28/12/2012

IPIAÚ: LEIS MUNICIPAIS DE AUTORIA DO VEREADOR NENA PASSOS


                                                               
1- Lei 1.922/2009–Cria a campanha de combate a exploração e prostituição infantil.

Objetivo: Combater a exploração sexual contra crianças e adolescentes obrigando todos os estabelecimentos comerciais no ramo de hotéis, motéis, casas noturnas e similares em Ipiaú a exibir em suas recepções, em local visível, placas contendo o seguinte aviso: “Submeter criança e adolescente à prostituição ou à exploração sexual é crime e dá cadeia de até 10 anos”.

2- Lei 1.943/2009–Obriga a instalação de “Quadro Informativo” com a relação dos médicos que atendem em cada posto municipal de saúde.
Objetivo: Obrigar a fixação nas salas de espera dos postos municipais de saúde, em local visível, quadros contendo nome e registro dos médicos que atendem naquela unidade.
3- Lei 1.949/2009 – Obriga a instalação e disponibilização de banheiros e bebedouros nas agências bancárias.
Objetivo: Fazer com que todas as agências bancárias em atividade em Ipiaú disponibilizem banheiros masculinos e femininos, equipados para pessoas portadoras de necessidades especiais, além de bebedouro com água potável fria e gelada para os clientes e usuários dos seus serviços.
4- Lei 1.950/2009 – Obriga a disponibilização de cadeiras e senhas nas agências bancárias de Ipiaú.
Objetivo: Fazer com que todas as agências bancárias em atividade em Ipiaú disponibilizem cadeiras nos atendimentos dos caixas convencionais (não eletrônicos) e senhas com horário previsto para o atendimento aos seus clientes e usuários.
5- Lei 1.951/2009 - Determina a limpeza de terreno e lotes vazios.
Objetivo: Obrigar todos os proprietários de terrenos e lotes, vagos ou não, abandonados, cultivados ou não a procederem limpeza periódica com roçagem, capina, escoamento de água parada e manutenção dos mesmos para evitar proliferação de insetos, animais e doenças..
6- Lei 1.974/2010 - Autoriza a apreensão e abate de animais soltos nas vias públicas.
Objetivo: Retirar de circulação das estradas, praças e ruas do município os animais que são criados soltos nas vias públicas, evitando os constantes casos de acidentes com vítimas graves e mortes, além de evitar a proliferação de doenças e transtornos.
7- Lei 1.980/2010- Proíbe a cobrança de ingressos para acompanhantes de menores de 5 anos em parques e equipamentos de lazer.
Objetivo: Proibir a exploração por parte de empresas de entretenimento, com a cobrança de ingressos para pais ou responsáveis que utilizarem equipamentos de lazer apenas com a finalidade de garantir a segurança para menores de cinco anos de idade.
8- Lei 1.981/2010 - Institui a inspeção sanitária trimestral em bares, restaurantes e similares para diagnosticar as condições sanitárias dos banheiros e cozinha, além de depósitos de produtos perecíveis e não perecíveis.
9- Objetivo: Assegurar que as condições sanitárias e de higiene, além da qualidade e garantia de produtos e instalações colocadas á disposição dos consumidores estejam em perfeita condição de uso ou consumo humano.
10- Lei 1.987/2010 - Torna de Utilidade Pública a Associação de Pequenos Produtores Rurais da Fazenda do Povo.
Objetivo: Assegurar os meios legais para que os pequenos produtores e agricultores familiares daquela comunidade sejam atendidos com convênios de apoio técnico ou financeiro por parte do Poder Público Municipal.
11- Lei 1.988/2012 – Obriga o Poder Público Municipal enviar cópias da sua prestação de contas à entidades civil e de classe, organizadas e de serviços, bem como associações comunitárias e conselhos municipais:
Objetivo: Tornar as prestações de contas da municipalidade acessíveis ao maior número de cidadãos através de suas entidades.

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