Régis quer proibir que agências bancárias se recusem a receber pagamento em espécie no caixa

Foto: Ascom/Deputado Sandro Régis

Com o objetivo de proibir que agências bancárias se recusem a receber o pagamento em espécie no caixa de contas cujo convênio permite o pagamento nos caixas eletrônicos, o deputado estadual Sandro Régis (DEM) apresentou um Projeto de Lei na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba).

Segundo a proposta do parlamentar, os bancos têm liberdade para criar convênio para pagamento de despesas como água, luz, gás e telefone, segundo a Resolução nº 1.865/91 do Banco Central. Baseado nisso é que muitas instituições financeiras estão suspendendo os convênios com as empresas que prestam serviços públicos e recusando o pagamento de contas desses serviços na “boca do caixa”. No entanto, outra Resolução do Banco Central (nº 3.694/2009) proibia que os bancos dificultassem o acesso aos canais de atendimento convencionais, inclusive guichês de caixa, aos seus clientes e usuários, mesmo na hipótese de oferecer atendimento alternativo ou eletrônico. Tal Resolução foi alterada pela de nº 4.479/2016, que permitiu esta arbitrária prática e determinou, apenas, que sejam divulgados nas dependências dos estabelecimentos onde seus produtos são ofertados, em local visível e em formato legível, e as informações relativas às situações que impossibilitem a realização de pagamentos ou de recebimentos nos canais de atendimento existentes.

Para o  Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), a recusa do pagamento é uma prática abusiva, de acordo com o art. 39, IX, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Segundo o mesmo artigo, a prática só seria possível se houvesse uma norma autorizando. “E, de fato, há. Todavia, é importante frisar que a Resolução do Banco Central desrespeita e agride o direito de escolha do consumidor, sem falar que o Código de Defesa do Direito do Consumidor tem prevalência em face das demais normas que regulam as relações de consumo, porque ter um caráter principiológico”, afirma Sandro.

Ainda de acordo com o democrata, o banco não pode definir sozinho se vai ou não receber a conta por meio dos guichês de atendimento ou se o serviço só será prestado por meio de outros canais. “Deverá o banco receber o referido pagamento, sobretudo quando feito em espécie, haja vista que o correntista, como consumidor que é, tem o direito de escolher a forma como quer pagar suas contas. Além disso, muitos consumidores não possuem conta bancária nem acesso necessário para efetuar os pagamentos por meio de canais online, débito automático ou caixas eletrônicos, gerando a exclusão de um grupo social. É importante lembrar que nem sempre os correspondentes bancários, como correios e lotéricas, estão disponíveis e oferecem a segurança necessária para realização dos pagamentos”, ressaltou Sandro.

Fonte: Ascom do deputado estadual Sandro Régis (DEM)

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