Daily Archives: 6 de junho de 2018

STJ proíbe suspensão de passaporte de devedor

Foto: Divulgação

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a suspensão de passaporte de devedor para pressioná-lo a regularizar as dívidas. Para a maioria, a medida é desproporcional e afeta o direito de ir e vir.

O recurso foi apresentado ao STJ em razão de definição da 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré (SP) que deferiu os pedidos de suspensão do passaporte e da carteira de motorista de um réu cuja dívida era de R$ 16.859,10. No entanto, no caso da carteira de habilitação, a turma não acatou parte do recurso (habeas corpus) contra a decisão da primeira instância por entender que o direito de circulação do réu está mantido, somente sem poder conduzir um veículo. A decisão servirá de precedente para casos semelhantes (jurisprudência).

“Inquestionavelmente, com a decretação da medida, segue o detentor da habilitação com capacidade de ir e vir, para todo e qualquer lugar, desde que não o faça como condutor do veículo.”, disse o ministro Luís Felipe Salomão, relator da ação no STJ. No caso de motoristas profissionais, segundo o relator, a Justiça deverá avaliar individualmente a situação.

Passaporte – A turma entendeu que a suspensão do passaporte, no caso, viola o direito constitucional de ir e vir e o princípio da legalidade.

Segundo Salomão, a retenção do passaporte é medida possível, mas deve ser fundamentada e analisada caso a caso. O ministro afirmou que, no caso julgado, a coação à liberdade de locomoção foi caracterizada pela decisão judicial de apreensão do passaporte como forma de coerção para pagamento de dívida.

Porém, o relator destacou que o reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na suspensão do passaporte do paciente, na hipótese em análise, não significa afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos.

“A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência”, destacou.

Bahia.Ba

Vereadora Andréia Novais quer oficializar a cidadania ipiaúense de dona Yvonne Reis

Tramita na Câmara Municipal de Ipiaú o Projeto de Resolução nº010/ 2018, da autoria da vereadora Andréia Novaes-PMDB- que propões a concessão do titulo de “Cidadã Ipiaúense” à senhora Yvonne Góes Souza Reis que é moradora de Ipiaú há mais de 60 anos e comprovadamente tem relevantes serviços prestados a este município. Será uma das mais justas outorgadas de titulo de cidadania. Aproximando-se dos 92 anos de existência a homenageada tem sua vida marcada por atos de bondade. Solidariedade, beneficência são ações constante na sua trajetória que também é marcada por um grandioso exercício da cidadania. Ela esteve na retaguarda da Força Expedicionária Brasileira (FEB), costurando roupas para os soldados que defendiam a pátria na Segunda Guerra Mundial, auxiliou o ex prefeito Euclides Neto a organizar um município que se tornaria “Modelo da Bahia”, deu grande contribuição na construção da atual Igreja Matriz e foi fundadora da Casa da Menor.

Viúva do advogado Talma Reis, mãe de três filhos, avó, bisavó, com uma memória privilegiada, dona Yvonne nasceu no dia 3 de outubro de 1926, na localidade de Volta do Rio, em Areia, atual Ubaira, no Vale do Jiquiriçá. Seus pais se chamavam Osório Araujo Souza e Ester Goes. Quando era adolescente tornou-se ativista das causas humanistas. No ano de 1964 aconteceu uma das maiores enchentes do rio das Contas. Muitas famílias ficaram desabrigadas, grande calamidade foi verificada. Dona Yvonne não esmoreceu, mostrou que a força do seu espírito é bem maior do que sugere o seu corpo franzino. Socorreu os desabrigados, arranjou alojamentos, providenciou alimentos, esteve de prontidão para auxiliar o prefeito Euclides Neto a vencer aquela calamidade publica.

A Casa da Menor

No processo de criação da Casa da Menor ela esteve na linha de frente junto com as rotarianas Alvina Godinho, Sonia Magalhães, Nicia Ramos e Angélia Gondim. Liderou campanhas, arrecadou recursos, estruturou a instituição que se tornou uma fundação com o nome de Alvina Godinho e foi inaugurada no dia 14 de maio de 1983. Registros indicam que ao longo de 34 anos mais de 300 garotas foram acolhidas na casa. Em todo esse tempo dona Yvonne esteve presente, dando atenção, carinho, esperança e melhores condições de vida às jovens órfãs carentes. Em um ato de puro reconhecimento a vereadora Andréia Novaes de Oliveira presta uma homenagem a quem, com sabedoria, transformou o dia a dia de milhares de ipiaúenses em algo mais suave e encantador.(José Américo Castro/ASCOM- Câmara de Ipiaú).

Caminhoneiros prometem nova greve se tabela de fretes for alterada

Caminhoneiros paralisaram atividades por 11 dias e tabela de preço mínimo do transporte rodoviário foi uma das promessas do governo para interromper a greve (Miguel Schincariol/AFP)

Enquanto as empresas transportadoras se movimentam para mudar a tabela do frete mínimo, os caminhoneiros acompanham, ressabiados, o andamento das negociações em Brasília. Nas redes sociais, os motoristas temem que o lobby dos grandes grupos consiga derrubar a tabela recém-instituída pelo governo como contrapartida ao fim da greve. Mas eles prometem resistir. “Se essa tabela cair, vai ter uma greve pior que a última. E aí não vai ter negociação, pois eles vão querer provar para o mundo que são fortes, vai ser uma grande revolta”, diz Ivar Luiz Schmidt, representante do Comando Nacional do Transporte (CNT) e que foi o grande líder da paralisação de 2015.

Foi ele quem criou os primeiros grupos de caminhoneiros no WhatsApp para organizar os protestos daquele ano. Hoje, Schmidt participa de quase 90 grupos na rede. “Está todo mundo só esperando que a tabela seja derrubada para parar tudo de novo”, afirma. “E, pelo que estou vendo no WhatsApp, pode ter certeza de que isso vai acontecer.”

A tabela de preço mínimo do transporte rodoviário – definida às pressas pelo governo para interromper a greve na semana passada – é considerada a maior vitória dos caminhoneiros nos últimos tempos. Mas, diante da reação do empresariado (principalmente representantes do agronegócio), eles começam a temer que essa conquista esteja com os dias – ou horas – contados.

“Não vejo coisa muito boa vindo pela frente, mas vamos lutar para encontrar um meio-termo para ambas as partes”, afirma o presidente da Associação Brasileira dos Caminhoneiros (Abcam), José Fonseca Lopes, que esteve à frente das negociações com o governo na greve encerrada na semana passada. Ele deve participar nesta quarta-feira, 6, de uma reunião com a Casa Civil para discutir o assunto. “Esperamos encontrar um denominador comum que não prejudique o caminhoneiro. Caso contrário, podem esperar uma nova rebelião.”

O presidente da Abcam afirma que uma tabela de preço mínimo vinha sendo negociada no Congresso antes da greve e da medida provisória ser emitida. Schmidt afirma que desde 2016 essa proposta vem sendo negociada, sem sucesso – com as condições precárias de trabalho dos motoristas de caminhão no Brasil sendo ignoradas.

“Hoje, não existe categoria mais massacrada que o caminhoneiro. Há 30 anos esse profissional vem sendo explorado”, diz Schmidt, do CNT. Na avaliação dele, se os motoristas autônomos permitirem que o governo elimine essa tabela em favor das transportadoras, eles estarão perdendo uma grande oportunidade de melhorar a qualidade de seu trabalho.

Veja.com

ACM Neto afirma que candidatura de Maia ‘jamais será do governo’

Foto: Divulgação

O prefeito de Salvador e presidente nacional do DEM, ACM Neto, afirmou que a candidatura de Rodrigo Maia à Presidência da República está mantida. Contudo, ele ressaltou que o nome do presidente da Câmara dos Deputados não está ligado ao governo Michel Temer.

“A candidatura dele jamais será de governo, como também não será de oposição. E isso eu deixei muito claro no dia 8 de março, na nossa convenção, quando a pré-candidatura dele foi lançada. Nós estamos tranquilos para defender e sustentar a participação que o Democratas teve (no governo Temer) nesse momento tão difícil para o País. Estamos prontos para defender e sustentar a contribuição que demos. O que não nos obriga a defender o que eventualmente tenha acontecido de errado, defender o que eventualmente o partido tenha tido qualquer participação”, disse em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo.

Ainda durante a entrevista, Neto garantiu que está viabilizando a candidatura de Maia em conversas com diferentes partidos.

“Estamos conversando com muita gente. É impossível deixar de avaliar todos os cenários. Temos conversado com Solidariedade, PP, PRB, PR, PSC, de alguma forma conversado com o PSDB, temos conversado com o Podemos, e isso não exclui outras conversas que podem ocorrer. Veja que eu lhe citei partidos que têm pré-candidatos e outros que não têm”, completou.

STF julga hoje validade do voto impresso e de conduções coercitivas

Foto: Robson Mendes/ Secom/ PMS

André Richter

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quarta-feira(6) um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para revogar o uso do voto impresso nas eleições de outubro. Também está na pauta de julgamento a validade da decisão do ministro Gilmar Mendes que suspendeu a decretação de condução coercitiva para levar investigados a interrogatório. A sessão deve começar às 9h.

Na ação que trata da condução coercitiva, Mendes atendeu,  em dezembro do ano passado, a pedidos feitos em duas ações por descumprimento de preceito fundamental (ADPF) protocoladas pelo PT e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),  após o juiz federal Sérgio Moro ter autorizado a condução do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para prestar depoimento à Polícia Federal (PF) durante as investigações da Operação Lava Jato.

As entidades alegaram que a condução coercitiva de investigados não é compatível com a liberdade de ir e vir garantida pela Constituição.

Ao impedir temporariamente juízes de todo o país de autorizar as conduções, Gilmar Mendes entendeu que o acusado não pode ser obrigado a prestar depoimento perante a Justiça.

“A condução coercitiva para interrogatório representa uma restrição da liberdade de locomoção e da presunção de não culpabilidade, para a presença em um ato ao qual o investigado não é obrigado a comparecer. Daí sua incompatibilidade com a Constituição Federal”, argumentou Mendes.

Voto impresso – Na ação que trata da validade do voto impresso, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, autora da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), sustenta que o voto impresso “causará transtornos ao eleitorado, aumentará a possibilidade de fraudes e prejudicará a celeridade do processo eleitoral”, sendo inconstitucional também por ter o potencial de comprometer o sigilo do voto.

Ela pediu uma liminar (decisão provisória) urgente para revogar a implementação do voto impresso, previsto na Lei 13.650/2015 (minirreforma eleitoral).

Desde 2015, a lei prevê que o voto impresso seja 100% implementado nas eleições deste ano, mas o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou ao Congresso, com anuência do Tribunal de Contas da União (TCU), não ter condições técnicas nem dispor em orçamento dos R$ 2 bilhões previstos para isso. O TSE assinou, em 30 de abril, um contrato de R$ 57 milhões para instalar impressoras em apenas 30 mil urnas eletrônicas, 5% do total.

A adoção do voto eletrônico teve início no Brasil nas eleições de 1996, quando 35% das urnas foram informatizadas. Desde o ano 2000, todas as urnas são eletrônicas, sem impressão do voto.

Bahia.Ba

Câmara aprova licença-paternidade para avós

Foto: Divulgaçãocongresso

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) o projeto de lei que permite à avó ou ao avô maternos usufruir da licença paternidade quando o nome do pai não for declarado no registro da criança. A matéria segue para tramitação no Senado.

O PL estabelece que o direito de licença será usufruído, no período seguinte ao parto, apenas pelo avô ou avó que for declarado acompanhante da mulher que acabou de dar à luz. Pelo texto, o acompanhante poderá se ausentar do trabalho por cinco dias, sem prejuízo do salário.

“A medida busca assegurar que a parturiente tenha alguém para acompanhar e auxiliar no período seguinte ao parto, momento de notórias dificuldades enfrentadas pela mulher com sua própria saúde e com o cuidado ao bebê”, justificou o deputado Lucas Vergilio (SD-GO), autor da proposta.

O texto incorporou o Projeto de Lei 7674/17, que inclui a concessão de um dia de dispensa por mês para a trabalhadora que doar leite materno. Essas folgas poderão ser usufruídas após o término da licença maternidade, cumulativamente, se a doadora fizer as doações durante essa licença. Para ter o direito à dispensa, a doação precisa ser atestada por banco oficial de leite.

Câmara aprova proibição de casamento de menores de 16 anos

Foto: Luis Macedo/ Câmara dos Deputados

O plenário da Câmara aprovou na noite de desta terça-feira (5), em votação simbólica, o Projeto de Lei 7119/17, que proíbe o casamento de menores de 16 anos. Atualmente, o Código Civil permite o casamento em caso de gravidez. A matéria será agora analisada pelo Senado.

De acordo com a autora do projeto, deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), um estudo do Organização Não Governamental Promundo aponta que 877 mil mulheres brasileiras se casaram com até 15 anos de idade e, atualmente, existiriam cerca de 88 mil meninos e meninas com idades entre 10 e 14 anos em uniões consensuais, civis ou religiosas no Brasil.

“Cumpre notar que se trata de legislação incompatível com os avanços da ciência e das políticas públicas, que já demonstraram, respectivamente, os prejuízos psicológicos e sociais deste tipo de união, incompatível com o nível de desenvolvimento psicossocial de crianças. Cumpre notar, ainda, que se trata de política discriminatória, uma vez que incide de modos distintos sobre meninos e meninas”, justificou Laura Carneiro.

O Código Civil autoriza ainda, no artigo 1517, o casamento de pessoas de 16 ou 17 anos mediante autorização dos pais. A partir dos 18 anos, não há restrições.

Bahia.Ba