Projeto autoriza aumento de gasto com pessoal pelos municípios
Alex Canziani (PTB-PR), autor da proposta
A Câmara Federal analisa o Projeto de Lei 4374/12, do deputado Alex
Canziani (PTB-PR), que abre a possibilidade de aumento do limite de
gasto com pessoal pelo Poder Executivo dos municípios. De acordo com a
proposta, a despesa total com recursos humanos não poderá exceder os
seguintes porcentuais da receita corrente líquida de cada cidade: 6%
para o Legislativo, o que inclui o Tribunal de Contas, quando houver;
para o Executivo, até o limite da sobra do percentual de 60% não usado
pelo Legislativo. Na justificativa do projeto, o autor afirma que “a
absoluta maioria das cidades de médio e pequeno porte, menos de 80 mil
habilitantes, pode-se verificar que não existe Tribunal de Contas
Municipal. E o gasto com salário de vereadores e servidores das Câmaras
tem alcançado algo em torno de 3%, e não até 6% como previsto na LRF”.
De acordo com a Agência Câmara, o PL de Canziani altera dispositivo da
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei 101/00), que hoje determina o
limite de 54% de gasto com funcionalismo público pelo Executivo
municipal. Os Tribunais de Contas recomendam a utilização não superior
95% deste limite, ou seja, 51,3% do orçamento. “A lei do piso salarial
nacional do magistério procurou garantir um salário base mais elevado
para o magistério. Mas, os governos estaduais e municipais têm
enfrentado enorme dificuldade para garantir o salário e os reajustes aos
professores diante dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal”, diz o parlamentar.
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