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Barroso diz que proibir condução coercitiva foi ‘esforço para desautorizar juízes corajosos’

Foto: SCO – STF

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse não acreditar que a mudança sobre a proibição da condução coercitiva de réus e investigados para depoimento seja relevante e que foi um “esforço e alguma medida para atingir e desautorizar, simbolicamente, juízes corajosos”. “Acho que a condução coercitiva era uma nota pé de página nesse contexto.

Portanto, não acho que esta mudança, em si e por si, seja relevante. Acho que foi mais uma manifestação simbólica daqueles que são contra o aprofundamento das investigações. Acho que foi algum esforço e alguma medida para atingir e desautorizar, simbolicamente, juízes corajosos que estão ajudando a mudar o Brasil dentro da Constituição e dentro das leis”, disse Barroso, ao ser questionado se a mudança poderia atrapalhar a Operação Lava Jato.

A condução coercitiva é o ato no qual um juiz manda a polícia levar um investigado ou réu para depor num interrogatório.

CNJ proíbe manifestações políticas de juízes nas redes

© Pixabay

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proibiu magistrados de fazer ataques pessoais a candidatos, lideranças políticas ou partidos “com a finalidade de descredenciá-los perante a opinião pública, em razão de ideias ou ideologias de que discorde” nas redes sociais. A decisão assinada pelo corregedor do CNJ e ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio Noronha, provocou reação de entidades da magistratura.

Quatro delas condenaram o provimento do corregedor – a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação dos Juízes para Democracia (AJD) e a União Nacional dos Juízes Federais (Unajuf) – e uma informou que vai pedir esclarecimentos: Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Além de apontar censura aos magistrados, as associações consideram que o texto do CNJ pode permitir perseguições políticas a juízes.

É possível “demitir” empresa por justa causa e receber toda a indenização

Executivos levantam cartão vermelho (erro) (DragonImages/Thinkstock)

Em princípio, a maioria dos contatos de trabalho é celebrada para continuar por tempo indeterminado. Em geral eles terminam por decisão do empregador, que dispensa o trabalhador com ou sem justa causa, ou por iniciativa do empregado, quando ele pede demissão.

A forma como o contrato é encerrado, por iniciativa do empregado ou do empregador, e se há justa causa ou não, traz consequências importantes, pois interfere no que o trabalhador terá direito a receber.

Como funcionam as demissões sem e com justa causa:

A dispensa sem justa causa é a forma de término do contrato que gera mais direitos para o trabalhador, a dispensa por justa causa se encontra no extremo oposto.

Por exemplo, a dispensa sem justa causa dá ao empregado o direito a receber: férias proporcionais, 13º salário proporcional, aviso prévio, indenização correspondente a 40% do FGTS, saque do FGTS e recebimento do seguro-desemprego. Já na dispensa por justa causa nenhum desses direitos são devidos.

Como funciona quando o empregado pede demissão

O pedido de demissão, por sua vez, situa-se em uma posição intermediária entre essas duas formas citadas, no que diz respeito à geração de direitos. Comparando com o exemplo anterior, o empregado que pede demissão receberia somente férias e 13º salário proporcionais.

Como funciona a demissão indireta, chamada de justa causa do empregador

Além dessas hipóteses, outra forma de término do contrato de trabalho, mais rara de ser verificada na prática, é a dispensa indireta ou justa causa do empregador. Nesta, o encerramento do vínculo ocorre por iniciativa do trabalhador, mas ele recebe todas verbas que, como já mencionamos, teria direito caso tivesse sido dispensado sem justa causa.

Isso é possível quando o empregador pratica algumas das condutas previstas na lei, que são consideradas graves o suficiente para justificar a saída do trabalhador. Nesses casos, diante da postura do empregador, embora a iniciativa do término do contrato tenha sido do empregado, a lei considera que seu encerramento se deu por culpa do empregador, por isso, há o direito ao recebimento de todas as verbas tal como na dispensa sem justa causa.

Entre as hipóteses que autorizam essa forma de rescisão estão: a exigência de serviços superiores às forças do trabalhador, ou proibidos por lei, ou contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato. Além disso, o tratamento com rigor excessivo, o não cumprimento pelo empregador das obrigações do contrato, e a ofensa física do empregador, entre outras.

exame.abril.com.br

Maioria do STF proíbe conduções coercitivas

Foto: Rosinei Coutinho

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quinta-feira (14) maioria pela proibição definitiva da condução coercitiva, ato no qual um juiz manda a polícia levar um investigado ou réu para depor num interrogatório.

O placar está em 6 a 4 pela proibição da condução coercitiva de investigados. O relator Gilmar Mendes e os ministros Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello votaram pela proibição. Já o ministro Luiz Fux votou pela legalidade da condução coercitiva.

Os ministros Alexandre Moraes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso votaram pela legalidade da condução, com intimação prévia.

Jornalistas e especialistas criticam em evento no STF a ‘censura de toga’

No evento para saudar o fim da censura, jornalistas protestaram contra a “censura de toga”. Foto: G.Dettmar/Ag CNJ

Jornalistas e especialistas criticaram a “censura da toga” e sugeriram menos intervenção do Judiciário no combate às fake news durante evento realizado nesta segunda (11) no Supremo Tribunal Federal pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
O evento “30 Anos sem Censura: A Constituição de 1988 e a Liberdade de Imprensa” tratou de temas como a liberdade de expressão e de imprensa, novas e velhas formas de censura e notícias falsas disseminadas pela internet, e teve participação da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.
“Sem a imprensa livre a Justiça não funciona bem, o Estado não funciona bem”, disse Cármen na abertura do seminário.
O episódio mais citado pelos debatedores como exemplo de nova forma de censura se deu contra a jornalista Elvira Lobato, que respondeu a uma série de ações ajuizadas ao mesmo tempo por fiéis da Igreja Universal em diferentes partes do Brasil. Eles alegaram ter sido ofendidos por uma reportagem.
À época, ela era repórter da Folha de S.Paulo e teve que viajar pelo país para comparecer às dezenas de audiências judiciais, o que atrapalhou seu trabalho. Segundo a advogada Taís Gasparian, que advoga para a Folha de S. Paulo e defendeu Elvira, as causas foram ganhas e a Justiça reconheceu haver litigância de má-fé com o propósito de intimidar.

Paulo Henrique terá que cumprir pena por chamar Heraldo de ‘negro de alma branca’

Fotos: Divulgação

Por chamar o jornalista Heraldo Pereira, da TV Globo, de “negro de alma branca”, o apresentador Paulo Henrique Amorim terá que cumprir uma pena por injuria racial. No dia 5 de junho, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decretou o trânsito em julgado da decisão que condenou o apresentador e blogueiro a um ano e oito meses de prisão. A pena, entretanto, foi convertida em restrição de direitos.

Em agosto de 2017, a 1ª Turma do STF, por unanimidade, manteve a condenação de Paulo Henrique Amorim a pena de 1 ano e 8 meses em regime aberto, mais multa, por prática de injúria racial contra o jornalista da TV Globo. Além disso, afastou qualquer possibilidade de um novo recurso. O apresentador tentou afastar a imprescritibilidade da condenação, previsto no artigo da Constituição Federal que trata do racismo.

Barroso entendeu que as instâncias inferiores analisaram profundamente a questão e que não se pode rediscutir a matéria sem revolver os fatos para que se chegue à conclusão diversa da encontrada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). “De se salientar que não se trata de manter a decisão, com exame da questão de fundo a, mas da impossibilidade de proceder à revisão nesta via recursal”, disse o ministro.

Após chamar o jornalista de “negro de alma branca”, em 2009, Paulo Henrique Amorim publicou em seu blog Conversa Afiada que Heraldo “não conseguiu revelar nenhum atributo para fazer tanto sucesso, além de ser negro e de origem humilde”. Heraldo abriu uma representação contra o blogueiro no Ministério Público por racismo. No 1° grau, o magistrado da 4ª Vara Criminal de Brasília mudou a tipificação para injúria com caráter racial, tendo também extinto a ação por ter sido apresentada fora do prazo legal.

Em apelação, foram mantidas a absolvição parcial e a desclassificação do crime de racismo para o de injúria racial, afastando-se, no entanto, a extinção da punibilidade pela decadência. Considerando a idade do blogueiro, mais de 70 anos, o prazo para a punibilidade seria de dois anos, e o acórdão condenatório foi publicado somente três anos depois. Houve um novo recurso no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT).

A Câmara Criminal seguiu o desembargador Roberval Belinati, segundo o qual o crime de injúria racial prescreve. De acordo com Belinati, injúria racial e racismo são crimes diversos, e a Constituição prevê que somente o racismo é imprescritível. Já no STJ, a pena ficou entendida como prescrita. Em recurso especial da acusação, foi reconhecida a imprescritibilidade da injúria racial, tanto monocraticamente quanto pela Turma, e os demais recursos não foram admitidos. Logo após, a defesa de Amorim recorreu ao STF.
Por-Bahia noticias

Procuradores querem que associação vá à Justiça contra Gilmar Mendes

Por: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Integrantes da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) querem entrar com uma ação contra o ministro Gilmar Mendes, do STF. De acordo com a coluna Painel, da Folha, há contrariedade com as críticas do magistrado à categoria. A direção da entidade fará consulta aos associados antes de iniciar a ofensiva judicial.

Ainda segundo a coluna, a enquete direcionada aos cerca de 1.300 filiados da ANPR deve ser realizada em agosto. A entidade espera obter autorização para ingressar com ação civil contra o ministro —neste caso, o julgamento caberia à primeira instância da Justiça.

Conforme a Painel, se for levada adiante, a ofensiva da ANPR tem potencial para deteriorar as relações entre procuradores e o Supremo. Gilmar Mendes pode ser o mais enfático, mas não é o único ministro da corte a criticar não só a conduta como também os métodos de investigadores.

Por-BNEWS

Lava Jato: MPF denuncia 62 pessoas envolvidas com doleiros

© José Cruz/Agência Bra

O Ministério Público Federal denunciou, na noite desta quarta-feira (6), 62 pessoas sob acusação de lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa, em decorrência da investigação da Operação Câmbio, Desligo, deflagrada há um mês.

A investigação levou à prisão dezenas de doleiros. O principal deles, Dario Messer, continua foragido, após ser delatado por seus dois funcionários, Vinicius Claret e Cláudio Barbosa.

A denúncia, de 816 páginas, tem entre os acusados o ex-governador Sérgio Cabral (MDB), alvo da 25ª denúncia do MPF.

Claret e Barbosa detalharam em delação premiada como funcionava um sistema que reunia doleiros de todo o país que movimentou cerca de US$ 1,6 bilhão (o equivalente a cerca de R$ 5,3 bilhões) envolvendo mais de 3.000 offshores em 52 países.

Conhecido como Juca Bala, Claret já foi citado por executivos da Odebrecht, o corretor Lúcio Funaro e os doleiros Renato e Marcelo Chebar, que atuavam para o ex-governador Sérgio Cabral (MDB).

STJ proíbe suspensão de passaporte de devedor

Foto: Divulgação

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a suspensão de passaporte de devedor para pressioná-lo a regularizar as dívidas. Para a maioria, a medida é desproporcional e afeta o direito de ir e vir.

O recurso foi apresentado ao STJ em razão de definição da 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré (SP) que deferiu os pedidos de suspensão do passaporte e da carteira de motorista de um réu cuja dívida era de R$ 16.859,10. No entanto, no caso da carteira de habilitação, a turma não acatou parte do recurso (habeas corpus) contra a decisão da primeira instância por entender que o direito de circulação do réu está mantido, somente sem poder conduzir um veículo. A decisão servirá de precedente para casos semelhantes (jurisprudência).

“Inquestionavelmente, com a decretação da medida, segue o detentor da habilitação com capacidade de ir e vir, para todo e qualquer lugar, desde que não o faça como condutor do veículo.”, disse o ministro Luís Felipe Salomão, relator da ação no STJ. No caso de motoristas profissionais, segundo o relator, a Justiça deverá avaliar individualmente a situação.

Passaporte – A turma entendeu que a suspensão do passaporte, no caso, viola o direito constitucional de ir e vir e o princípio da legalidade.

Segundo Salomão, a retenção do passaporte é medida possível, mas deve ser fundamentada e analisada caso a caso. O ministro afirmou que, no caso julgado, a coação à liberdade de locomoção foi caracterizada pela decisão judicial de apreensão do passaporte como forma de coerção para pagamento de dívida.

Porém, o relator destacou que o reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na suspensão do passaporte do paciente, na hipótese em análise, não significa afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos.

“A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência”, destacou.

Bahia.Ba

Senadores e deputados mantêm nesta semana atenção sobre caminhoneiros

Foto: Divulgação

Após uma semana com a pauta dominada pelas demandas dos caminhoneiros, Câmara e Senado devem manter ainda as atenções voltadas para a categoria. A partir desta terça-feira (5), os deputados federais se preparam para votar o projeto de lei que regulamenta o transporte rodoviário de cargas no país (PL4860/16).

No texto do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), aprovado pela comissão especial sobre o tema, são estabelecidas formas de contratação dos transportadores autônomos, de cooperativas ou empresas, regras para segurança nas estradas e normas para contratação de seguros em caso de acidentes, perda de mercadoria e até furtos e assaltos.

Marzquezelli propõe ainda a criação do vale-pedágio, mecanismo de pagamento automatizado que será obrigatório. Além disso, torna obrigatória a inspeção de segurança veicular de todos os veículos de carga, com maior frequência quanto mais velho o veículo.

Acordo – As seis medidas provisórias (MPs) editadas como parte do acordo firmado entre o governo federal e caminhoneiros também devem ter instaladas suas respectivas comissões mistas de deputados e senadores.

Na relação de medidas está a 832/18,que institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Editada sob o argumento de promover condições razoáveis à realização de fretes no território nacional, ela já enfrenta resistência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Há ainda a 833/18, que altera a Lei dos Motoristas (Lei 13.103/15) para estender para as rodovias estaduais, distritais e municipais a dispensa de pagamento de pedágio do eixo suspenso de caminhões, uma das principais reivindicações dos grevistas.

As medidas provisórias 836, 838 e 839/18 também aguardam votação. Com elas, o governo pretende compensar os gastos que serão gerados pelo acordo, que inclui a redução dos tributos sobre o óleo diesel.

Após serem discutidas nas respectivas comissões mistas, as medidas provisórias precisam ser apreciadas pelo plenário da Câmara e depois pelo do Senado.

O prazo de vigência de uma medida provisória é de 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período. Se não for aprovada no prazo de 45 dias, contados da sua publicação, ela passa a trancara pauta do plenário da Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado) até que seja votada.

Bahia.Ba