21/12/2012

Comissão aprova mudança na política antidrogas; usuário poderá ser internado involuntariamente

Comissão aprova mudança na política antidrogas; usuário poderá ser internado involuntariamente
A Comissão Especial do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas da Câmara dos Deputados aprovou texto que altera radicalmente a legislação antidrogas do país, tornando-a muito mais rígida, informa o Congresso em Foco. A proposta está agora na pauta do plenário da Câmara.  O texto, aprovado sem alarde no último dia 11, permite que um usuário seja internado involuntariamente por até seis meses e aumenta a penalidade para traficantes. Também cria um sistema de informações de abrangência nacional. O projeto não revoga a legislação atual, mas acrescenta 33 novos dispositivos à Lei de Drogas (Lei 11.343/06), que instituiu o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad), e à Lei 10.261/01, que trata da proteção e direitos de pessoas portadoras de transtornos mentais. Ainda de acordo com o Congresso em Foco, a proposta, com o espírito das políticas de “guerra contra as drogas”, segue o caminho oposto de abordagens alternativas para a questão, adotadas em países como Portugal e Espanha. Os integrantes da comissão especial assinaram um pedido de urgência para que o projeto seja um dos primeiros a ser analisados no início do próximo ano legislativo, em fevereiro. O texto ainda pode receber emendas.

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