Category Archives: Política

Paulo Maluf é afastado do mandato por decisão do presidente da Câmara

Foto: Divulgação

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou nesta segunda-feira (19) o afastamento de Paulo Maluf (PP-SP) do mandato de deputado federal. Para substituí-lo, foi convocado o suplente imediato, Junji Abe (PSD-SP).

A decisão de Maia leva em conta ofício do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que comunicou o trânsito em julgado de acórdão condenatório de Maluf à pena privativa de liberdade de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

Rodrigo Maia informou que essa pena inviabiliza o regular exercício do mandato parlamentar por prazo superior a 120 dias.

Maluf está preso em Brasília desde dezembro no ano passado, quando o ministro Edson Fachin negou recursos da defesa e determinou o imediato cumprimento da pena de prisão pelo crime de lavagem de dinheiro entre 1998 e 2006, por meio de contas e fundos na Ilha de Jersey (Reino Unido).

Governo abre 2,7 mil novas vagas para o Partiu Estágio

Foto: Manu Dias / GOVBA

O Governo do Estado abre, nesta quarta-feira (21), 2.702 novas vagas para o Partiu Estágio. O edital do programa, que entra no segundo ano e já contratou 5 mil jovens no serviço público estadual, está disponível para consulta no site da Secretaria da Administração (Saeb). As inscrições podem ser feitas até o dia 12 de março, por meio do site do programa (www.programaestagio.saeb.ba.gov.br). 
O anúncio das vagas foi feito pelo governador Rui Costa, nesta terça (20), durante o #PapoCorreria, transmitido ao vivo pelo Facebook (facebook.com/ruicostaoficial). “O programa é aberto a estudantes de qualquer universidade, seja pública ou privada. São diversas áreas, de engenharia à saúde. Com o Partiu Estágio, nós unificamos a forma de seleção no Estado, com uma inscrição centralizada e dando prioridade a quem mais precisa. Com transparência absoluta, os jovens são selecionados a partir de critérios técnicos”, afirmou Rui. 
Podem se inscrever todos os universitários residentes na Bahia e regularmente matriculados em cursos presenciais de instituições estaduais, federais e privadas com sede na Bahia. É necessário ainda que o universitário tenha idade mínima de 16 anos e que tenha cumprido pelo menos 50% do curso de formação.
O Partiu Estágio é uma iniciativa da administração estadual baiana que garante acesso a oportunidades de estágio a jovens universitários de instituições federais, estaduais e privadas da Bahia que ainda não conseguiram se inserir no mercado de trabalho. É prioritário para estudantes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e para aqueles que tenham estudado todo o ensino médio em escola pública ou com bolsa integral na rede privada.
Inscrições 
Os candidatos devem estar atentos às modificações no processo de inscrição. Inicialmente, é preciso acessar o site do programa, criar uma conta, informando CPF, nome, data de nascimento e e-mail. O sistema enviará para o e-mail cadastrado os dados para acesso ao sistema de inscrição.
De posse dos dados e de volta ao site de inscrição, o candidato deverá preencher os dados cadastrais e, posteriormente, escolher o curso e o órgão em que pretende estagiar, além de especificar o turno. Ele deve ficar atento ainda a um detalhe: apenas poderá escolher o curso e o órgão para estágio no município que estuda ou reside.
O candidato terá que identificar o curso no rol de vagas oferecidas pelos diversos órgãos da Administração Pública Estadual. Após essa identificação, o candidato poderá escolher até três opções de estágio. Na finalização do processo de inscrição, o candidato receberá, no e-mail cadastrado, o comprovante de inscrição.
 

Militares precisam de ‘garantia’ para agir sem risco de nova Comissão da Verdade, diz general

Foto: Agência Brasil

O comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, afirmou nesta segunda-feira (19), durante reunião do Conselho da República, que era necessário dar aos militares “garantia para agir sem o risco de surgir uma nova Comissão da Verdade” no futuro, em menção à intervenção militar na segurança pública do Rio de Janeiro determinada pelo governo federal.

O general faz referência à Comissão da Verdade, criada durante o governo Dilma Rousseff para apurar casos de tortura e assassinatos durante o período da ditadura militar. Em outubro do ano passado, o presidente Michel Temer sancionou uma lei que passou o julgamento de crimes dolosos contra a vida por militares das Forças Armadas contra civis, ocorridos durante operações militares específicas, da Justiça Comum para a Justiça Militar da União.

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, afirmou no encontro que é necessário não confundir o papel dos militares que estão atuando na intervenção com o papel da polícia. “Os militares não vão fazer ação que cabe à polícia”. Jungmann considera que há confusão sobre o papel do general Walter Braga Netto, devido ao acúmulo de duas funções: a de interventor e a de responsável pela condução da Garantia da Lei e da Ordem (GLO), que está em vigor no Rio de Janeiro desde o ano passado.

PGR se irrita com mandado coletivo; governadores do NE querem pauta para segurança

Por: Folhapress

O pedido para que as Forças Armadas atuem com mandados de busca coletivos preocupa quadros da Procuradoria Geral da República (PGR), de acordo com a coluna Painel, do jornal Folha de São Paulo. 

Segundo a publicação, a estratégia do Planalto de solicitar autorizações na Justiça do Estado foi chamada de “sub-reptícia”. Se a previsão estivesse no decreto da intervenção no Rio, haveria questionamento da constitucionalidade.

Ainda de acordo com a coluna, com a segurança pública no centro do debate eleitoral, governadores do Nordeste decidiram elaborar uma pauta única sobre o tema para levá-la a Michel Temer. Eles se reunirão em João Pessoa. A ideia é entregar ao presidente uma série de propostas para reduzir a criminalidade na região.

O jornal ainda detalha que aliados do Planalto mais envolvidos com a reforma da Previdência querem pinçar trechos da proposta que possam ser aprovados por meio de projeto infraconstitucional e levá-los a votação. Trabalham com a equipe econômica.

Sem votação da reforma da Previdência, governo define pauta alternativa

O ministro Eliseu Padilha diz que a decisão foi tomada pela impossibilidade de tramitação da reforma durante a intervenção no Rio.Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Ministros e líderes do governo no Congresso anunciaram na noite de hoje (19) a pauta prioritária do governo. Com a decisão pela intervenção federal no Rio de Janeiro, que impossibilita a votação de qualquer proposta de emenda à Constituição, como é o caso da reforma da Previdência, o governo elencou 15 pontos considerados importantes para o país do ponto de vista fiscal e econômico.

Dentre os pontos colocados estão a simplificação tributária (reforma do PIS/Cofins); o marco legal de licitações e contratos; o programa de recuperação e melhoria empresarial das estatais; a desestatização da Eletrobras e a nova lei de finanças públicas.
De acordo com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, a decisão foi tomada pelo presidente Michel Temer após constatada a impossibilidade de tramitação da reforma durante a intervenção no Rio de Janeiro.

“O presidente, à luz das ponderações, tivemos que concluir que não se poderia iniciar a discussão que tínhamos programado para hoje, da reforma da Previdência […]. Diante disso, o presidente solicitou e, tanto os líderes e os presidentes do Senado e da Câmara, elencaram o que poderia ser uma pauta micro e macroeconômica, para nós passarmos imediatamente a trabalhá-las”, disse Padilha.

De acordo com o senador Romero Jucá (MDB-RR), os presidentes da Câmara e do Senado farão um “esforço concentrado” a partir do mês que vem para tramitar todos os temas da pauta prioritária, a pouco mais de dez meses para o fim do governo: “Na verdade, há uma consciência por parte das lideranças políticas que formam a base de que vai ser preciso elencar um esforço e definir um ritmo muito forte de votação. Mas isso será feito”.

“Esses 15 pontos definem uma prioridade política e econômica. A reforma não pode ser votada, mas existem pontos que vão melhorar o ambiente fiscal, de negócios, que dará condições para o país responder no que diz respeito às transformações”, acrescentou o senador, líder do governo na Casa.

Reforma da Previdência não é descartada

Os ministro e líderes negam que a reforma da Previdência esteja enterrada. Para Padilha, é possível aprová-la em outubro, após as eleições. Ele entende que os parlamentares que hoje não votam com o governo podem mudar de ideia caso não sejam reeleitos. Já o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, afirma que “as condições políticas [para aprovação da reforma] virão com a eleição de outubro”.

Confira a Pauta Prioritária do governo anunciada hoje:

1. Reforma do PIS/COFINS – Simplificação Tributária
2. Autonomia do Banco Central

3. Marco legal de licitações e contratos – Projeto de Lei (PL) 6814

4. Nova lei de finanças públicas – PL 295

5. Regulamentação do teto remuneratório – PL 6726

6. Desestatização da Eletrobras – PL 9463

7. Reforço das Agências Reguladoras – PL 6621

8. Depósitos voluntários no Banco Central – PL 9248

9. Redução da desoneração da folha – PL 8456

10. Programa de recuperação e melhoria empresarial das estatais – PL 9215

11. Cadastro positivo – PLP 441

12. Duplicata eletrônica – PL 9327

13. Distrato – PLS 774

14. Atualização da Lei Geral de Telecomunicações

15. Extinção do Fundo Soberano
(Fonte: Agência Brasil)

Câmara aprova decreto de intervenção no Rio; senadores votam medida nesta terça

Brasília – Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão para votação da intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro (Wilson Dias/Agência Brasil)

A Câmara dos Deputados aprovou, por 340 votos a 72, o decreto legislativo que autoriza a intervenção federal na área de segurança pública do estado do Rio de Janeiro. Após mais de seis horas de discussões e táticas de obstrução pelos contrários à medida, os deputados acataram o parecer da deputada Laura Carneiro (MDB-RJ) favorável à medida, anunciada pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira (16).

Nesta terça-feira (20), o Senado deve realizar, às 18h, uma sessão extraordinária destinada a votar o decreto. Caso o texto que estipula a intervenção seja aprovado pela maioria simples dos senadores presentes, o Congresso Nacional poderá publicar o decreto legislativo referendando a decisão de Temer de intervir no Rio de Janeiro.
A sessão durou mais do que o comum para uma segunda-feira e adentrou a madrugada desta terça-feira, em um dia em que os parlamentares ainda estão, normalmente, retornando de seus estados. Ao longo das discussões, quatro requerimentos foram apreciados pelos deputados por meio de votação nominal, o que significa que eles tiveram que votar no painel eletrônico, e não de modo simbólico. Após orientações dos líderes, os três pedidos de adiamento da votação foram rejeitados pela maioria dos parlamentares. Já o requerimento para encerramento das discussões foi aprovado por 328 votos a 7, mesmo com a obstrução dos oposicionistas, que não deram quórum neste momento.

Ao abrir a sessão, por volta das 20h, o presidente da Câmara (DEM), Rodrigo Maia, que é deputado pelo Rio de Janeiro, fez um apelo aos colegas para que aprovassem a medida.

Durante as votações, deputados favoráveis e contrários à medida se revezaram na tribuna. Para o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), a votação precisava ser adiada para que o governo dissesse de onde viriam os recursos para que a intervenção entre efetivamente em ação. “É o momento importante para se fazer um balanço jamais feito das 29 operações de Garantia da Lei e da Ordem ocorridas no país desde 2010. Alguém tem um relatório da eficácia disso?”, questionou o parlamentar.

Já para o deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), a intervenção federal é prevista constitucionalmente e cabe ao Congresso Nacional aprovar ou não a iniciativa do Poder Executivo. “Lamento que alguns partidos prefiram fazer o discurso hipócrita e de enganação ao povo do meu estado, que já não aguenta mais insegurança em todos os lugares. Nós precisamos urgentemente, no Rio de Janeiro, que a Constituição seja cumprida. Intervenção federal já. E hoje vocês decidem: andar com os bandidos do PCC, do Comando Vermelho e do Terceiro e por aí, ou [aprovarem o decreto]”, defendeu.
(Fonte: Agência Brasil)

Intervenção no Rio será interrompida para votar Previdência, diz Temer

@DR
Em pronunciamento no Palácio do Planalto, Temer afirmou que poderia “fazer cessar a intervenção” para votar a reforma, mas não estabeleceu prazos

O presidente Michel Temer afirmou nesta sexta-feira (16) que irá interromper a intervenção militar na Segurança Pública do Rio de Janeiro para votar a reforma previdenciária.

O presidente, contudo, não estabeleceu um prazo para a apreciação das mudanças na aposentadoria e disse que ela será colocada em votação quando o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pautá-la.

O discurso inicial do Palácio do Planalto era votá-la de qualquer jeito em fevereiro. A equipe presidencial já reconhece nos bastidores que ela deve ficar para março.

“A continuidade da tramitação da reforma previdenciária é uma medida extremamente importante para o futuro do país. Quando ela estiver para ser votada, segundo avaliação das Casas [Câmara e Senado], eu farei cessar a intervenção”, disse.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), porém, já afirmou que só irá colocar o tema em votação se houver votos suficientes para aprovar a reforma.

Em entrevista à imprensa, após a assinatura do decreto de intervenção, o ministro Raul Jungmann (Defesa) afirmou que, durante a interrupção, será assinado um novo decreto de GLO (Garantia da Lei e da Ordem).

Ele permitirá que as Forças Armadas continuem nas ruas do Rio de Janeiro, mas sem a presença de um interventor federal.

A ideia é de que, concluída a votação da reforma, um novo decreto de intervenção seja enviado ao Congresso Nacional, restabelecendo os poderes do interventor.

“No instante em que o presidente Rodrigo Maia disser que está pronta a votação, o decreto é revogado e vamos decretar a GLO”, disse o ministro.

Mais cedo, em café da manhã com jornalistas, Maia afirmou que não é razoável suspender o decreto já no início da semana que vem, quando havia expectativa de iniciar a tramitação da proposta. “Isso inviabiliza a próxima semana [para a votação]”, disse.

Ele reforçou que o debate da reforma está mantido e que, caso não seja aprovada em fevereiro, vai tirá-la da pauta. Com informações da Folhapress. 

Eunício determina que todas as PECs parem de tramitar no Senado

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, fala à imprensa após reunião conjunta dos conselhos da República e do Conselho de Defesa Nacional Marcelo Camargo/Agência Brasil

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Eunício Oliveira (MDB-CE), determinou hoje (19) à Mesa Diretorada Casa que nenhuma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) deve tramitar, inclusive nas comissões, enquanto vigorar o decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro. Depois de participar da reunião dos Conselhos de Defesa Nacional e da República, no Palácio da Alvorada, Eunício declarou que obedecerá a legislação que impede os parlamentares de aprovarem emendas constitucionais, inclusive a da reforma da Previdência.

“Nenhuma PEC tramitará, não precisa a oposição entrar com pedido de liminar, absolutamente nada, porque nenhuma PEC tramitará. O mandamento constitucional no Artigo 60, item 1º, determina que, em estado de sítio, em estado de defesa ou em intervenção, nenhuma PEC poderá tramitar, portanto não haverá mudança na Constituição”, explicou Eunício.
O presidente afirmou que o Congresso tem um número alto de quase 190 PECs tramitando e que não há necessidade de se fazer neste momento nenhuma emenda constitucional. Durante a reunião com o presidente Michel Temer, o senador disse que foram levantadas outras pautas, como segurança e microeconomia, que devem ser priorizadas no Congresso.

Questionado se Temer concordou com a suspensão da tramitação de todas as PECS, Eunício disse que o presidente, por ser um constitucionalista, jamais adotaria um posicionamento contrário à Constituição. Logo após assinar do decreto de intervenção, Temer declarou que o suspenderia se a reforma da Previdência reunisse o número mínimo de votos necessários para ser aprovada no Congresso.

“Não há previsão constitucional de suspensão de decreto. Ele pode a qualquer momento suspender o decreto, mas como? Extinguindo a intervenção no Rio de Janeiro. Se for pra fazer uma intervenção, chamar todos nós, fazer a intervenção e daqui a cinco dias dizer que foi um equívoco porque precisa votar matéria A ou matéria B, não teria sentido ter feito a intervenção”, argumentou Eunício.

O presidente do Senado sinalizou ainda que, politicamente, não seria possível revogar o decreto e assinar outro em seguida a fim de beneficiar a aprovação de qualquer matéria no Congresso.

“Nem o presidente Temer nem ninguém fará com que o presidente do Senado e do Congresso Nacional mude a posição por conveniência. (…) Se ele revogasse [o decreto] , extingui-se a intervenção no estado do Rio de Janeiro automaticamente. Aí para fazer uma nova intervenção eu não sei se teria aí a condição política de se fazer, teria que fazer todo o trâmite novamente. Então, o que a sociedade ia dizer, o que iriamos dizer no Conselho? Que não havia a necessidade da intervenção. E ela é necessária.”, completou

Eunício disse que vai pautar o decreto de intervenção na segurança do Rio no dia seguinte em que ele for aprovado na Câmara. A votação pelos deputados está prevista para hoje à noite. O senador disse que a complementação de recursos para realização das ações no Rio, que ainda não foi definida pelo governo, também deve ser aprovada pelos parlamentares por meio de projeto de lei do Congresso Nacional.
(Fonte: Agência Brasil)

STF manda pedido de investigação contra Wagner para TRF-1, diz site

Foto: Manu Dias/GOVBA

O Supremo Tribunal Federal (STF) mandou para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em Brasília, um pedido de investigação contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o secretário estadual de Desenvolvimento Econômico (SDE), Jaques Wagner (PT), segundo o portal Jota.

A movimentação ocorreu porque Wagner é secretário, o que lhe confere foro por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado. Desde que o ex-governador da Bahia foi cotado para substituir Lula na eleição, as investigações contra ele têm vindo a público.

Segundo o colunista da Folha de S. Paulo e do O Globo, Elio Gaspari, chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) também uma sindicância contra Wagner e o governador Rui Costa (PT). A investigação está nas mãos do ministro Benedito Gonçalves.

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STF enviou ao TRF-1 pedido de investigação contra o ex-presidente Lula e o ex-ministro Jaques Wagner a partir da delação da Odebrecht. A movimentação ocorreu pq Wagner foi nomeado secretário Estadual de Desenvolvimento Econômico da Bahia, o que lhe confere foro no TRF

MPF abre nova investigação contra senador Romero Jucá

Foto: Reprodução

Paralelamente ao inquérito criminal que se arrasta há oito anos no STF (Supremo Tribunal Federal), o Ministério Público Federal em Roraima abriu nova frente de investigação sobre uma concessão de emissora de TV supostamente administrada pelo senador Romero Jucá (MDB-RR).

Em peça obtida pela reportagem, o procurador da República Érico de Souza determinou a instauração de inquérito civil para esclarecer as acusações de que Jucá seria o administrador de fato da TV Caburaí, hoje Band Roraima, o que é vedado pela Constituição.

“O inquérito policial continua tramitando pelo STF; com cópia dele foi instaurado o inquérito civil, para apurar os fatos sob o prisma da possível improbidade administrativa”, disse Souza.

Líder do governo no Senado e presidente nacional do MDB, Jucá nega dirigir qualquer emissora de televisão. Sobre o inquérito civil, ele não quis se pronunciar.

Como não há foro privilegiado para ações de improbidade, o inquérito civil foi aberto pelo MPF no Estado. A peça original, criminal, foi instaurada em 2010 pela Procuradoria-Geral da República. Apura se Jucá era sócio oculto da TV Caburaí e fez “operações simuladas de venda” da emissora para manter o seu controle.

Até 2003, a Caburaí era controlada pela empresa Uyrapurú, cujo sócio de direito à época, Geraldo Magela, declarou ter sido o laranja, e Jucá, o gestor de fato da TV.

Segundo o inquérito, o senador resolveu transferir o seu controle à empresa Societat, em 2003, dando a Rodrigo Jucá, seu filho, o controle da emissora no papel. Mas a alteração contratual só foi registrada em 2009 e, no intervalo, acumulou-se um passivo fiscal e trabalhista, além de processos judiciais.

Devido a irregularidades e ao ônus da transferência, Magela pressionou a família Jucá, que então teria, segundo a peça, simulado a entrega da TV Caburaí a uma terceira empresa, chamada Buritis.

É essa firma que hoje controla a emissora, afiliada à Rede Bandeirantes. Seus sócios-administradores são Rodrigo Jucá e a atual mulher do senador, Rosilene Brito. Além de Magela, outros ex-funcionários das empresas corroboraram no inquérito a versão de que Jucá era o gestor de fato da emissora.

Se restar comprovada essa versão, para a PGR, ficará configurada falsidade ideológica, desvio de contribuições previdenciárias e crimes contra a ordem tributária.

OUTROS MEIOS

Além da Band Roraima, a família Jucá administra a TV Imperial, afiliada à Record, que não é alvo da investigação -a sócia-administradora é sua filha Marina.

Rosilene Brito administra ainda a empresa Editora On Line, que edita o jornal “Roraima em Tempo” -não há impedimento legal para congressistas possuírem empresas de comunicação que não sejam concessões da União.

Diante do impasse na PGR, o senador Telmário Mota (PTB-RR) apresentou em julho de 2017 representação ao Ministério Público na qual aponta “enorme similitude fática” do caso Jucá com o do senador Jader Barbalho (MDB-PA).

Em maio passado, um desembargador suspendeu a concessão da Rádio Clube do Pará por considerar que, mesmo depois de serem excluídos, Barbalho e a ex-mulher, a deputada federal Elcione Barbalho (MDB-PA), do quadro societário, familiares permaneceram à frente da empresa.

“Outros parlamentares se encontram na mesma situação, ou seja, são efetivos controladores mesmo não figurando expressamente em seu quadro societário. É o caso de Romero Jucá”, sustentou.

Para Mota, o inquérito na PGR corre o risco de ser arquivado por prescrição como ocorreu com a acusação contra Jucá de supostos desvios no município de Cantá (RR), após 14 anos de tramitação.

“Espero que sejam canceladas as concessões de Jucá, uma vez que seus meios de comunicação servem apenas para atacar adversários e fazer promoção de aliados.”