém, dizia que decidira sobre eventual prisão em um momento futuro da reunião. Também mencionava a decisão de Fux.
“Sobre a questão de estar mentindo para esta CPI, nós ainda temos pelo menos mais 22 oradores. Ele pode, até o final da sessão, prestar os depoimentos que são necessários”, afirmou o senador por volta das 21h –a prisão foi à meia noite e cinco.
“O habeas corpus que ele tem é sobre aquilo que ele estiver em silêncio, mas mentir a esta CPI ou omitir informações que já são públicas também pode ensejar a prisão em flagrante”, afirmou o presidente do colegiado.
Ao longo de seu depoimento, Oliveira se recusou a responder diversas perguntas, amparado por um habeas corupus assinado pelo ministro do STF Luiz Fux. Ele negou ter sido sócio em empresas do Careca do INSS. Disse ter sido apenas administrador financeiro.
Ele também negou ter pago propinas, uma das acusações das quais se defende. “Não distribuí, nem entreguei, nem participei de nenhum ato que fosse a entrega de recursos”, declarou o depoente.
Caio Spechoto/Folhapress
Diretor de empresas do "Careca do INSS" admite movimentação de recursos, mas nega irregularidades
O economista Rubens Oliveira Costa negou nesta segunda-feira (22), diante da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que tenha participado do esquema de fraudes contra aposentados e pensionistas e de ter sido sócio de empresas de Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, preso no último dia 12.
“Jamais ordenei, operei ou participei, conscientemente, do pagamento de qualquer propina. Deixei o cargo de administrador financeiro no início de 2024, antes de ter conhecimento da existência de inquéritos criminais envolvendo o meu nome”, declarou Costa, ao reconhecer ter prestado serviços a Antunes de junho de 2022 a março de 2024.
Amparado por um habeas corpus concedido pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), Costa, que foi ouvido como testemunha, preferiu não assinar o termo de compromisso para falar a verdade e usou o direito de permanecer em silêncio diante de algumas perguntas. O nome dele já está entre os 21 envolvidos que tiveram o pedido de prisão preventiva encaminhado pela CPMI ao STF.
O depoimento foi proposto pelos deputados Alfredo Gaspar (União-AL), relator da CPMI, Adriana Ventura (Novo-SP), Alencar Santana (PT-SP), Duarte Jr. (PSB-MA), Paulo Pimenta (PT-RS), Rogério Correia (PT-MG) e Sidney Leite (PSD-AM) e pelos senadores Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da CPMI, Fabiano Contarato (PT-ES) e Izalci Lucas (PL-DF).
Movimentação de valores
Questionado pelo relator, Costa admitiu a movimentação de milhões de reais em empresas ligadas a Antunes, como a Prospect Consultoria e a Vênus Consultoria. “Quanto a Prospect movimentou enquanto o senhor era prestador de serviço, diretor?”, questionou. “Não sei. Não tenho como precisar esses valores aqui”, disse Costa.
Alfredo Gaspar insistiu na pergunta: “fale aproximadamente”, e Costa respondeu: “no período em que eu estive lá, algo em torno de 100, 150 milhões [de reais]”.
A Prospect Consultoria, acrescentou Costa, teria repassado R$ 1,8 milhão para a Vênus Consultoria e R$ 5 milhões para a Curitiba Consultoria por serviços de educação financeira e de saúde – mas ele não soube explicar quais teriam sido efetivamente prestados. A Curitiba Consultoria tem como sócia Thaisa Hoffmann Jonasson, esposa do ex-procurador-geral do INSS Virgilio Antonio Ribeiro de Oliveira Filho.
Gaspar quis saber ainda sobre a movimentação financeira do depoente. “Quanto o senhor recebia da Vênus mensalmente, já que o senhor fazia parte de outras empresas?”, questionou o relator.
Em resposta, Costa disse receber R$ 7.500 mensais da Vênus, mas revelou uma renda total de cerca de R$ 70 mil, considerando todas as empresas para as quais presta serviço.
E o relator acrescentou: “O senhor é um case de sucesso absoluto. E exatamente quando estava no auge do roubo dos aposentados e pensionistas. Qual foi o motivo disso?”, questionou. “Prefiro não responder a essa pergunta”, disse Costa, utilizando o direto de permanecer em silêncio.
Pedido de prisão
Diante das provas e das movimentações financeiras relatadas, Gaspar sugeriu que o colegiado reforçasse ao STF o pedido de prisão preventiva do depoente e pediu ao presidente da CPMI que colocasse em votação um pedido de prisão de flagrante de Costa por risco de fuga.
“Eu peço que submeta ao colegiado, diante dessas novas provas, um novo pedido de prisão cautelar com o indício suficiente de autoria, prova da materialidade, baseado na aplicação da lei penal, com base em risco de fuga, na garantia da ordem pública, pela prática continuada de crimes e pela ocupação de documentos que estão atrapalhando as investigações”, disse o relator.
O presidente da CPMI, senador Carlos Viana, concordou com o envio de ofício ao Supremo reforçando o pedido de prisão preventiva de Costa, mas disse que a votação da prisão em flagrante seria decidida até o final da reunião. “Sobre a questão da prisão em flagrante, esta presidência tomará uma decisão, que somente o presidente pode determinar, até o final dessa sessão, diante novos elementos que se mostrem necessários”, disse.
A CPMI investiga fraudes envolvendo descontos indevidos em aposentadorias e pensões para o suposto pagamento de serviços a empresas de consultoria, com a participação de associações de aposentados e pessoas físicas, incluindo servidores do INSS.
Reportagem – Murilo Souza
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Empresa da família de Moraes alvo de Trump tem casa de R$ 12 mi em Brasília e apartamentos em SP
A empresa da família de Alexandre de Moraes que foi incluída na lista de sanções dos Estados Unidos é dona da casa onde o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) mora em Brasília, de três apartamentos na cidade de São Paulo e de terrenos no interior do estado.
A Lex – Instituto de Estudos Jurídicos foi fundada no ano 2000 e pertence a Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro, e aos três filhos do casal.
Tanto a empresa como Viviane foram incluídas pelos EUA nesta segunda-feira (22) na relação de sancionados pela Lei Magnitsky, criada para punir quem comete graves violações de direitos humanos.
A medida foi uma retaliação à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado e crimes correlatos. Moraes classificou a ação do governo Donald Trump como ilegal e disse que o Judiciário brasileiro não aceitará coação.
A Lex comprou no fim de agosto uma casa de 725 m² por R$ 12 milhões no Lago Sul, bairro de alta renda de Brasília. O pagamento foi feito em duas parcelas de R$ 6 milhões.
Antes da aquisição do imóvel, Moraes e sua família moravam em um apartamento funcional na Asa Sul, bairro central da capital.
A compra da casa foi noticiada pelo site Metrópoles e confirmada pelo jornal Folha de S.Paulo. O STF informou que o ministro não vai comentar o assunto.
Também estão em nome da empresa três apartamentos em São Paulo e quatro lotes em São Roque (SP).
Juntos, os três apartamentos somam R$ 6,7 milhões, levando em conta o valor pago quando foram adquiridos. O primeiro deles foi comprado em 2007 por R$ 1,8 milhão, quando Moraes era conselheiro do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). O imóvel foi adquirido da empresa responsável pela construção do edifício e tem 293 m².
Em 2014, o casal transferiu o apartamento para o instituto Lex. O valor registrado na escritura foi de R$ 2 milhões.
Sete anos depois, em 2021, a Lex comprou outros dois apartamentos na mesma rua na capital paulista, mas em outro edifício. Moraes já estava no STF, tribunal para o qual foi nomeado em 2017.
Em 2 de julho de 2021, a empresa pagou R$ 2,5 milhões por um imóvel de 160 m² no nono andar. Duas semanas depois, em 16 de julho, o Lex pagou R$ 2,4 milhões por um apartamento do mesmo tamanho no sexto andar.
Moraes teve diversos cargos públicos e foi advogado antes de chegar ao STF. Ele fundou o escritório Alexandre de Moraes – Sociedade de Advogados em 2010, permanecendo nele até o fim de 2014.
Deixou o escritório para se tornar secretário da Segurança Pública de São Paulo, onde permaneceu até assumir o Ministério da Justiça no mandato do ex-presidente Michel Temer (MDB), em maio de 2016. Ficou menos de um ano no posto, já que, em março do ano seguinte, tomou posse no STF.
Antes de advogar, Moraes foi promotor no Ministério Público de São Paulo e secretário da Justiça em São Paulo, entre outros. Além disso, é autor de livros jurídicos de sucesso e professor na USP (Universidade de São Paulo).
Viviane, por sua vez, é advogada e tem grandes empresas em sua carteira de clientes. Ela está à frente do escritório Barci de Moraes, onde também atuam dois filhos do ministro. A banca foi contratada pelo Banco Master no início de 2024, de acordo com informações do jornal O Globo.
O grupo Petrópolis também contratou a advogada, em um caso que conta com outros parentes de ministros do STF, conforme noticiou a Folha.
Antes de ser sabatinado pelo Senado em 2017, Moraes afirmou que não atuaria em casos do escritório de sua esposa. Na época, ele afirmou que se daria “por impedido em qualquer análise que ocorra no Supremo que inclua eventuais clientes da banca em algum momento”.
Ao entrar no STF, Moraes passou a utilizar em Brasília um imóvel funcional, que deixou ao adquirir a nova casa. O STF não divulga a listagem dos imóveis funcionais e os gastos individualizados com cada um.
Em 2024, a corte gastou um total de R$ 1,4 milhão com esse tipo de propriedade, mais do que o revertido para a sede do STF no mesmo período (R$ 722 mil). O valor inclui reformas, manutenção e serviços sob demanda.
O patrimônio da empresa da família de Moraes inclui quatro lotes em São Roque (SP), cidade na região metropolitana de Sorocaba (SP).
Os dois primeiros foram adquiridos em 2001 por um valor somado de R$ 57 mil. Na época, Moraes era promotor do Ministério Público de São Paulo.
Em 2009, o casal comprou outros dois terrenos no mesmo loteamento por um valor somado de R$ 100 mil. O ministro era secretário municipal de Transportes na prefeitura de São Paulo na gestão de Gilberto Kassab (PSD).
Lucas Marchesini/Folhapress
Governo Trump impõe sanções financeiras a mulher de Moraes
O governo Donald Trump incluiu Viviane Barci, mulher do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), e o instituto que pertence à família do magistrado na lista de sancionados pela Lei Magnitsky.
A punição, que já havia sido aplicada ao ministro, foi estendida depois de bolsonaristas apontarem que Viviane seria importante braço financeiro da família.
A inclusão foi feita durante viagem do presidente Lula (PT) a Nova York para participar da Assembleia Geral da ONU (Organizações das Nações Unidas), impondo um constrangimento à delegação brasileira.
A tendência é que Lula responda a Trump durante discurso no debate da assembleia, nesta terça-feira (23). O Brasil é o primeiro a falar, seguido pelos EUA.
Viviane é sócia num escritório de advocacia e uma das donas, junto com os filhos, do Lex Instituto de Estudos Jurídicos, que também foi incluído na lista de sanções da lei. A entidade foi fundada por Moraes no ano 2000, mas depois repassada ao controle da família.
O instituto é proprietário de 11 imóveis, sendo um deles a residência de Moraes em São Paulo.
Em agosto, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) disse à Folha que havia passado a percepção ao governo Donald Trump de que sancionar Moraes sem incluir Viviane seria contraproducente. Ele a descreveu na época como o “braço financeiro” do magistrado do STF. A motivação seria que parte do rendimento do casal é fruto da atuação dela como advogada.
“Isso pode ocorrer [a sanção a Viviane]. Como é sabido, os escritórios de advocacia de parentes estão mapeados e podem sim serem sancionados a depender de como as autoridades reajam”, afirmou Eduardo na ocasião.
Moraes foi sancionado em agosto com a Lei Magnitsky. A norma é usada para punir quem comete graves violações de direitos humanos e já foi usada contra ditadores no passado.
O secretário de Estado, Marco Rubio, afirma que o ministro cometeu abusos ao autorizar detenções preventivas injustas e ao tomar decisões que, segundo ele, minam a liberdade de expressão.
Moraes havia dito em entrevista à agência Reuters em agosto esperar uma mudança de postura de Trump para reverter as sanções impostas contra ele, afirmando que haveria falta de consenso dentro de órgãos do governo norte-americano. Ele disse aguardar uma solução diplomática.
“É plenamente possível uma impugnação judicial [nos Estados Unidos] e até agora não encontrei nenhum professor ou advogado brasileiro ou norte-americano que ache que a Justiça não iria reverter. Mas, nesse momento, eu aguardo —e foi uma opção minha— aguardar a questão diplomática do país, Brasil e Estados Unidos”, declarou na ocasião.
Ele atribuiu a inclusão na lista à campanha de aliados de Bolsonaro e disse que, quando as “informações forem corretamente passadas, ao governo americano, “acredito que não vai nem ser necessária nenhuma ação judicial para reverter”. “Eu acredito que o próprio Poder Executivo dos Estados Unidos, o presidente, vai reverter”, declarou.
A Lei Magnitsky
A Lei Magnitsky prevê que pode ser incluído no rol de sancionados quem colaborar com as condutas condenadas pelos EUA.
A pessoa punida recebe uma sanção da Ofac, Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros, que pertence ao Departamento do Tesouro dos Estados Unidos.
Por meio da decisão, o governo americano determina o congelamento de qualquer bem ou ativo que a pessoa sancionada tenha nos Estados Unidos e também pode proibir entidades financeiras americanas de fazerem operações em dólares com ela.
A medida incluiria o uso das bandeiras de cartões de crédito Mastercard e Visa, por exemplo. Os efeitos para as transações de Moraes em reais no Brasil ainda estão sob análise dos bancos.
Julia Chaib/Folhapress
Como em 20 anos o PCC saltou de facção com 5 mil criminosos para virar máfia com 40 mil membros
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A confirmação da Secretaria da Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP) de que o Primeiro Comando da Capital (PCC) matou nesta semana o ex-delegado-geral da Polícia Civil do estado voltou a mobilizar autoridades sobre a necessidade de agir para combater a principal organização criminosa do país.
O PCC, que surgiu há mais de 30 anos em uma prisão e há duas décadas era uma facção com 5 mil criminosos, exclusivamente no estado de São Paulo, se espalhou pelo Brasil e pelo mundo. Atualmente conta com cerca de 40 mil membros e já é considerada uma máfia, segundo o promotor Lincoln Gakiya, que investiga há décadas a ação do grupo criminoso no estado de São Paulo.
“O que nos preocupa é que a organização está tomando tamanho de máfia, se infiltrando no estado, participando de licitações de estado. Isso é característico de máfias, como a gente já viu na Itália. (…) E essa operação está atuando na asfixia financeira desse grupo”, afirmou o promotor ao g1 em 2024.
O ex-delegado Ruy Ferraz Fontes foi morto a tiros na segunda-feira (15) em Praia Grande, litoral paulista, 20 anos após prender Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola. O líder do PCC foi detido em 1999 por formação de quadrilha.
O ex-policial tinha 64 anos, estava aposentado, andava armado, mas não possuía escolta, e trabalhava como Secretário da Administração na cidade da Baixada Santista - um dos redutos do Primeiro Comando da Capital no estado. Por conta da atuação no enfrentamento ao PCC, Ruy, outros policiais, promotores e juízes passaram a ser ameaçados de morte pelos integrantes da organização criminosa.
Em 2006, quando orquestrou uma série de ataques contra as forças de segurança de São Paulo, o PCC era uma facção com 5.012 criminosos identificados no estado.
O ex-delegado Ruy, aliás, foi um dos pioneiros a montar o organograma de como funcionava e quais eram os membros do Primeiro Comando da Capital. O PCC surgiu em 1993 na Casa de Custódia de Taubaté, no interior paulista, como uma proposta contra o que chamava de "opressão carcerária".
As informações com nomes e fotos dos criminosos do Primeiro Comando da Capital, onde traficavam drogas, etc., passaram a ser compartilhadas entre polícias, Ministério Público (MP) e Justiça.
Esse "mapa do PCC", que pode parecer simples atualmente, começou a atrapalhar o funcionamento e os negócios criminosos da facção. O que irritou a cúpula do Primeiro Comando da Capital, principalmente depois que seus chefes foram um a um presos em operações da polícia e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco)
Ministério Público
O g1 conversou com três promotores do Gaeco a respeito da preocupação deles com o avanço do PCC, que atualmente tem tentáculos nos próprios órgãos de fiscalização do Estado e em grandes centros comerciais.
Segundo os representantes do Ministério Público, os mesmos órgãos do governo do estado de São Paulo e os federais foram responsáveis pela ascensão do Primeiro Comando da Capital.
Veja abaixo as declarações que eles deram sobre o assunto:
"O que eu posso dizer é que esse crescimento, evidentemente, não foi da noite para o dia. Ele tem pelo menos duas décadas. O que a gente pode perceber é que houve falhas, sim, do Estado como um todo no controle dessa organização criminosa", afirmou Gakiya.
"Tanto na questão do conhecimento, das investigações qualificadas e da persecução penal [conjunto de atividades do Estado para investigar, processar e punir a prática de infrações penais]. E das medidas que poderiam ter sido adotadas para evitar esse crescimento de maneira muito elevada", complementou.
De acordo com os promotores, a ausência do Estado leva ao surgimento e à manutenção das organizações criminosas. E isso teve início no sistema prisional em que o PCC se organizou e fortaleceu.
"Primeiro, falta de controle do sistema penitenciário estadual nos anos 90, somada à negativa geral do problema", apontou um segundo representante do MP, que falou na condição de não ser identificado. "Criaram lemas, estruturas iniciais e normativa própria. Fator relevante nessa etapa foi a negativa de setores de segurança pública em admitir a existência do grupo."
Segundo ele, somente após os ataques do PCC em 2006 é que as forças de segurança e controle reconheceram a existência do grupo criminoso e, com o passar dos anos, atuou mais no enfrentamento dele por meio de operações, como as realizadas pelo Gaeco.
"PCC passou a ser preocupação federal apenas em 2019, com Sérgio Moro", aponta o promotor sobre o episódio em que o então senador pelo União Brasil do Paraná foi ameaçado de morte pelo Primeiro Comando da Capital em 2023.
Os criminosos planejavam atacá-lo em resposta a ações de Moro contra o crime organizado quando foi ministro da Justiça e determinou a transferência de líderes do PCC para presídios federais.
Na opinião de um terceiro promotor ouvido pelo g1 e que também não será identificado, o Estado falha quando permite "o simples funcionamento de uma biqueira [de drogas]".
Segundo ele, isso explica como o Primeiro Comando da Capital se mantém nas periferias e depois conseguiu expandir o tráfico de drogas para outros países. "O PCC é um polo atrativo natural para qualquer traficante de drogas e isso acaba se estendendo para qualquer outro criminoso que queira realizar uma ação mais estruturada, como assaltos a carros fortes."
Dados do Gaeco indicam que a expansão e manutenção do PCC se deve também ao montante em dinheiro que o grupo criminoso consegue anualmente.
Para efeito comparativo, em 2010, a então facção arrecadava R$ 12 milhões por ano com o tráfico nos estados. Atualmente, esse valor supera US$ 1 bilhão (mais de R$ 5 bilhões) com o tráfico internacional _que teve início em 2016, com a venda de cocaína para a Europa pela máfia do PCC.
O Primeiro Comando da Capital tem ao menos 2.078 integrantes espalhados por 28 países pelo mundo, além do Brasil. Mais da metade, 1.092, estão em presídios no exterior.
O Paraguai é o país que concentra o maior número de integrantes: 699, sendo 341 presos e 358 soltos. Já há integrantes da facção dentro de presídios europeus, na Espanha, na França, na Holanda e na Irlanda.
O que diz o governo de SP
Procurada para comentar o assunto, a Secretaria da Segurança Pública (SSP) de São Paulo respondeu que, desde janeiro de 2023, intensificou o combate ao crime organizado com grandes investimentos em tecnologia e inteligência, resultando em apreensão de drogas, prisões de líderes e recuperação de bens ilícitos, reforçando a integração entre forças de segurança e operações de grande impacto (veja abaixo a íntegra da nota).
"O combate ao crime organizado vem sendo intensificado desde o início da atual gestão, em janeiro de 2023. Nesse período, mais de R$ 1,1 bilhão foram investidos em tecnologia, equipamentos e inteligência policial para reforçar o trabalho das forças de segurança, que atuam de forma integrada para asfixiar financeiramente esses grupos e desarticular seu ecossistema.
Mais de R$ 62 milhões em recursos e bens do crime organizado foram recuperados e revertidos ao Fundo Estadual de Segurança Pública e ao Ministério Público. Com apoio do Laboratório de Lavagem de Dinheiro, outros R$ 21 bilhões em movimentações ilícitas já foram identificados para futura recuperação.
As operações também se intensificaram em todo o estado, resultando na apreensão de cerca de 610 toneladas de drogas e em um prejuízo estimado de R$ 2,7 bilhões ao crime organizado. Mais de 300 mil prisões foram efetuadas, incluindo a de lideranças como Léo do Moinho, Karen de Moura Tanaka Mori, a “Japa”, e Caio Vinicius, o “Nego Boy”, que é acusado de chefiar o tráfico em uma comunidade de Santos. Operações como Salus et Dignitas e Sharpe desarticularam esquemas de lavagem de dinheiro, enquanto a Carbono Oculto atacou a adulteração de combustíveis.
A SSP-SP também ampliou ações interestaduais. Desde 2023, foram realizadas 164 operações em conjunto com o Ministério Público e ações com a Polícia Federal pela Força-Tarefa de Combate ao Crime Organizado (FICCO). Nas divisas, operações como SULMaSSP e COSUD somaram quase 12 mil prisões, além da apreensão de 55,5 toneladas de drogas e 697 armas.
A SSP-SP reafirma que todas as medidas necessárias estão sendo adotadas para conter e reduzir o poder das organizações criminosas, reforçando o policiamento, ampliando a integração entre forças de segurança e promovendo operações de grande impacto, sem qualquer tolerância ao crime organizado."
Também por meio de um comunicado, a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) informou que atua constantemente para ter controle sobre a atuação do PCC (veja a nota abaixo).
"A Secretaria da Administração Penitenciária esclarece que combate diuturnamente o crime organizado, em colaboração estreita com as demais forças de Segurança Pública, além do Ministério Público. A pasta também tem diversas parcerias com o Governo Federal, incluindo troca de informações, conhecimento e tecnologia na luta contra as facções criminosas."
O que diz o governo federal
A Polícia Federal (PF), responsável por fiscalizar as fronteiras do Brasil para impedir a entrada e saída de criminosos do PCC, mais o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), que coordena o sistema penitenciário federal, foram procurados pelo g1 para comentarem o assunto, mas não se posicionaram até a última atualização desta reportagem.
Flávio Dino pede vista e suspende julgamento da aposentadoria por invalidez do INSS no STF
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Flávio Dino, pediu vista —mais tempo para análise— do processo que discute o cálculo da aposentadoria por invalidez do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) após a reforma da Previdência de 2019.
A corte vai decidir se o redutor de 40% aplicado neste benefício —hoje chamado de aposentadoria por incapacidade permanente— é constitucional. O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF e relator do tema 1.300, já votou a favor da mudança. Seu voto foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin.
Segundo emenda constitucional 103, a aposentadoria por invalidez deve ser calculada em 60% da média salarial mais 2% a cada ano extra que ultrapassar o tempo mínimo, como ocorre com as demais aposentadorias da Previdência Social.
Quando houver invalidez por acidente de trabalho, doença ocupacional ou doença do trabalho, o cálculo deve ser de 100% sobre a média salarial.
Cristiane Gercina/Folhapress
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